| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
| native_id | 2050 |
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(8 Prefeitura Municipal de Rio Branco LEI No Le Yet ve 23 DE ABRIL DE 1984, Abre Crêdito Especial ao Ongamento Financeiro de 1984 e dã outras providên cias, E 0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO- ACRE: F a suanco. am aço saber que a Câmara Municipal de Rio » QPhovou e eu sanciono a seguinte Leis Ant. 10 - Fica o Poder Executivo Munici ie autonizado a abntn no Orçamento Financeiro de 1984 Caêdito Especial no vaton de Ca$ 158,000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado ao pagamento dos encargos eniados por esta Lei, conforme discriminação do anexo « 1, Ant, 29 - 04 necunsos necessânias à cober tuna do Credito Adicional, conrenão por contá de " transferências do Fundo de participação dos Municipios FPM - Reestimativa, constante do mesmo anexo, Ant. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 23 de Abnit de 1984, Papa CÂMARA MUNICIPAL DE M RIO BRANCO EsTADO DO ACRE o - SECRETARIA MUNICIPAL DE , 70 — SECRETARIA MUNICIP OBRAS v. URBANISMO DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 72 € 72.105857751.15 PAVIMENTA pediu - DESPESAS pr 4.1.0.0 = INVESTIMENTO W1.1.0 - Obras pgb); S icas Dl TOTAL ECURSOS RANSFERENCIAS —— = 00.00.00 - RECEITAS pg CAPITAL , 00.00.06 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 00.00 - Transferências da União 01.00 - Participação na Receita da União 21.01.02 - Cota-Parte do FP M- Reestimativa ToTAL 158.000.000,00