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norma nº 475/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1984
Date 1984-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Secretários e Assessores Municipais.
native_id2052

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LEI W
eles DE 12 DE ABRIL DE 1944,
Autoriza o Poder Executivo Mu
aleipal a conceder reajuste
de vencimentos aos Secxetâri-
04 € Assessores Hunicipais,
0
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Eenrunitado Pr taber que « Câmara Muninipal de Rio
Leis St, aprovou à eu sanciono a seguinte!
Ant
* 19 = Fica concedido reajuste de 35%
0% cento) no vencimento fixo dos Secne-
es Municipais, a pantin de 01 de geve -
(trinta e cinco p
tânios e Assessor
nelro de 1984,
Parâgraço Único - O cateuto determinante
do vencimento E feito sobre o valor percebido no mês
de janeiro de 1984, Gixado peta Lei nº 449, de 26 de
agosto de 1983,
. Ant, 20 - As despesas decorrentes pela
apticação da presente Lei, consenão pon conta de recur
404 oriundos do orçamento corrente, E
Ant, 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos netroativos a partia de
01 de fevereiro de 1984, revogadas as disposições em
contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran
co, Estado do Acne, em 12 de Abnit de 1984,
a. ma
NÓ FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prejeito Municipal.-

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