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norma nº 474/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1984
Date 1984-04-18
EmentaConcede reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.
native_id2053

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Prefeitura Municipal de Rio Branco
LEI NQ ue IR
DE 12 DE ABRIL DE 1984,
Concede Reajuste de vencimentos
dos Funcionânios e Servidores '
Municipais, e dã outras paoví -
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que ac
co, aprovou e ele sanciona q open pot etpee de Mo Brag
Ant, 19 - Fica concedido um atajuste de 1104
(cento e dez por cento), nos vencimentos percebidos pelos
quncionânios e Servidores Municipais, aplicados em duas par
cotas de 50% e 60% (cinquenta e sessenta por cento), a par
tin de 10 de março e 10 de setembro de 1984. -
Ant, 20 - 08 recursos percentuais do neajus
te de março € setembro senão cateutados sobre 04 vencimentos
percebidos no mês de fevereiro do corrente ano,
Art, 30 - O Poder Executivo Municipal, dica
autorizado a abnin Crêdito Suplementar ao Onçamento Financei
no de 1984 num montante de Cn$ - 1.014.974.619,00 ( Hum Bi
thão, Quatonze Milhões, Novecentos e Setenta e Quatro Mit e
seiscentos e Dezenove Cruzeiros ), a fim de atender o paga
mento dos encargos criados por esta Lei,
Ant. 49 - 04 recursos necessânios à cobertu
na das despesas com a presente Lei conenão por conta de
anulação da Reserva de Contingência e a neestimativa do Fun-
do de Participação dos Munielpios - FPH.
Ant, 59 - Esta Lei entranã em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março
de 1984, revogando-se as disposições em contrânio,
Gabinete do RR pita de Rio Branco
em 12 de Abril de 1984.
VIO BAPTISTA DE MELO
Engº FLA
Prejeito Municipal.=

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