| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1984 |
| Date | 1984-03-28 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento corrente, para fim que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco LET No to m DE 28 DE MARÇO DE 1984, Autoriza a aquisição de fmô vel e abre Crédito Especial ao Orçamento Corrente, para o fim que especifica e dã outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: Faço saber que a C& ômara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei; , Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorf zado a adquirir um terreno na Vila Bujari com 18 (dezoito) hectãres para sua ampliação e garantir a posse da única fonte de abasteci - mento de agua da Vila, Art, 20 - Para atender as despesas com os encar gos decorrentes com a presente Lei, fica o Poder Executivo Muni ci pal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de 1984, no montante de Cr$ - 10,000.000,00 ( Dez Milhões de Cruzei - ros ), conforme discriminação do anexo-1. Art. 30 - Os recursos necessários à execução d a presente Lei, serão provenfentes da reestimativa do Fundo de Parti cipação dos MunicTpios, constantes no mesmo anexo, Art, 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es tado do Acre, em 28 de Março de 1984, Prefeito Municipal.- CA na DE RIO BRANCC CRE “Y CREDITO Esprcra ANE MD a »0 - GABINET DO PREFEITO | - GABINETE DO PREFEITO 1.10070211 14 - DESAPROPRIAÇÃO DA A BUJAR 4.0.0.0 - DESPESAS DE capita 2.2.0.0 - INVERSÕE FINANCE o CEIRA 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 10.000.000,0% 10.000.000,00 - RECEITAS DE CAPITAL NCiAS DE CAPITAL 1420.00.00 - TRANSF. INTERGOVERNAMENTA!S 00.00 - TRansferências da União .01.00 - Participação na Receita da União .02 - Cota-parte do FPM.- Reestimativas 10.000.000,00 10.000.000.00