| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1984 |
| Date | 1984-04-12 |
| Ementa | Cria empregos permanentes regidos pela CLT para a Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2055 |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco LET NO ND DE 12 DE ABRIL DE 1984. Cria empregos permanentes, regidos peta CLT, para a Pregeitura Municipal, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipa? aprovou e ete sanciona a seguinte Lei: Ante 19 - Ficam criados 30 (trinta) empre gos de Ganis neg, 01, necessarios à onganização dos Ses víços Municipais, , Ant. 29 - As despesas decorrentes do pheen chimento destes empregos senão atendidos com 04 hecurnsos previstos nas dotações no orçamento municipal vigente, Ant. 30 - Esta Lei entraxã em vigor na da ta de sua publicação, nevogadas as disposições em contrã AÃO o Gabinete do Pregeito Municipal de Rio Bran co, Estado do Acne, em 12 de Abnit de 1984, 2) Prefeito Munictpáta Ro Say, 67 Tp y (5