br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 470/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1984
Date 1984-03-28
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento corrente, para fim que especifica e dá outras providências.
native_id2057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Rio Branco
LET No to
m DE 28 DE MARÇO DE 1984,
Autoriza a aquisição de fmô
vel e abre Crédito Especial
ao Orçamento Corrente, para
o fim que especifica e dã
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
Faço saber que a C&
ômara Municipal de Rio Branco
decreta e eu sanciono a seguinte Lei; ,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorf
zado a adquirir um terreno na Vila Bujari com 18 (dezoito) hectãres
para sua ampliação e garantir a posse da única fonte de abasteci -
mento de agua da Vila,
Art, 20 - Para atender as despesas com os encar
gos decorrentes com a presente Lei, fica o Poder Executivo Muni ci
pal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de
1984, no montante de Cr$ - 10,000.000,00 ( Dez Milhões de Cruzei -
ros ), conforme discriminação do anexo-1.
Art. 30 - Os recursos necessários à execução d a
presente Lei, serão provenfentes da reestimativa do Fundo de Parti
cipação dos MunicTpios, constantes no mesmo anexo,
Art, 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es
tado do Acre, em 28 de Março de 1984,
Prefeito Municipal.-
CA na
DE RIO BRANCC
CRE “Y
CREDITO Esprcra
ANE MD a
»0 - GABINET DO PREFEITO
| - GABINETE DO PREFEITO
1.10070211 14 - DESAPROPRIAÇÃO
DA A BUJAR
4.0.0.0 - DESPESAS DE capita
2.2.0.0 - INVERSÕE FINANCE o
CEIRA
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 10.000.000,0%
10.000.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL
NCiAS DE CAPITAL
1420.00.00 - TRANSF. INTERGOVERNAMENTA!S
00.00 - TRansferências da União
.01.00 - Participação na Receita da União
.02 - Cota-parte do FPM.- Reestimativas 10.000.000,00
10.000.000.00

open original →