| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1984 |
| Date | 1984-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Secretários e Assessores Municipais. |
| native_id | 2052 |
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LEI W eles DE 12 DE ABRIL DE 1944, Autoriza o Poder Executivo Mu aleipal a conceder reajuste de vencimentos aos Secxetâri- 04 € Assessores Hunicipais, 0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Eenrunitado Pr taber que « Câmara Muninipal de Rio Leis St, aprovou à eu sanciono a seguinte! Ant * 19 = Fica concedido reajuste de 35% 0% cento) no vencimento fixo dos Secne- es Municipais, a pantin de 01 de geve - (trinta e cinco p tânios e Assessor nelro de 1984, Parâgraço Único - O cateuto determinante do vencimento E feito sobre o valor percebido no mês de janeiro de 1984, Gixado peta Lei nº 449, de 26 de agosto de 1983, . Ant, 20 - As despesas decorrentes pela apticação da presente Lei, consenão pon conta de recur 404 oriundos do orçamento corrente, E Ant, 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos netroativos a partia de 01 de fevereiro de 1984, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran co, Estado do Acne, em 12 de Abnit de 1984, a. ma NÓ FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prejeito Municipal.-