| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1984 |
| Date | 1984-05-16 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
| native_id | 2049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 'ê q Ler no NL2 DE 16 DE MAIO DE 1984. Abre Crêdito Suplementar ao Ox gamento Financeiro de 1984 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bran co aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal auto xizado a abrir no Orçamento Financeixo de 1984, Crédito Suple- mentar no vator de Ch$ - 280.000.000,00 | DUZENTOS E OTTENTA MI LHES DE CRUZEIROS ) destinado ao pagamento dos encargos exia dos por esta Lei, congome discriminação do anexo - 1. Ant. 29 - Ob recursos necessânios à cobertura do Crédito Adiciona? conerão por conta de Trans fexâncias ori undas de neestimativa do Fundo de Panticipação dos Municipios * e contribuição do Governo do Estado do here, constantes do mesmo anexo. Ant. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data Gabinete do Prefeito Muicipat de Rio Branco |, Estado do here, em 16 de Maio de 1984. LÁ 1a ÀS CORREN AS E Custr.s Serviços de Terce ros e Enc “s € tncaárgos Qutros Servicos a E e a o ng n - PAVIMEN EO no 00.000 VIAÇÃO DE BL ç E CAP Tes e instalacõe pr s-ar 66.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS TRansferências da União do FPM - Rexr 184.000.000,00 sterencias dos E a JC Outras Trsferências cos Estados Contribuição do Governo do Estado do Acre - RE E TOTAL 66.000.000,00 280.00 280.004