| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | Acrescenta item ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982. |
| native_id | 2051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Rio Branco LE TNo LL DE 23 DE ABRIL DE 1984. "Acrescenta Ttem ao ant. 35 da Lei nf 53º, de it de Ja neixo de 1982", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE! Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Estado do Aexe, aprovou e eu sanciono a seguin te Leis o Ant, 10 - Fica acrescido o Item IV uo * ant, 35 da Lei nf 332, de 12 de janeiro de 1982, . At, 24 - O Ttem IV tenã a seguinte neda ção: "Iv - Os maiores de 65 [sessenta e cinco) anos, e paraptêgicos, devidamente credenciados peto Departamento de Transponte Públicos.” Ant. 30 - à Pregeitura Municipal, tesã O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para negutamentar a presente Lei. Ant. 49 - Esta Lei entraxã em vigor na data de sua publicação, Ant. 59 - Revogam-se as disposições e m contrânio, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Ache, em 43 de Abril de 1984. Eng? FLA Ô BAPTISTA DE MELO prefeito Municipal. -