| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1984 |
| Date | 1984-04-18 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2053 |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco LEI NQ ue IR DE 12 DE ABRIL DE 1984, Concede Reajuste de vencimentos dos Funcionânios e Servidores ' Municipais, e dã outras paoví - dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que ac co, aprovou e ele sanciona q open pot etpee de Mo Brag Ant, 19 - Fica concedido um atajuste de 1104 (cento e dez por cento), nos vencimentos percebidos pelos quncionânios e Servidores Municipais, aplicados em duas par cotas de 50% e 60% (cinquenta e sessenta por cento), a par tin de 10 de março e 10 de setembro de 1984. - Ant, 20 - 08 recursos percentuais do neajus te de março € setembro senão cateutados sobre 04 vencimentos percebidos no mês de fevereiro do corrente ano, Art, 30 - O Poder Executivo Municipal, dica autorizado a abnin Crêdito Suplementar ao Onçamento Financei no de 1984 num montante de Cn$ - 1.014.974.619,00 ( Hum Bi thão, Quatonze Milhões, Novecentos e Setenta e Quatro Mit e seiscentos e Dezenove Cruzeiros ), a fim de atender o paga mento dos encargos criados por esta Lei, Ant. 49 - 04 recursos necessânios à cobertu na das despesas com a presente Lei conenão por conta de anulação da Reserva de Contingência e a neestimativa do Fun- do de Participação dos Munielpios - FPH. Ant, 59 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1984, revogando-se as disposições em contrânio, Gabinete do RR pita de Rio Branco em 12 de Abril de 1984. VIO BAPTISTA DE MELO Engº FLA Prejeito Municipal.=