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norma nº 476/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaAcrescenta item ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.
native_id2051

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Rio Branco
LE
TNo LL DE 23 DE ABRIL DE 1984.
"Acrescenta Ttem ao ant. 35
da Lei nf 53º, de it de Ja
neixo de 1982",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE!
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio
Branco, Estado do Aexe, aprovou e eu sanciono a seguin
te Leis o
Ant, 10 - Fica acrescido o Item IV uo *
ant, 35 da Lei nf 332, de 12 de janeiro de 1982,
. At, 24 - O Ttem IV tenã a seguinte neda
ção:
"Iv - Os maiores de 65 [sessenta e cinco)
anos, e paraptêgicos, devidamente credenciados peto
Departamento de Transponte Públicos.”
Ant. 30 - à Pregeitura Municipal, tesã O
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para negutamentar
a presente Lei.
Ant. 49 - Esta Lei entraxã em vigor na
data de sua publicação,
Ant. 59 - Revogam-se as disposições e m
contrânio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio
Branco, Estado do Ache, em 43 de Abril de 1984.
Eng? FLA Ô BAPTISTA DE MELO
prefeito Municipal. -

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