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norma nº 467/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1983
Date 1983-12-26
EmentaInstitui o Código Tributário do Município.
native_id2060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 55

efeitur? Municipal de Rio Branc
o
ja VE 2% DE
o N4Z PEZEMSRO DE 1945,
Epa o Código Taibutânio
.
MUNICIPAL DE RT 7
0 peegreeçe O BRANCO-ACRE, Engf Flaviano Flã o
q vetor suso mata Municipal aprovou e eu sanciono a se-
a als
|
PTSPOSIÇÕES PRELIMINARES
ue. 1º Esta Lei institui o Codigo Tributanio do Municipio, o
a mandonentos oriundos da Constituição Fedora! do Clio Talbutã-
e mo
A a Estadual nos Limites de sua respectiva competência,
pu
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
at. 9 - Ficam instituldos 08 seguintes tributos:
1 - TNPOSTOS!
e. Imvosto sobre 2 Provniedade Predial e Territorial *
E B. Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.
11 - TAXAS!
a. Taxa de Serviços Publicos;
b. Taxa de Licença,
11 - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
TITULO 1
DOS IMPOSTOS
CAPTTULO 1»
S
tura Municipal
e
AstGRAFO UNICO - O fato gerador do Imposto vem
1 - meio dio ou entçamen ss
viaiss “o, com canalização de iguns ptu-
v - escola prixénia cu Posto de Saito a uma distâmei
rima de 3 (três) quitometros do imôvet considerado.
4 10 - Considera-se também zone urbana as Zrgas unbenizã
qapansão wnbama, definidas é delimitadas em Lei mnicipat, constantes
nt tos aprovados petos Bxgãos competentes e destinados a habitação, in
o ou comê , Locatizados fora da zona acima referida,
a 520 - O Imposto Predial e Ternitoniat unbano incide sobre
,iónl que Localizado fona da zom utbana, seja comprovadamente utilizada "
| quo últio de necnelo e no qual « eventual produção não se destine à emôncia
63% - O Imposto Predial e Texnitoriat lnbano não incide
vue o inóvel que tocatizado dentro da zona unbana, seja comprovadamente uti
isso em exploração extrativo-vegetal, agricola, pecuária ou agro industrial
RNA o
d. cuja construção pedi 1
visénia, ou possa sex remo terponânia pao
alteração ou modificação. da sem destruição ,
4 1º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exis
âvel para habitação ou para exexcleio de
A qua O 4 0a deenlação, (ota ou desta, desde qu
pgs a ta go im
” juto 6º - 4 incidência do Inposto independentes
1 - da Legitimidade dos Stutos de Drs
qusínio útil ou da posse do bem infuet; +
“ 1 - do nesnttudo Ginameiro da exptonação commônias *
SUEITO PASSTW
mt. 1º - Contribuinte do Imposto É o vroprietânio, o titu-
jmisitio GCLL ou « possnidos « qualquer tIinto do bem inível,
nt 5 10 - Conhecidos o vrornietênio eu o titular do domi
qto possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, *
ari pafuiência Tquetes e não a este; dentre aqueles tomer-se-ã O
6 29 - Na impossibilidade de eleição do nroprietânio!
ntittaa do dominio Gtit devido ao jato de o mumo se imune as impatio,
du wir isento, 40% sesconhecido ou não foeatizado, sexã considerado *
units pusivo aquele que estiver ma posse do imóvel.
/ qse VE CRUCULO E ALTQUOTA
mê. 0 vetor venal do bem inôvel conhecido:
1 - tuata-se de prédio, pela multipticação do valor do
cada tipo de editicação, aplicados os (atores conetivos da
ão, somado o resultado ao valor do terreno, observada!
Pd de de construção anexa a este Código à conforme regulamento;
PARE ua
(dá
| oq - 4 base de câlento do Imposto É o vetor do hem inôuet.
|
de
11 - trata-se de termeno, levando-se em consideração as
pticados 08 fatotes cometivos, obsenvada a tubeta de vetores!
Did « ute Código e conforme regulamento.
Po E SRGRAFO ÚNICO - Cuando mam meimo Lenmeno houver mais de uma
, edisicada, sexã catentada a (ração ideal do ternemo, contos
po
|
| o vetos venal dos imoveis Levando-se em conta os equipamentos '
pr rionlas decomentes de olnas públicas recebidos pela ixea onde 4e
pe as CORO 08 PREÇOS COMReNTES NO mercado,
| PARRGRAFO ÚNICO - Quando não forem objeto da atuatização previa
Do utigo, os vatonas venais dos imeouis senão atuatizados, pato Poder
a em base ma venlação das ORM,
At. 1º - No câtento do Imposto, a atiquota a sex aplicada s0-
qro venal. do imóvel sexã des
1-19 (hum por cento) tratando-se de texreno;
11 - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio,
A
=
au
Bracara SE
vefeitura Municipal de Rio B o
PLA de 080 Cr Allenda, egg E
da ae a
* O disposto
ida SEÇÃO 1y VER doe, q ita
LANÇAMENTO
a ditada Da e
p da legitimidade propriedade, do donluis ou da posse do bem img-
nl. SEÇÃO WT
ISENÇÕES
At, 17 - Fica isento do Imposto o bem imóvel:
1 - pextencente a particular, quanto Z (ração cedida '
para uso da União, dos Estados, de Distrito Fedenat, do Nani
elpio ou de suas autarquias;
TT - pertencente a agremiação desportiva Licenciada, qua
do utitizado egetiva e habituntmente no exercício de suas atividades s0ei-
us;
TIT - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou
lutiuição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronsá
| (ta, am tá aa e vã, po
Í
Ap
AU
eitura Municipal
d
pref é Rio Branco
ptevação da sem RÉ enttanas, Fale ou na
qo - pertencente a sonledode atuo ço ecl)
a de atiidados enttmals, nai SOM Cucratios 4
a qo declarado de ntitidad pibeia, rd “uportivasy
adia dA pareeta COMeIpondente ao pertodo a
x apare Ceupação etetiva Pradedg
aqui jo valor do Imposto não
A es aii
a afenênela deginido pera citento ds tema, * (dois por cantd
pr
SEÇÃO vII
INFRAÇÕES E PENALTPADES
aut. 18 - Senão punidas com a mutta de 504 (oinquenta pos eum
º do Imposto cafentado com base nos dados coretos do ing-*
rd 1 - O não comparecimento do contribuinte Z Prefeitura *
a inscrição do imôvel no cadastro Gisent impbitiânio ou a
gr de suas alterações, no mazo de 20 (vinte) dias a contar do aungi-
da nova conldado ou das altunaçõos da JE existentes
neto 11 - erro ou omissões dotosos bem como é nas
informações
isa CAPÍTULO TI
dO INPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
seção 1
HIPOTESE DE INCIDÊNCIA
- A hipõtes e de incidência do Imposto sobre scaviços
mia prestação de sexuiço constante da Lista do axé, 4?
PARGRARO ÚNICO - A hipótese de ineldênela do Imposda de CM
ii a. da extatencia de estabelecimento Sixo)
b. à rasuterdo Ginanenino do exerlolo de ainda
es quatquer exigência Legal Ejl
de -
x do a sem prefuiso das penalidades
/
gra Municipal
preteit de Rio Branco
ad “MÃO de Paço do semiço no mesmo nis
ou
19 - Para 04 efeitos de inaidino,
e ado du do Imposto considena-*
A! 1 - * de estabelecimento prestado,
P 11 - ma talta de estabetecivent
* O do dovicitio do pras-
| - O toca? de obas
| Ped ido » TO CM de contação eixit.
met! - Sejeltem-se co Imposto os Stuiços der
1 - médicos, dextistos e veterisênios;
!
1
| 17 - enfermelaci, paotiticos (prótese denfinia) obstetra
ortopticos, Btogos, paicôtogos;
111 - Laboratônios de axâtiso
17 - hospítria, sanitênios, ambutatpaios, pronto-s0eornos
Eq -
, esses de saido, casas de recmperação ou rerouso s0b oxienta
DE Ai y - advogados ou proulstonados; ”
Pad vT - agentes da proprledada industrial;
vtT - agentes da propaindade axtistica ou titenânia;
vIIT - peritos e avaliador;
1X - tradutores e intêxpretes;
x - despachantes;
xI - coomomístas;
x11- contadores, auditores, quanda-tivros e técnicos em
sbibidadas 13- organização, programação, planejamento, assessoria ,
de dados, consultoria tienica, (inanecina ou administrativa |
pesa (ços de assistancia têenica prestados a terctixos é concermen-
sap inda ou comercio explorado pelo prestador de sexviço);
14 - datitogragia, estenogançia, secretaria e expediente
15 - udminisiração de bens ou negocios, inclusive cersõa
du va jundos viituos para aquisição de bens (não abrangidos 40 4tuição exe
tó - neerutmmento, colocação ou (onmeeimento de não-de -
ma, inelusive po empregados de serviços ou por Sanbalhadones avulsos por
y
E a NU
: Munici MN,
eitura Icipal d ,
pref e Rio Branco
j
gasto engenheiros, Uquitetos, un
18 - PROJCLÁMAS, esteutistas, deyemisto fé
19 - execução, POA adminiatação, Empreitada ou dd
gt assinam + COPLemntanas lexceto 0 fonmeciment e Hans
quit to prestado
art * dos setuigos, (ora do tocat da de mercadorias pro
ua
dt
sujuito 00 1C5)> Prestação dos sexviços ,
quero, produzidas peto
de peneadonias prestador de serviços, fora do tocar d
pustação 11 - Limpeza de imôveis;
42 - naspagem € Luiração de ass0ahos;
23 - debinçeeção e higienização;
14 - mpi de bens noveis (quando 0 serviço (or prestad a
suo ginat do objeto lustrado);
a 15 - barbeiros, cabeleteiros, manicunos é pedicunos, tratamento *
a pete é outros serviços de salões de beleza;
4 - tantos, duchas, WALL RGEAA, gÁnâsiica é congênenes;
27 - transporte e comunicações, de natureza estritamente mulcipd
28 - divisões publicas:
a, teatros, cinemas, circos, auditonios, parques de diveuis
otaxi-dancinga” e ingressos;
bi. Exposições com cobnua de ingresso;
e, bithanes, boliches e outros jogos permitidos;
d, boites, "shoes", jestivais, necitais e congêneres;
e. competições esportivas ou de destreza fisico ou inteiettu
el, com cu sem participação do espectador, inefubiwe as neatizadas em auditõe"
nos de estações de radio ou tefevisão;
4. execução de musica mediante transmissão, por qualquer
Processo;
29 - onganizeção de (estas; "buttox" (exceto o fommecimento de
Uizentos e bebidas, que tica sujeito ao TCK);
so - agências de tunisao, passeios e excusões, guias de E
27
ca
é
2 09.
ura Municipal de Rio Branco
31 - Antemediação, inetus iv Coretagem Moveis
08 seNviços mencionados nos Too, ua
ae = antro € rp Ad
no Item anterior e nos Tteng 54, sq '
petutdos 33 - análises têonicas;
MM onaenização de feiras de emostras, egressos
» e em
»” 55 - Prapegenda é pmbtioLdade, inatiuive ptameiamento
st plalo pabtioitintos; diwigação, de textos, desenhos na
Sri icidade, pot qualquer veto;
Só = emana gerais, armazêna (rigonigieos é alto
X p 3 cara
O deus, Inclusive quande-rôveis e semviços!
ouotatos) 37 - depósitos de quatquer natweza (exceto depósitos
ou outras instituições financeiras);
Sé — geada é estucionamento de veleutas;
39 - hospedagem em hotéis, pensões e congênenes (o vaia
s eisentução, quando incluido no preço da diânia ou memsatidade, ni
e sobre Sexuiços);
ssjuito do De “0 - tubrigicação, Limpeza é nenisão de máquinas, apare
nos é equipamentos (quando a revisão implicar em comento ou aubstitui-
e a, aplica-se o disposto no Ttem 41); exetasi
jo 41 - conserto e nestouracão de qualquer objeto (
vo em qualquer censo, O fornecimento de peças e partes de mã a
nthos, exjo vator Glen sujeito ao TCM);
4? - neconhecimento de motores (o vator das peças fome
ias pelo prestador de serviço (iea sujeito a» TCU);
43 - pintura (exceto os serviços retacionados com imp-*
mis) de objetos não destinados a comenciatização ou nas o
Pete ços prestados
45 - atiaiates, modintos, e ao usa
inio ginat, quando o matexia?, salvo o de avimento, seja fomecido pelo
wuánios
prefeit
a
qto ten
46 - tintunania e tavandania;
Y
ES
Es
o 10,
Munici :
ipal de Rio Branco
47 - benebiciamento, Lavagem
opexaçãos simitones, de atas no é Re nona,
e destinados a comnei
ne stmlatização; é =
aa 44 - Anstelição e montagem de
Pa
NE “Puelhos, viquinas é equi=
Jos 40 ustario fina? da Serviço,
gcédo fexeetuando-se à prestação di Fi ge com mater
a ao Poder Pibli-
a expAesas concessionarios de Produção
Ca , de enengia etitui
4 na =
do td no cm
us Gtá -
prt? 50 - estudios fotoghagicos & elnematogiâ(icos, instusive?
. ação, cbpin e reprodução; estudios de gravação de "video -
toe? petavisãos esindisos fotonnmilons q de exavação de s0n4
4 is pive dubfanem e "uixanem"” somoras
“Job r
51 - cópio de documentos e outros papeis, pontas e dese-
mer procesto não Lnctuldo no Teor antentor;
52 - tecação de bens mevelas
55
- composição atêtira, elichento, vineooralia, titogta-
4 - grendo, trotevento e amestramento de animais;
55 - ftorestmento e neffones tamento;
6 - palsogiamo e deeonação (exceto o matental formecido!
ão, que Sica sulaito co TCM);
posa exLONG 57 - necnuehutager ou negemenação de pneumáticos;
53 - ageactamnto, coxretanem ou intermediação de câmbio!
q de seguADd; :
79 - agenciamento, cornetrgom ou intenmediamento de tTtu-
tos quedas quer (exceto 08 serviços executados por instituições (inanceiras
sooltdades distribuidoras de tTtutos e vatenes e sociedades de cometonres,
ngulamente autorizadas à funcionar);
60 - encadennação de Livros e revistas;
61 - acxototagrmetnias
62 - esbranças, inclusive de direitos autorais;
65 - distribuição de titmes cinematoonâgicos e de "vídeo-
A
feitura Municipal
fe
de Rio Bráfico
2? - Contribuinte do Imposto Z
a RORAFO ÚNICO - Não são ta de sermigo,
puRHORA contnlbuintes 04 que prestes senviço
emprego, 06 tnabalhadores avutsca, 04 dixetores é membros da
de
ntsdo “ ptivo ou fiscal de sociedades,
salto at. 23 - SORA nesponsâvel peta a
pn wiços de Leretinos, quando; ou Ltenção se
de é
ines 1 - o prestador do serviço (or empresa « não emitia nata
quest 04 de Cid dis es E ai
3
TTT - O prestador do serviço ategar e não comprovar imni-
PARRGRAFO ÚNICO - A (onte pagadora dani ao prestador do servi
comprovante da retenção a que se nejene este antigo, o qual Lhe senuixã
M empusvente de pagamento de Tmposto,
Ant, 24 - A retenção na fonte sexã regulamentada por decreto *
do Exceutivo.
Amt. 15 - Para os efeitos deste Imposto considena-ser
1 - empresa- toda e qualquer pessoa jurídica que exercer
etividades econômicas de prestação de sexuiço;
11 - progissiomal autônomo - toda e qualquer pessoa Gisi-
“que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependencia hicnarquica
| A
prefeitura Municipal de E E
atisidade de Prestação de 4 º Branco
Dad TT - Sociedade de pa ,
iomal, de canãter es Carte,
Prelatizado * 400;
po serviços netubionados nas Tryp, 47, Mada pero mil de trata,
tenha seu contrato 6,54 Prestação de
& que ou ato It e ty da Quat
pts”. da classes ONtitutiyo Usta q
SEÇÃO Im
BASE DE CRICULOS E ALTomTA
Ant. 26 - À base de eãtento do Imosto É o
qu o qu S0RÊ aplicada à atiquata segundo à tipo de serulgo rear” se
PARRORAFO ÍNTCO - Quando o serviço (ox prestado em eira pes-
ml, « atiqueta sena aplicada sobre a base de câtento de CR$ 459.459,00 (OU
RICENTOS CINQUENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS CTWQUENTA E NOVE CRIZETROS) , A
At. 27 - Para 08 efeitos de retenção na (onte, o Imposto sui
estentado aplicando-se a alíquota sobre o preço do sexuiço,
Ant, 28 - Na hipôtese de serviços prestados por empresas, enqua
dáveis em mais de um Ttens da Lista de sexviços, o Impostuserã catentado a
pliomdo-se « atiquota proprio sobre o preço do sexviço de cada atividade, do
suiço de cada atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte deverã apresentar escrituração
idônea que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades,
“ob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplica-
cão da atiquota mais elemado soe e meets nfs,
DE"
E nda >.
pd
|
mat: ss - Constitui parte intentante do preços
“e P8 MetateA aenegetdos é ou enecrgos de quetqua
Did »» 08 Deus Netativos Z emeessão de exâdito, aim.
em separados, M hipótese de prestação de semiças a ez.
5 9 - Senão dinimuidos do preço do senviço os vetos *
« descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que
aula é é expressamente contratados,
Ant. 57 - À apuração do preço senã efetuada com base nas
em poder do sujeito passivo,
de A 3º - Proceder-se-R ao exbitrmento vaxa a aruração do
paço Sema Que, fundamentalmente:
à 1 - o contribuinte não possuir Livros Giscais de uti-
á obnigatênia ou estes não se encontrarem com esexitunação atuatiza
“ TI - o contribuinte, depois de intimado, deixan de
mibir 06 Livros tisenis de utilização obrinatonia;
171 - ocone fraude ou sonegação de dados julgados An-*
dispensáveis ao Lençarentos
IV - sejam omisãos ou não meregam (E as dectarações,os
uctarecimetnos prestados ou os documetnes Et mt do
=” Maes ntie Me tm avesty
“Biqui, es
peta satoni Ando sims coagrte vo miirado
PNativa
pide
ue (= MAs Disigora
ut. vá de anti.
Lao Meia
,
je e ad enmistão municinal doq; é enbitammente su
a e Fi,
Pd atas É Farenda Municinal, ist mecia
rá DM em amata
n ql omentos"
ad 1 - oé Aealhimentos
tmento mar cada +
entro oufoma
'
Séitos em mexi
, Malodos «dê
4 coma: nticos
ou por alho Dnintas que CXOAçaO à mama atividade
E alba ntas?
7”, - 04 praça COMARS )
n- as des At ços ne mteido, o
a da spa :
711 - 44 condições propaias do contalbulnta der como má
possas eucdenciar sua Situação econimica (imanceira, tais co
meto
e
mo
A
quê
| quest?!
à. valor das matenias-prims, combustiveis € outros
“nb cu apiicados no periodo;
” b. dolha de salânios pegos, honorinios da dinetores
o!
p sa, quando propRÁSO, O valor dos mesmos;
pritisandd+ d. despesas com fornecimento de êma, tur, onça, te
dunas qucangos obrigatênios do eomtrliminto.,
e
di ut. M - Ma aliquotas do Imposto são os Gixadas ma tabeta do
SEÇÃO 1V
LANÇAMENTO
at. 35 - O Imposto su tançados
7 - usa única vez, ne exercicio a que comespondes O
as 1 4 0 código.
|
o serviço 6or prestado sob Soa de
sobiadades de proplasionais;
te, aetação aos serviços
pus cnteliulnte ou peles
11 -mentatres
pustado no periodo, quando O prestador (or emitAd.
At. 36 - 05 nontrihuintes sujeitar-se
Imasto ticom obrinados at
| AA
ejtlivamente E
ao pagamento mensal do
k
VBique parmia e]
Br: Municipal de
feit! Rio B
ranco
fê
ciuda que não tributívels;
tado?» . Es
at? 41 - emitir noxas tiscni
Serviços o
U Outros docimen-
des tind
ANA co negistro dá
é aa
e ” pela Adninistração, por ocasião da l
pi de Gi? - O Poder Execativo dim o o di iicndi;
[id -» docusenios a serem obrigator; ço de Livros, no
utilizados pelo
pas ganildos em cada em dos 4emb Cstabetesimento ou, sa jatta
o ha da
ESA E .
ud 04 tiva
” - os e documentos fiscais sewã
; Uão previamente "!
” de acondo com estabelecido em regulamento,
»: 6 30 - 04 Livros é documentos Liscais =
| - pri . 3 » QUE 4ã0 de tuibição
= uscatização, não poderão se netixados do estabeteciment
atente 2 ntribuinte, salvo nos E e
ii de eo ANDO, AM casos exprestamente previstos em ne
se ; E
port 6 49 - Sendo insatistatonio os meios nonmis de (iscatiza
| O rir pn dp obesas
ea vu 4 administantiva, nox despacho fundamentado, per-
ne ompiorentanme nte ou tubstituição, adoroção de instrumento
aços necessários à perfeita apuração dos serviços prestados
alta qutenída é do Imposto devido,
de nte $ 50 - Dunante o prazo de cinco aros dado à Fazenda Pibli-
” constituir o crédito tnibutanio, 0 tançamento ficara sujcito a nem
a de do o contribuinte manter 2 disposição do qisec os tivas e do
, s de ão obnigatorta,
to E 31 = Fem cntoniando o Poder Executivo à crias ou astift
gleada no emo de contribuintes de nudimentar onganiza-"
qesmentação simplá
La av. MS -A autoridade administrativa poderã, vor ato normati
vetor do TrmosZo por estimativa
maprlo, tixar O .
” 1 - quando 4€ tratos de ativádades ex excidas em conta
temporário;
11 - quando sé tratar de nontribuinte de rudimentar orga
Hives condições de esitix
º uinte não
111 - quando O coninib pi
ou deixar, sistematicamente, de crmoaia ds obrinações
documentos qiseris
uuôrias previstas na Legis tação
feitura Municipal de
e B
pre qo = comdo de inato da ranco
v - quando o contribuindo
- Ras
=» tribatânia, Cadamente vistas o dispa
A: auto 39 € O valor do Investe Longa
Ed Per Ulivattva fevenã?
pração?
qulê T - O Lempo de duração e a nas
Cpecilica de ati
st TT - O Preço comente dos servicos
TT - 0 Local onde se estubeteco q
aut, 40 - A Administração E ea
é a goals * da emissão de decunnços.
wo dt put. dt - O regime ca estimativa poduaã
“CA suspenso pela
administrativa, meAno quaúdo não findo o exencinio ou periodo,
a o qua ou Andividant, 4eja quanto qualquia entegonia de Gute,
ia , grupos cu setores de axivicades quando não mais preval
a içÕOs que oRiginatam O exquadhamento,
“ Ant. 43 - 04 contribuinte abrangidos pelo negim de estima
a podonão, no prazo de 20 (vinte) dias, à contar da publicação do ato
u ivo, apresentar acotamação contra é vator estimado,
Ant. 44 - O Lançamento do Imposto não implica em neconheci-
qto ou negutanidade do exercicio de atividade ou da Legabicade das tom
ções do Local, instatações, equipaxentos ou obras.
Ant. 45 - Connido o vrazo de 5 (cinco) anos contados a par-
cx da ocomensia do fato senador sem que a Fazenda Pública se tenha pro
ruciado, considera-se homologado o toncomento e detinitivamaie extinto
o vúdito, satvo se comprovada a ocomência do doto, (raude ou simulação.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO pi
v
PE ai ant, 48 - Sempra que o volmma cu mdatidado dos senígas
« tudo o» vista faeítitar ass contrlbuintas e compaimemts
E tnibutárias, « adeinistução podaai, « rapemdmato do into.
o a A ra co js
pp do Imposto. E
Amt, 09 - Prestando 0 serviço, o Imposto semi mecnlhido ma joa-
ao tus 1º do entigo 18, Anfpantinttmanto do ppumnto do paço “ama
vista ou em prestações.
sução v
rsenções
Aut. SO - Mmapaitadas as insenções comtadidas pos La Compla-"
mentos da Unido, (inam isentos do lmposto ou semmigas:
a. passtados ros enpranatas anbalantes 4 lavadeira;
b. prestudos por associações enlimmais; «..
pe
E "4
aistmndo 4
6. de divegãa, ”
qo cs seguintes
Je multa de
a. não
iuat rs
A)
Pd E Vs STO, nos quit E Milo pa
jr nan oiânela n esttetecieen, a É Comunicação de vez
| do de eita, « pôs o prazo de 29 (vinte) dias mu eta da da
ola dó vento Contados da da
| Ema a
| Aguat q 0,5
jure de cátento nefenida ho aMt, 26, 4 10, no ua a Pta
sa 4. falta de Livros ticas
b. dalta de es -
CAituração do Imposto devido;
qua (iscadas à ide
numero de ins no
uldados econômicas em documentos (isenta; ara o.
TT - multa de importancia igual a 1
use do câtento referido no oxt. 26, $ 19, nos casos des
a. falta de dectaração de dados;
b. exo, omissão ou falsidade na dectaração de
(hum por cento) da
| dm Iv - multa de importancia igual a 2% (dois por cento )
da base de cateuto referida no ant. 26, 5 10, nos casos de:
a, falta de emissão de nota (iscal ou outro doce
muto emitido pela Administração; atê o Limite de 24 (dois por cento) da
base de câteuto acima referida;
Do RB
EEE)
" Municipal de Rio Branco
E qatta ou neousa exibição de pas
efe!
P » notas ou documentos
do domicítio do presta!
“Atos previstos em aeguta
) o prime exceto o
dá ou documentos , nos
Vs d. sonegação de documentos para armação da preço das ser.
a, mutta de Aemintemala Igual à 1000 (eum pos cento) achas
ue! o vator recolhido e o valor q
qu a ado de ande Jules da epticação do Sé VV
Dr qrgns TÍTULO 11
PAS TAXAS
CAPÍTULO 1
PA TAXA PE SERVIÇOS pllpLTCOs
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
mt, 5º - À hipétesa de incidência da Taxa de Sexviças FB
quatização, estive ou potencial, dos sexviços de coleta de Lixo,
mês pública, conservação de vias e Logradounos públicos, é Limpeza:
oi o pelo Vnlolplo do contuibuinte ou Aecotocados « ana di
pu am à negutanidade necessênia,
, sm - Entende-se por sexuiço de coteta de Lixo e a remo
de tixo gerado em imôvel edilicado, Não estã sujeita Taxa
o jo especial de Lixo assim entendida a aetinada de entuthos, detri-
dr dustulais, aathos de Txvores ete, é ainda a remoção de Lixo neatizad
lo espebaL por soticitação do interessado, .
a sm” - Entende-se por serviço de iluminação o (ornecimen-
iluminação nas vics é Logradouros públicos,
ha ss” - Entende-se por sexviço de conservação de vias e to
pudmnos públicos a reparação e manutenção de nuas, estradas municipais ,
praças, jaxdins é similares, que visam manter ou methonar as condições de
O
prefeitura Municipal de Ri
io
as sá Branco
Pagem do teito
“ b. conservação i iz
E condicionamento do melo-(lo; '
as = à slnitam, ou manutenção da “mata-buos", acostamen
bios ão, atenros de reparação e suviços cometa
sob) -
fe Mutentação e (ixação de encostas taterais ão de
ponatlnad; ” ças
Ge tixação, poda e de -
tratemento GXVOrA plantas ,
postais é suíços cometatos; é um
h. manutenção de Lagos e fontes,
549 - Entende-te por serviços de Limpeza pública os reatizados
po vias e Logradonos públicos, que consistem em varnição, Lavagem é ii
ação; Limpeza e desobstrução de bueinoss; bocas de Lobos catentas de
fguas plavinis é cOMMeGOS; Capinação, desinçecção de Locais insatubras.
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
Ant, 53 - Contribuinte da Taxa É o proprietânio, o titular!
do domínio útit ou o possnidor a qualquer tTtulo de bem imôvel situado em
toca onde o Municipio mantenha 04 serviços negexidos no antigo anterior,
SEÇÃO 171
BASE TE CÁLCULO E ALTQUOTA
Aut. 54 - A base do câteuto da Taxa É o custo dos senviços"
utitizados peto contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensiona-"
dos, para cada caso, da seguinte formar .
1 - em setação aos serviços de Utuminação pública, tir
mus pública é conservação de vias é Logradouos públicos, por miho tu-
ass de tustada é por sorsiço prestado, mediante asticação de allquata de
0,41% (quarenta e dois por cento) sobre o vator de aefexência quantigica-
da no ext, 190; '
11 - em netação ao seviço de coteta de Lixo, PRA A,
da ixaa aditienda e por tipo de utitização do inível, eonfomme 4
S
[e ".
prefeitura Municipal de Rio Branco
Pesldência 0,108
Comêneto 0,153
Serviço , 0,154
Industria 0,208
Hospitais e Congêneres 0,208
a 0,254
Outros
0,254
SEÇÃO 1v
LANÇAMENTO
Ant. 55 - À taxa s0rã tancad PRN
point eum base nO dados do cadastro Glscat obIDS contal
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Ant, 56 - À Taxa sexã paga de uma vez ou parcetadamente, na
ão sex efetuadas apõs o pagamento das parcetas vencidas. n
o Ant, 57 - Podexã o Poder Executivo celebrar convênio s
pausa concessionânia de sexviço de etetnicidade visando à cobrança
de iluminação pública quando se tratar de imvel edigicado,
ve CAPÍTULO 11
PA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
At. 58 - A hipotese de incidência da Taxa É o prêuio exame!
tm pouso fladom om Junlálos que pretendas “77
di
FS
req? "
feitura Munic; » PD:
prefei cipal de Rio Branco
obras veicular publicidade em vias Logradouros públicos
e a lala md ar 0 io, ra Pl,
dpulueimento commietit CRdMAENIaL, PRAStadoN de serviços agropecuanh
AR logradouros tom môveis é utencítios
ento tora das hosânios nemais de funcionamento ê
Dus quatçoo atlnidadas 04 ainda mentor em (maionese ai
“ immente ,
É TR = Estão aujeita Z prênia ticenças
* 4 Localização e/ou funcionamento de utabete-
qinentos
de 0 funeionamento de estabelecimento em honânio
uiats
do veteatação de publicidade em genat;
& execução de obras, aumentos toteamenta
€. o abate de animais; '
é. « ocupação de &
areas em terrenos ou vias e
Iogrndoa 5 29 - À Licença não podexã sex concedida por periodo *
LOM à Um ARO,
ustabelecimentos +
a. haverã incidência da Taxa independentemente *
i ão da Licença, observado o disposto no ant, 62; ticanel
amam be « Licença abrange, quando do primeixo ticanei
aa Li é to e nos exexcleios posteriores, ape
mo (uncionamento;
e. havexã incidência de nova Taxa no mesmo exex-
guria, jo a, Sa
mou mudança de namo de atividade, modigicação nas º
utabelecimento ou trans gerencia do Local,
540 - Em netação à execução de obras, euumamento «
lotumentos, não havendo disposição em contrânio em tegistação espeaigi-
tadas
a. a Licença serà cancelada se à sua execução *
db td dd a cod
so
Eracand ss.
a Municipal de Rio Branco
prefeitur
be à Licença podenã sex prommogada, a requerimento à
| para a execução do projeto, o praxo concedido no alvarã,
55 - Em etação ao cbate de animais a Taxa será devida
p abate (ox nentizado tona do matadoumo mnieipat e onde não houver
ud são senitria esetunda pos Grgão federal ou
questizos 567 - A Licenças natativas à allneas "aº q e”, ú
0; ; a retativa & alinea "d” pelo
à do atvanãs é a netativa 2 atinea *e” pora o nimexo de animais nm
po 87 - Em setação à veicutada da publicid
4 & Matizada em jornais, revistas, aâdio e teta
está sujulta É incidência da Taxa quando o ôngão de disulgação Loca-
a no Menaipão .
b. não se consideram blicidade as Ss da
doação 8 80 - Senã considerada abandono de pedido de Licença a
a ER E
gt do posto SEÇÃO TI
SUJEITO PASSIVO
Ant. 59 - Contribuinte de Taxa É a pessoa fisica ou jurídica
qu de enquadhaA das condições previstas no antigo antondas
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA
Mt. 60 - A base de câteuto da Taxa É o custo da atiwidade *
a utatisação peto Municipio, no exencleio hegular de seu poder de patio
cius, dimenslonado, para cada Licença nequenida ou concedida, qonforme o
ao, mediana 4 aplicação de aliquota sobne o valor de nafonincia quand”
dado no aê, 190, de aesado com as Tabelas dos anexas TI e VIT 4 d854 ê
ul,
4 1º - Relevantementa Z Locatização e/ou funelonamento de
no ouso de atividades diversas exercidas no mimo Local,
paço ocupado pelas mesmas e exploradas peto
devida sobre a atividade que
108 )(der por cento) desse
utabelecimentos ,
um delimitação fisica de es
mim contribuinte, à Taxa sexã eateutada é
utivea sujeita Z maior aliquota, acrescida de
ml pesa cada uma. das demais atinidados.
tá,
efeitura Municipal de p.
c
, gia PR de Bio Branca
$ 2º - Fim sujeitos
a
4 nefonentes à bebidas arezo Maes ç PeImento em dobro da Taxa os
pás! qua estrangelxa ntnos, bem emo o4 nedigidos
“
SEÇão 1y
LANÇAMENTO,
dados fomecidos
Cuistentes no cadastro,
em Aetação a cada licença ne
» contribuinte, constatados my Local e/ou
e SIP -A Tara Se% *auçada
da e/ou concedida,
que 5 29 = O enfeite passivo É oba ;
io mopala do Municinto, dentro da 4q (vinte) ala, para ds do
pissção cndestral, 48 SenuÂntes ocorrências retativas a seu midias
to!
“ “tteração da razão social ou ramo de atiuidade
b. alterações (luieas do estabetecimento,
SEÇÃO q
ARRECADAÇÃO
Ant. 67 - À aMecadação da Taxa, no que se netem à Licença
pera tocalização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-ã em 288"
(uinte é cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento!
nto intexessado, devendo sex completado o pagamento se concedida a nespa
tiva Licença é nesse momento,
Ant. 63 - À arrecadação da Taxa, no que se refere as demais
Licenças, s0AZ feita quando de sua concessão,
Ant, 64 - Em caso de prorrogação para execurão de obras, a
Taxa sená devida em 50% (cinquenta por cento) de seu vator original,
Ani, 65 - Não sera admitido o parcelamento da Taxa de Licen
(a
SEÇÃO vt
TSENÇÕES
Ant, 66 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
11 - os engraxates ambulantes;
prefeitura Municipal de Rio Branco
classe, associações netigiosas, *
em Lins tnerativos, ortentos
VIT - c4 tpetieutos circenses;
VTII - 04 parques de diversões com entrada
IX - 04 dizeres indicatives netativos a!
& hobpitais, ersos de saido é congêneres, cotênios
sitios, chácaras é fazendas, (inmos, engenheiros, arquitetos ou progiasi
onals pelo projeto € execução de obras, quando nos focais destas; o
de Propagandas eleitoral, pofltica, atluldade alndi
est, cutto neLigioso € atividades da aininistração pública, ce
elubes esportivos, CACOLaL phinzrias 4
asilos
* = 04 Cegos, mutitados é 04 incapazes permanentemente!
que extnçam O comÊncio eventual « ambutante em terenoa, vias € toghadou
nos publicos.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Ant, 67 v h4 infrações senão punidas com as seguintes pena
Lidadest
T- multa de 508 (cinouenta por cento) do vator da
Taxa nó censo da não comunicação eo fisco, dentro do prezo de 20 lvinte)
dias a contar da oconência do evento da alteração da nazão social, do
namo de atividade é das alterações (Ísicas sofridas peto estabetecimenta
11 - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa
pelo exercicio de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a nespectiva U-
na HIT - suspensão da Licença, pelo prazo máximo de 30
Utuinta) dias, nos casos de reincidência;
d
prefeitura Municipal
de Rio Branco
qu q Edi RE Ut 0 interesse público no que
uspeito egurança e aos bom csstma,
aí Truta 171
PA CONTRIRINÇÃO pe MELHORIA
CaPTruLo tico
SEÇÃO 7
ITPOTESE Dr tuerrgurza
Ant. 68 - À iipitose de incidencia da de de
a ci vlodaação do in ex uso de obra púble
enâgraço Único - Para os eguitos da Contribuição de Velhonla,
qutunda-se POR bra públicas
& aberturas construção e alangamento de vi-
w é Logradouros públicos, Anelustve estradas, pontes, viadutos, caçadas e
;
vulo- qlos be nivelamento, netisicação, pavimentação im
mntabilização de viaá é Lograuiouros publicos; .
€. serviços gerais de uxbanização e jandina-
muito atuo, construção é ampliação de purques é campos de esportes e em
plezamento em geral;
d. instalação de sistema de esgotos pluviais
ou sanitânico, de Enua potâvel, de nede de energia elêtnica para distuibui-
ão domiciliar ou iluminação pública, de tetetonia e de suprimento de gas;
e. eroteção contra secas, Anundação, nessas!
; j -
tu, tAosÕOA, dhenagens em geral, netilicação e negutaniznção de cursos d'a
, , é
inalgaçãos
Do di e é. construção de funlentares ou escensorts;
q. instalações do comodidades publicas;
kh. construção de aerodaômos é aeroportos;
jo qualquer outras públicas de que tumbés
prefeitura Municipal de Rio Branco
Mt. 49 - 4 obras podexão sex enpuadaados em dois programas:
— T- prionktânias, quando pregenencias é de intelativa *
do proprda administração;
TT - secundanias, cuando de menor interesse geral é SO!
astades por pelo menos 2/3 (dois tenços) dos proprietânios de imóveis que
venham 6 60% nO GUlUNO, dixeiamente benegiados.
Mat TO = Mo obras a que se negexe o Teem TI do antigo anter
pa só: podenão 40X Âníciados açõe ter sido prestada, peitos proprletânios à
ui mabonída, à cnução Gixada,
519 - O Orgão farendênio pubticanã edita? estiputando a
esuçõo eablvel « esda proprietânio, es nomes que aegutanão as obrigações *
des partes, O detalhcento do projeto, as especigicações e orçamento da
obra, convocando 04 interessados a manifosturen, expressamente, SUR CONCOA-
dância ou não seus Lermos,
$ 20 - À caução sexã intearatizada de uma 40 vez, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a irpontancio totat a sex eauelonada
não podenã sex aupentor a 50% (einouenta por cento) do orçamento previsto *
para à obra,
6 =) - Não sendo prestadas todas as canções no prazo esti-
pulado, à obra não Lerê início, devolvendo-se as impontancias depositadas ,
sem cutonização ou acnêscimos.
$ “7 - Tontizada a cbua, a caução prestada não sera nesti-
tuída,
5 57 - Na estipulação do valor a se» pago q <Ttulo de con
pubuição de Methosiz vetos proprictinivo que tiverem sem imóveis vatoniza
dos vala obra, sen7 eompensado o valor des cavções prestadas,
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
Art, 71 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhonia e º
At, 7t - Responce pelo pagamento do tributo, em notação
inívet objeto de entiteuse, o tituto do dominio útit,
SEÇÃO TTT
BASE TE CÁLCULO
Prefeitura Municipal de Rio
Branc [8]
quado!
pa o valoA 4 M0A PAZ A Clinto da Contribuição da Wthonias
Ko custo da Obra 00, 40 (Or | caso, parcala do cmo da sima q sa *
cittmadas
' - ajetiva vatonização do inival em consequência da vbaas
pe e somatório da valorização da todos os imóveis;
sendo ques
pre om seja a cjativa valorização do infvel devenã ser igual ou mais *
do que é VALA & SA pago,
seção 1v
LANÇAMENTO
Mat. 74 - Para o lançamento da Contribuição de Malhonia «
upuntição competunta scxã obrigada « publicar prevismenta, em comjunto*
mm isoladamente, oé seguinias elementos:
T - memenlal disenitivo do projeto;
TT - orçamento do custo da cbaa;
TT - deteminação da parcela do custo da cbas à se
timansiada pela contribuição;
17 - delimitação da toma bameiicinda, com a natação
dos imbueis meta comasendidos ;
V- e vetos a sea pago pelo paspaiatênio,
EI - O propalatânio toná e paro da 6! (scasenta) dias
«contar da publicação, pars impugnar quaisquer des elementos acima maia
sides, cabendo ao impugnanta é Bum da prova.
EMT - 4 impugnação devenã sex dinipida É napuatição '
empetenta atrevês da petição, cut servinã para Iníbiio do pReGuALO edi
Matrativo o qual seguinã a tramitação prevista ma parta panel desta Laé
v
Prefeitura M o
r Unici
pal de Ri
o Branco
58.
Requerimentos
quer necursos d% ú ã
quliquer mam “Ma ativos não apena Se Mtelimação
ai e mca Pano eo a
pecossónios ençamtnto * cobrança de Contribuição de a e
. 14 = Flag Executivo
comissão municipal com Municipal autorizado a coná-
E qu
para Lhimento parcetas nã:
intetor a 1 (um) ano, ves - um
520 - O valor totat das prestações devidas
dis =
do de 1º (doze) meses não podenã excnder a 34 (tags metendo,
venal do imôvel Z epoca do Lançamento, Me [6 vetar
530 - As prestações senão
atualizadas monetariamente,
cada periodo de 12 (doze) meses, nos moldes do Ttem 1 do Ant, 99 e
549 - O contribuinte poderZ optar ti
E pelo pagamento do
tubuto em uma 40 vez, à epoca da primeira prestação conto
zando
de 208 (vinte por cento). A ve
SEÇÃO V
INFORMAÇÕES E PENALIDADES
Ant. 77 - O atraso do pagamento das prestações sujeitara o
wntribuinte à atualização monetânia e as penalidades previstas no axt,99
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO 1
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DO SUTEITO PASSIVO AR
az
s
Entra
prefeitura Municipal de Rio Branco
A VE = O sujeito passivo da obrigação tributânia sexã conti
pus? 1 - Contubuintor Quanto estiver natação pessoa? e dine-
q situação que constitua o nespectivo fato gerador;
ps” MT - Atsponsâvet: quando, sem revestir a condição de eon-
pubulsto, 8 OOMGAGÃO Ctconaak de disposições expassas desta Lat.
ant, 79 - São pessontmente nesponsâveis:
1-0 adquinante, petos débitos retativos a bem imóvel '
à data do <Ttuto de transferencia, salvo quando conste deste, pro-
4 plena quitação, Limitada este nesponsabitidade, nos casos de ammemata-
TI - 0 espôtio, petos débibs tributinios do "de cujos” +
HIT - 0 sucessor a qualquer LTtuto e o cônjuge mecixo, pe-
m disitos tnibutênios do “de cujos” e existentes até a data da partilha *
pa adjudicação, Limitada a nesponsabitidade ao montante do quinhão, do tega-
do vu da menção.
Ant, 80 - À pessoa junidioa de dineito privado que resultar de
qusão, trama formação ou incorporação de outra ou em cutra É responsável pela
mibutos devidos, axé e data do ato, pelas pessocs junidicas (usionadas, tras
uumadas ou incorporadas .
PARIGRAFO ÚNICO - O disposto neste antigo, aplica-se aos casos
de extinguição de pessoas junldicas de dineito privado, cuando « exploração!
da nespectiva atividade seja continuada pos qualquer sócio remanescente ou
seu upólio, s0b a mesma ou cutxa razão social, denominação ou ainda sob
fuma individual,
At, 81 - À pessoa fisica ou junldica de dintito privado que
adquirir de outra, por qualquer LTtuto, estabelecimento comercial, industri-
al ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou ou-"
ta razão social, denominação ou s0b ginma individual, responde pelos débita
dubuiinios relativos ao estabelecimento adquixido, devido, ati a data do
Mipretivo atos
1 - integactmente, se 0 alienante cassar a explonação do
Umacio, industria ou atividade tributados;
Le
3,
prefeitura Municipal de Rio Branco
NM-s
º, emo ati
pootonação ou Anielar dentro dp 4 Iseis) ANE, de 05% prosseguir
Mes, contados da data da atiena
A atividade no mesmo ou q, ê
aa TU oUMO Memo de emêrcio, Incistnia ou mroçta
o ue, trade de Loponslhibidade de exigência do eumprimen
4 pra Contribuinte, Res pondem soLidarimente em
st nos atos “Mm pelas omissões poa que (orem sesponsôvelss
pe OU PUMA, pelos ditos tntbutânios das filhos menos
* Putonas petos dEbitos tributênios de seus tututados
quatutados;
o PTE = 06 adeiniatadores de bens de terceiros, petos ditas
putânios destes;
O - O Invententante, petos dEbitos tnibutânios do espótios
P = 0 4Tndico é o eomissânio, petos dêbitos tributânios da
mssa (utida ou do eoncondatânio;
VT - 08 tabebiões, escrivães e demeis serventuânios de ogt-
ala, páos tnibutos devidos sobre 08 atos prattondos por etes ou perante etcs,
qu razão do seu oflolo; .
VIT - 04 s0eios, petos débitos tributânios de sociedade de
usou, no ento de Liquidação,
PARKGRAFO ÚNICO - Ao disposto neste antigo, somente se apticm
de carater monatônio,
Mt, 83 - São pessoalmente nesponsâveis pelos exêditos conmespon
dentas as obrigações tributânias resultantes de atos praticados com excesso
de poder ou ingxação de Lei, contrato social ou estatutos:
7 - as passoas rajeridas no artigo anteniaas
17 - 04 mandatârios, os propostos e empregados;
117 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ju
aldicas de dineito privado,
brigado a
Art. 84 - O sujeito posáivo, quando convocado, tira o
pastar cs deetaxações setieitadas peta autoridade eduinistnativas quando a
Julgê-tas insuticientes ou imprecisas poder exigir que seja completadas
Uclareaidas,
P
Mt, 85 = O Lancamento de tributo inderendes
- de validade junidica dos atos efetivamente
contribuintes, xesponsã a
a jo ou ds at agua re Md
TM - dos efeitos dos fatos efetivamente ocouidos
Mat. 86 - O contribuinte sesã notiticado do tançamento do
púbuto no domicilio txibuthio, ra sua pessoa, na de seu (amiliar represen
puta ou preposto, E
519 - Quando o Mmictpto permitia que o eomtribuinta ate
ja dminútio tnibutânio tona de seu teritonto, a notiticação (ax-se-ê por
ia poste? registrada, com aviso de recebimento.
520 - A notificação far-se-Z por edital na impossibitida
da da entrega do esiso Aespectivo ou no cado de sua Acenda de sem necebi-*
muto.
Ant, 87 - Sexã sempre de 20 (vinte) dias, contados a parti!
do recebimento da notigicação, o prazo mínimo para pagamento € máximo para
impugnação do Lançamento, 4€ outro praro não (or estipulado, epeciticamen
du, muta Leí,
Ant, 3! - À motiticação de tançomento contexãs
1 - o endereço do imóvel tributado;
71 - o mome do sujeito passivo, e seu domicitic txibutã
TT - « denominação do tuibuto é o exeeício aque de
E Al
»
33,
prefeitura Municipal de Rio Branco
r
1w - e valor do tributo, sua atiquota e
V - O PRAZO vaka recolhimento;
VI - º comprovante
aibuintto o
pot ant 89 - Enquanto não extinto o dixeito da Fazenda Púbtica
a ii egetuados Lançamentos emitidos ou viciados por isnegutanidade
base de câlicuto;
» Pera 0 Braão giscar, de recebimento pe
de Gibndoa, '
mto qnt, 90 = ME O dia 10 (dez) de cada mês 04 serventubnios *
envianão no fisao municipal informações a respeito dos atos ne
uabaçõess SEÇÃO 11
SUSPENSÃO DO CRESTTO TRISUTARIO
Ant, 91 - À eontessão de monatanto sexã objeto de Lei espe
tendidos os renuisitos do Codigo Tributinio Nacional.
cla, ant. 92 - O depósito do montante integral ou parcial da
pigação tulbutênia poderã sex esetuado peto sujeito passivo e suspende
pi do extdito tuibutânto a partir da sua efetivação da
munania munioipal ou sua consignação judieiat,
Ark, 93 - À Impugnação, a defesa e 9 recurso apresentados
plo aujeito passivo, bem como a concessão de medida Liminar em mandado
de segurança suspendem a exibiticade do crédito tnibutânio, Andependente-
monte do prévio depósito,
Mat, 94 - À suspensão da exibitidade do exêdito taibutario!
não dispensa 9 cumprimento des obrigações acessórias devendentes da ebri-
poção principal ou deta consequentes,
Ant. 95 - Os egeitos suspensivos cessam pela extinção ou
tulusão do exêdito tributario, pela decisão administrativa desfavorável,
no todo ou em parte, ou sujeito passivo e peta cassação da medida Liminar
concedida em mandato de segurança,
SEÇÃO TII
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
At, 96 - Nenhum recolhimento de trlbuto ou penalidade pecu
Mia senã efetuado sem que se expeça o competente documento de axnecada
AP
Crmaó
refeitura Municipal de Rio Branco
p
ão municipal, responderão eivit de docmen
quscadação Tr » Cminal e administrativama
pt que houverem subscritos, emitidos ou fo -
po! qnt. 97 - Todo pagamento de thibuto deverá sex efetuado en
condados munlelpal ou estabelecimento da exgdito Mótlzado
ação, db o pois
98 - É Gacubtado à e:
os duo OD PaçãO à cobrança em conjunto!
gps tos é tea, posições regulamentares,
d ant, 99 - O tributo e demais exêditos tnibutânios não pagos *
juta do seu venolmento Sendo seu valor atualizado 4 acrescido de acondo!
nó equintes enitânios:
os 4 2
um 1-0 principal sexã atuatizado mediante aplicação do
uoiunte obtido pela divisão do valas nominal nanjustndo de um obnigaçã
a «ut do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamen
do o a OE a qi: Mi, fp pq
moto 11 - sobre o vator principal atuatirddo serão apticadoss
a, Multa der
1 - 10% (dez por cento) quando pagamento gor efetuado *
sá so Utuinta) dias apõs o vencimento;
? - 208 (vinte por cento) quando o pagamento for efetua
do depois de 30 Utninta) dias e atê 60 (sessenta) dias apõs o vencimento;
$ - 30% (trinta) quando o pagamento for efetuado depois
u deconídos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento;
b. Juros de mora & razão de 13 (hum por cento) ao
ss, devidos à partia do mês seguinte ao do vencimento considerado mês quer
quis fração,
.
Ant, 100 - O sujeito passivo texã dineito à restituição total
nm porsial das impontaneias pagas a tTtuto de tributo ou demais exbditos '
tributânios, nos seguintes casos:
1 - cobrança ou pagamento espontâneo de talbuto indevi
do ou em valor maior que o devido, em (ace de Legistação tributária ou de
mtueza ou circunstâncias materiais do (ato gerados egetivamente oconmído;
11 - emo de identigicação do sujeito passivo, na deter
nlnação da atiqueta, no câteuto do montante do dêbito ou na elabonação ou
emferência de qualquer documento xetativo ao pagamentos
Hs
Ta] 35.
qura Municipal de Rio Branco
prefe
411 - negonma, anulação, revogação ou rescisão de decisão em
Pad q 10 - A nestituição de Liibutos que comentem po sua nature
do nespectivo encargo financeiro somente sexã feita 4
DA assumido o negenido encargo, ou no caso de tê-to trans (exi
go , 0ston POA GSE CrpALASANUNÔE GutoNinado « naanbê-ta,
Co sul q - A nestitulção total ou parclat dá tugas Z restituição,
ponção, dos juxos de mora, penalidades peruniânias « demais acrô
gue nations do prinelgat, excetuando-se 04 acxêscimos referentes!
e as de CANGÉRA k
E átet aut, 101 - A autoridade administrativa poderã deteminar que
“o se prOCEASO AtRAVES de compensação.
pustlato o q - O dineito de pleitear a nestituição total ou paxei-
-s€ com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
q do auto 1 - Nas hipôteses dos incisos 1 e 11 do ant, 100, da da
qdo uutinç 11 - Na hipótese do inciso IIT do ant, 100, da data em
de tona de a decisão administrativa ou transitar em julgado a
do Judlolat que tunha anfotmado, anatado, Mevogado ou neselndida 4 desE
E at, 103 - Prescreve es 2 (dois) ancsa ação anutatoria de deci
, ministrativa que denegor à restituição.
ni PARKGRAFO ÚNICO - O prazo de presexisão É intexnompido peto
lo da ação judicial, necovegando o seu earso, por metade a partir de
ata da intimação vátidamente feita ao nepresentente da Fazenda Mmloipal.
At. 104 - O pedido de restituição sexã geito à autoridade ad-
siituativa atxavês de nequenimento da parte interessada que apresentará *
pve do pagamento é as nazões da ilegalidade ou innenutanidades do exédito,
Mt. 105 - A importancia sexã restituida dentao de um prazo
io de 30 (trinta) dias a contar da decisão Ginat que deçina o pedido,
PARKGRAFO ÚNICO - A não nestituição no prazo definido mese
utigo emplicasã a partin de então, em atuatização monetânia da quantia ex
tão 4 na incidência de juxos não espitatizados de 1% (hum por canto) ao
ni sobre o valor atuatizado, -
At. 106 - SG haverã sestituição da qualquer importância apos
tuisão deçinitiva, na esfera administrativa, tavoravel ao contribuinte.
|
prefeitur? Municipal de Rio Bra
nco
qndiçõo! 1-0 Utigho
mA tenha como fundamento obrigação tributã-
a esie expressao monetanta seja infenior ao vator de referência quantisi-
ado 0 Ma 1903
11 - a demora na solução do Litigio seja onexosa para 0
qulelplo.
ant. 109 - Fica o Prefeito lmicipat autorizado a E
Dc dá dd Bala atoa
dundo! .
1 - à situação econômica do sujeito passivo;
71 - ao emo ou ignorância exeusâveis do sujeito passi-
o quanto E matênia de gatos
111 - ao fato de sex « importancia do exêdito tributânio
qui no vetor de aegorencta quentigicado no axé. 199;
1$ - is considerações de equidade netativamente às cama
misticas pessoais ou mateniais do caso;
y - is condições peculiares a determinada região do
multônio municipal,
PARKGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste axtigo não gen”
Unte niqulrido à MONÃ nevogada de oflolo sempre que 4e apura qua 0 dano
alo não satiafanta ou deluou de satisfazer as condições ou não oompet
a tuulateos nesessâalos « qua obtenção, sem prejuizo da aptização das
sulidados cabivels nos ensos de doto ou simutação do benebialânio.
Mt, Ha = O dineito da Fazenda Pública constituta endálto
dibutinto decal após 5 (cinco) anos, a
la raiado
.
a Municipal de Rio Br
prefeitu” anco
- da data
1 k = que ge notificado ao sujeito pau
sido efetuado; im
deventa ter
pu” 111 - da data em que 4€ tornar de(initi -
ve a decisão ue
quetado, pOr vicio format, à Lançamento antuionmente efacuado,
att 4 10- Excoutando e caso do Ttam 111 deste antiço, é prazo
não aduite intenupção ou suspensão,
O 4 29 - Oconnendo a decadência, aplicam-se as nowmas do cx
à apuração de nesponsabilidade e a canastanização na
pt no
oo!
q ant, 111 - À ação pare « cobrança do crêdito txibutânio pres
s (olneo) anos contados da data de sua constituição definitiva,
que 4 19 - A prescxição se intennompe:
a. pela situação pessoal eita ao devedor;
| b, pelo protesto judicial;
| e. por quatquer ato judicial que constitua em mora
p dedoas de por qualquer ato inequívoco, aúnia que extrajudi
a, que Loponto em aoconhecimento do débito pela devedas
620 - A prescaição se suspende: . .
a. durante o prazo de concessão de moratôria mo
aa upação, em ouso de doto ou simulação do benegiclânio ou de faalho
vo b dunante o prazo da concessão de remiusão até
- de terceiro!
du tuopação, em ento de doto ou almutação do benegiaidh a 08
me aqueles dâbito em divida ativa,
ea partia da inscuição do qiucal se
MIN leento é altenta) dias, ou até a
Wt muvax antes de glndo aquele presos pnacse- inquérito cdnio
| At 1º - ocornendo a prescrição Re
— atloo ans apurar as nesponá
af
4 Ro o
ps” do vatom dos Mitos Pres caLtos,
goi aat, 115 - A4 dopontancias natatim,
capo tidos ca ereta tm mala mr
ai vm ecslqados fosibinioita pata AULA d Uso, sado, “a,
Pei A E af o
a a coments “ fever do Mniainio, anão
no
Iv - dectare « incompetemeia do
ao oopuimento da obrigação. Ut eta pra eng
1 17 - Extinguem o cnfdito tnitatênio:
à à decisão administrativa inmejomôval,
emáa à dnginitiva na Tabita adointotoativa que ndo mais possa dm do
b. « decisão judinis! passada em julgado,
5 20 - Enquanto não trezade de sinitiva « decisão adrinis
teima om passiva em julgado a decisão judicia!, contimcn? é sujeito peu
vm ooigudo mas Comes da Legislação tribuiônic, nassebuados as hirútuua
4 peão da cxigibitidado do onâdito, prevista me ant, 13,
seção 1v
ExcLusÃo pó cafrro rermuriero
Mat, 115 - 4 exetusão de cxldito tnibatênio não dizendo é
al ebalgnções amsasônias demendentos da obaigação date qme-
í Munici
prefeitura cipal de Rio
Branco
ant, 116 - A lrenção, q =
a dutenminadas condições ou ermprimento pç em função do
ando eat pelo CeMNEnto, mui de expiração quo? dependenã de reco.
interessado é enda exencleio
a nuquonimento do em que prove Crenadoan-se noso lo, mediar
pala Lol concedente. bituações exiai-
qt
vada, em cada ecso, por despacho do Executivo em cido cat, é
ado laça prove do preenchimento é do cumprimento dos requisitos o
qui pera sua concessão, E ad
PARKGRAFO ÚNICO - O despacho referido neste antigo, não gera di
uito adquinido e sera revogado de oficio sempre que o home io não setis-
qula ou deixou de setistazer cs condiçtes cu não curpaia ou deixou de cumprd
u uquisitos para concessão do gavor, cobrando-se o extdito acxescido de ju-
us de MORA,
At, 118 - À concessão da anistia implica em perdão da infração
ii untituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação de
pulidades per cutras ingxações de qualquer noturera a ota subsequente come-
idas pato sujeito passivo beneficiado por anistia anterior,
SEÇÃO 4
IMPRAÇÕES E PENALIDADES
At, 119 - Os contribuintes our se encontrarem em débito para
wa fazenda lwleipat não poderão deta receber quantias ou exêditos de qual
tm mtueza nem porticipar de Licitações públicas ou administrativas pera
imelsento de materiais cu equipamentos, ou neatização de obras e unestação
“unviço aos Txnãos da administração Municipal dineta ou indixeta, bem como
Mom de qualquer benagicios fiscais,
ui At, 120 - Independentemente dos Limites pa
do incidência em infração da mesma natuneza punix-se-& com Ar
Ny * 4 cada nove reincidência, aptican-se-ã essa pena acrescida
estrbetecídos nesta **
multa em
Pl cento),
CAGE Le EM
prefeitura Municipal de Rio Bra
nco
pulbuto acrêscimos tegais n
nt tancia axbitrada pelas autoridades cablveis, ou deposita
0º o duende de apuração. Sompetentes quando o montante do
5 1º - A apresentação de documentos Eua é ,
s de inda o dera aponte, mae au Gi disposto mst elo.
Ant, 118 - Sexão punidos:
1 - com multa de 50% (cinquenta por cento) do vetor de
ninúncia qualsquer pessoa, Lndependentementa de cargo, ogleio ou função, mi-
uuíio, atividade ou progissão, que enbaraçarem, etidinen ou dificultam à
qo da Fazenda Munieipals
TT - com multa de 100% (cem por cento) do vator de reçerên
a quaisquer pessoa, fisica ou junTdicas, que infalginam dispositivo da Legia
tujo tlbutânia do Municipio, para os quais não tenham sido especigicadas as
nulidades proprias .
me. 1t5 - São considerados crimes de sonegação (lscal a prática
nl mjulto passivo ou por terceiro em benegicio daquela, dos seguintes atos
1 - prestar dectanação (atsa ou dmitia, totut ou parelal-
mis, informações que deva 80% produzida a agentas do (isca, com intenção da
una-se, total ou parciatmente, do pagamento de talbuto « qualquer outros
. = autora faturas e qualsquer documentos netacivo
Mi tolbutâveis com o propósito de (raudas a Fazenda Mantelpet)
Tv - (otnecor ou emitia documentos quasbites ds ;
NO um o objetivo de obter dedução de tributos devidos pazenda Munloipal
aa
TITULO 11 A
je
prefeitura Municipal de Rio Branco
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTARIO
CAPÍTULO T
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARTA
SEÇÃO 1
CONSULTA
At, 124 - ho contribuinte ou nesponsôver Z assegurado o direito
a elotuar consultas sobre interpretação e aptionção da tegistação tributária
qdo que seja antes da ação Giscat e em obediência às normas aqui estabeteci-
ni Ant, 125 - A consulta sexã dinigida ao titutar da Fazenda Munlei
pl um apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos!
indispensáveis ao entendimento da situação de gato, indicado os dispositivos *
lgais é instrida, 4e necessario com documentos,
PARÁGRAFO ÚNICO - 04 efeitos previstos neste antigo não se produ
cisão em relação as consultas meramente protetatonias, assim entendidas as que
usem sobre dispositivos claros da Legistação tributânia ou sobre tese de
dutito já nesctvido por decisão administrativa ou judicial, deginitiva ou pas
sado em julgado,
Ant, 126 - Nenhum procedimento Liscat sexã promovido contra o su
juto passivo, em netação & espécie consultada, durante a tramitação da eomsul
tu
Ant, 127 - A resposta & consulta sexã respeitada pela Administra
ção, salvo se baseada em etementos inexatos gornecidos peto contribuinte,
Ant, 128 - Na hipótese de mudança de orientação giscat, a nova
mlentação atingixã os casos, nessatvado o dixeito daqueles que antexiomenter
prcederem de acondo com a orientação vigente atê a data da moditicação.
PARKGRAFO ÚNICO - Enquanto o contulbuinte, protegido por consul-
ta, não (or notiticado de quatquer alteração postentor no entendimento da auto
dade adeinistrativa s0bRe O mesmo assunto, GLeaã amparado em seus procadi-
Matos pelos termos da resposta a sua consulta,
A gormutação da eonsutta não terá egeito suspensivo
dig do aii . ctivas atuatizações e penalidades.
e nespe pi
prefeitura Municipal de
PARKGRAPO ÚNICO - O consutente podesã e
o
do prazo de 30 Uninta) dias
qu Sento contados da notigicação do consulente.
Art, 130 - À autoridade administrativa dani
daxã resposta
pune de 60 (sessenta) dias, es z
consulta
Processo deconsulta
quá pútido de neconsidenação, no prazo de 10 (der) dias contados da sua moi
ção, desde que fundamentado em novas alegações,
SEÇÃO 11
FISCALIZAÇÃO
At. 187 - Compete Administração Fazendânia Municipal, pelos
iuãos espeoiatizados, à glscatização do cumprimento das normas da tegistação '
1
5 19 - indica a glacatização ao contribuinte, terão os agente
jerendênios o prazo de 30 (talnta) dias para conetul-ta quando esteja ete subme
tido a regime de qiscalização,
5 20 - havendo justo motivo, O prazo aeferido no parâgraço an
tutor podexã ser proxnogado, mediante despacho do titutar da Fazenda Municipal
pelo periodo por este fixado,
Ant, 152 - A giscatização será sobre todas as pessoas sujeitas a
emprimento de obrigações <ributânias, inclusive iquetas lmunes ou lsentas.
At. 153 - A autoridade administrativa terã ampla gacutdade de
fiscalizar, podendo, especialmente:
1 - Exigia do sujeito passivo à exibição de Livros comrei
“ls e glscals e documentos em geral, ben como soticitar seu comparecimento à ne
mtição competente para pastas informações ou dectanaçõess
11 - apreender Livros é documentos tiscals,
lomas deginidas nesta Leds
71 - FAZER inspeções, vistorias, Levantamentos € avaliações
mM Locais e estabelecimentos onde se extaçam atividades passíveis de tuibuta-
São ou nas bens matênia tubutável,
que constituam de Gormati-
Aê, 134 = A erenita Glácal ou mercantil, com omissão a
tdos Legais ou intulto de qrauda glsent, sexã desotassigiuada +
ambientado dias nl 7, E
nas condições €
aa,
483.
prefeitura Municipal de Rio Branco
ant. 135 - O exame de Livros, arquivos, documentos
ã ejeitos comerciais e demais ditigências da tis cAtização!
pa sea repetidos, em retação a um mesmo fato ou periodo de
p' pr uanto não extinto o dincito de proceder ao Lançamento do
to ou da penatidade, ainda que jã Lançados e pagos.
Ant. 136 - Mediante intimação escrita, são obrigada
sd autoridade administrativa todas as informações de que
ut ps na
TE com xetação aos bens, negocios ou atividades de tereci
uaponhamo
nat - »
1 - 04 tabetiões, escrivões « demais senven-
únios de ogtetoss
11 - 04 bancos, caixas econômicas e demais im
tituições Sinanceirass
111 - as empresas de administração de bens;
. 1V - os corretores, Leitoeiro, e despachantes
oicialss
VU - 04 Ânventaniantess
vi - 04 sIndiaos comtasânios & Liquidânioss
vIT - quaisquer outras atividades ou pessoas *
qt, em razão de seu cargo, oficio, sunção, ministênto, atividade
wu projissão detenham em seu poder, à qualquer tituto e de qual-"
tua dorma, informações mecessânias ao gisco.
PARXGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste antigo
não abrange a prestação de informações quanto « gatos sobre os *
quais o informante esteja Legalmente obrigado a guardas segredo.
Ant. 127 - Independentemente do disposto na tegista
Ho eximinat, É vedada a divulgação, pare quaisquer $lné, por par
te de prepostos da Fazenda !unicipal, de quatquer ingormação obti
da tu razão de ogicio sobre a situação econômico-(inanceixa e
“bre a natuneza e estado dos negócios cu atividades das pessoas!
tUtitas 7 -
' à tiseatização. =
5 10 - Exectuam-se do disposto neste «xtigo UnE
“tato aq requisições da autoridade judiciinia e 04 casos “
o to nítua de edsistência pasa fiscalização de a a
auto de informações ente os diversos sngãos do Municipio e t4
te =
* União, Estados e outros Municipios. AR
prefeitura Municipal de Rio Branco
927 - À divulgação des
=” contas e documentos cons titu
da tegistação pentinento,
Ante 1538 - 44 entonidades d
Es a “ à Adninistnaçã
unicipio, atraves do Prefeito, p gg
odenão xe z
jd a quisitar auzitio *
e força pública gederal, estadual ou muntclpar, quando vitimas
A unbaraço OU desecato no exercicio das funções de seus agente
qm quando indispensâvel a efetivação de medidas pre
utação tributânia,
44.
informações obtidas no
ni felta grave sujeita a pa
qutidade ,
vistas na te
SEÇÃO IIT
CERTIDÕES
Art. 139 - À pedido do contribuinte, em não havend
dibito, sexã fornecida centidão negativa dos tributos municipais
ns termos do requerimento,
Ant, 140 - À centidão sexã fornecida dentro de 10
(dez) dias a contar da data de entrega do neouenrimento na repar-
tição, 40b pena de responsabitidadee funcional,
Ant, 141 - Texã os mesmos efeitos da certidão nega
tiva a que nessatvar a exigência de exêditos:
1 - não vencidos;
11 - em curso de cobrança executiva com ede-
tivação; de penhora;
TII - cuja exibitidade esteja suspensa.
Ant. 16? - À centidão negativa fornecida não exclui
* dineito da Fazenda Municipal exigir, « quatquer tempo, os dEbi
tos que venham a sex apurados.
Ant. 143 - O Hunicipio não eetebrarã contrato, ac
tai propostas em concontência pública, concederá Licença para *
Construção ou negorma e habite-se nem aprovarã ptanta de toteama
to sem que o interessado faça prova, por certidão negativa a
tuitação de todos os tributos devidos à Fazenda Nunicípal, seta-
“vos ao objeto em questão. ]
Í Ant. ms - à cextidão negativa expedida com doto
da Municipal, Aespon-
ou ( Fazen
taude, que contenha exxo contra q to pagamento
“tUtizada pessoalmente o guncionânio que expedia pe
* CMidito tributânio e junos de mona acrescidos. TÁ
MA
prefeitura Municipal de Rio Branco
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 disposto nest
e
4 ivo & quantos cotaboranem por ação
da Munietpal.
45,
antigo não exetuí
va que couber e &
Ou omissão, no exho conta
q fazem
SEÇÃO TV
DÍVIDA ATIVA TRIBUTKPIA
Ant, 145 - As imponrtanelas retativas a tributos e
uu acaêscimos, bem coro a quaisquer outros débitos talbutânios '
luçados mas não necothidos, constituem divida ativa a partia da
ata de su0 inscrição regular,
PARAGRAFO ÚNICO - A gStulncia de juros de mona não
uelui para 04 efeitos deste artigo, a Liquidez do exêdito,
Ant, 146 - A Fazenda Hunicipel luscrevenã em divida!
ativa à partir do primeixo dia Utit do exercicio seguinte ao do tm
sento dos débitos tnibutânios, os contribuintes inadimplentes ,
em as obrigações.
5 10 - Sobre cs débitos inscritos em divida ati
w ineidixão correção monetênria, multa e juros, à contar da data
de vencimento dos mesmos.
5 20 - No caso de débito com pagamento parecla-
do considexan-se-& data de vencimento, pera ejetto de inscrição ,
wueta da primeira pareeta não page,
5 30 - 04 débitos sexão cobrados amigavetmente!
antes de sua execução,
Ant, 147 - O termo de inscrição em divida ativa, au
tenticado pefa autoridade competente, indicarã obrlgatoriamentes
1 - o nome do devedor, dos co-responsâvels €,
“empre que conhecido, o domicilio ou residencia de um e de outros;
11 - o vator obnigatonto da dívida, bem como à
temo inicial e a forma de cateutar 04 juros de mora e demais en-
turgos previstos em Lei
3
111 - a origem, & nateineza e o qundamento tagal
e eita à
1v -a indicação de estar à divida suj al j
tação monetânia, bem como é respectivo qundamento Leg
O Ínleia? nona a asfeulos
da MáVeS
qivida VI - sendo q Ca40, O núnexo do
ou do auto de inghação, se
a ve
qua dá divida,
Processo adminis
neles tétiver apurado o
va-
5 10 - À centidão contexã, têm dos requisitos *
entigo, à indicação do Livro e da fotha de inscnição,
$ 10 - o termo de inscnição « à Certidão de vivi
a” podexão ter preparados e numerados por processo manu-
d, mecânico ou etetnônico,
Ant, 148 - À comissão de quaisquer dos requisitos
mevistos no artico anterior ou o exmo e eles retativo são de
utidade da inscrição e do Processo de cobrança deta deconen-
umas a nulidade podera sex sarado atg decisão judieta? de pal
mira instência, mediarte substituição da contidão anta, devot
vido no sufelto passivo, acusado en interessado o prazo para
ulue, que somente poder? varsar sobre a parte moditicada,
gusto
Ant. 149 - O debito insenito em divida ative, a
uittnio do Gngão Gazendânio e Aespeitado o disposto no Ztem 1
do ant, 99, podera sex parcetado em atz 10 (dez) pagamento mer
sus é sucessivos,
S 17 - O parcelamento 45 sexã concedido me-
Uute requerimento do interessado, o que implicarã no reconhe
Umento da divica,
$ 27 - O não pagamento de quaisquer das pres
tuções na data fixada no acordo, importarã no vencimento ante-
Upado das demais e na imediata cobrança do extdito, (icando *
Meibida sua Aenovação «o novo parcelamento paxa o mesmo debi-
Ant, 150 - Não sexão insexitos em divida ativa à
Gltos Constituldos entes da divulgação desta Lei, cujos vato
a) “ttllzados sejam ingentones a CR$ 300,00 [trezentos exuzal
Áxt, 157 - No câtcuto do cEbito inscaito em divá
Gesprezados as (rações de 1,00 (hum exuzeiro).
k Ulve terão
x
do o depisito, Dal
prefeitura Municipal de Rio Branco
CAPTTULO 11
vO PROCESSO FISCAL TRIBUTARIO
SEÇÃO 5
INPUGNAÇÃO
AaMt. 1582 - A impugnação Zenã efeito suspensivo da
rã a fase Contraditan!
iucda & justaura a do Procedimento,
aulgê PAPRGRAFO Ox
Ico - à impugnação do tançumento men
quonanãe , ,
a. à autoridade julgadora a quem É dinigida;
be a qualigicação do intenessado e o endereço pa-
u intimação;
8. 04 motivos de fato e de direito em que se tun-
dumentes
d, as diligências que
ujan cjttuadas desde que justísica
e. o cbjeto visado,
Ant. 153 - O impugnador senã noti
tio nO pAOpALO phocesso mediante assinatura ou
ugistrada ou ainda por edital
wato ou não sabido,
O sujeito passivo pretenda:
das as suas nazões;
ficado do despa-
Por via posta? *
quando se encontra à em Local im
Art, 154 - Na hipótese da impuenação ser julgada
improcedente, os tributos e penalidades impugnadas senão À
tudos monetariamente o acrêscidos do vulta é juros de mora, a
pix da data dos respectivos vencimentos, quando cablveis.
F 10 - à sujeito passivo podenã evitar a apti
Ução dos nentscimos na gonna deste antigo, desde que egetui o
Úsito administrativo, na iesourania do Municipio, da
tntia tora? exigida,
Mivio dep
$ 20 - Jutgada improcedente a impugnação, o
“julto Passivo areanã com as eustas processuais que houver,
Art, 155 « Jutgada procedente a improração, senão
sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta)!
O despacho ou decisão, as inportarcias ceaso de-
foz Yu *» Atuctizadas monetariamente c partin da data em que
* Contados 4
Pa
prefeitura Municipal de Rio Branco
SEÇÃO 11
AUTO VE INFRAÇÃO
Ant, 156 - 44 ações ou omissã
to na teoistação tnlbutania Pee tem o
eto de atuação com e (lm de dexerminas o pi gi sor
ão verificada, o dano causado ao Municipio ronsâvel pe
à, aplicar ao Antratoa a pena inninpna. 1d teu eme
do tor O Caso, no sentido de ebter o nto re
quap tó
çãos ob4
7 inbras
pivo vao
questo MUAR
do refertdo ent
Auto 157 - O auto de infração senã Lavado por
tonidade adninisinativa competente o conterãs
7 - e ?o0n!, a data e a hosa da Lavraturas
17 - é nome, o endereço do ingratos e de '
, com a respectiva inscrição, quando houver;
rII - a desexição ctara e precisa do fato *
qut constitui a infração €, se necessânio, as circunstâncias pa
su estabelecimento
tinentess
TU - a cátação expressa do disposto Legal *
iufuígádo 2 do que degéne a ingração e comina a xespectiva pena
lidade;
v - a acjerôncia a documento que sdavam de
due à tavratura do autos
vi - a intimação para a apresentação de dege
ntro do prezo de 20 (vinte) dias
wu ou pagamento do tributo, de
idades e/ ou
du como o câteuto com os acréscimos togais, penal
tulização;
: VIT - a assáratutra do anonto 2 4 judicação *
tt seu Cargo cu tunçãos
inmií VIII - « asslratera
wu, são da cincunstancia de que não rode
de autuado ou ingaatoa ou
cu 4e AeeUsOL À assá-
sões verificadas
idade do proces
detex
nneções or omlk
netivo de ne
pusiclentes Dara
“aut Ss 1º - As lnec
“, da de infração não const/2uem
* Wade que de mesmo constem etementos
Mas,
à Ântráis .
"tação É o injralor. TI)
CO E
e
Ss Md
eitura Municipal
pref
de Rio Branco
juil devotvído «o tontribuinto tutuado o prazo de dete-
usõoo .
me 937 - A assinctuna do CUtuaio podera sex apos
sil simplesmente Ou s0b protesto, é, Em nenhuma hipotem
ne em confissão de fatta erguida, vem sua recusa agrava-
, paea ou anutarã o auto,
dota ant. 158 - Apõs e Lavratura do cuto
guutã, em Livro giscal do Contribuinte, se existente, tenmo
pai devexã constar nelato dos fatos, da infração verificada,
de ur upecigicada dos documentos arreendidos, de modo a pos
pese a reconstitulção de processo, o
u Ant, 159 - Lravado o aute
uso obnlgatônio e improxrogêvel de 4£
pus entuegar cópia do mesmo ao Gagão errecadadon,
PARÃCRAFO ÚNICO - À Angrioêncta do disposto neste
utigo sufeitenã o funcionânio Es penatidades do Item 1 do ant.
Mt
tu
+ O autuante *
» terão os eutuantes o
quarenta o oito) horas
AM, 180 - Confermando-se q autuado com o auto de
intão e desde que esetui o Pagamento das importancias exigi-
tu dentro do prazo de 29 [vínte) dias eentados da Aespectiva !
lumetua, o vator ias multas, exceto a moratória, sexã aeduzi-
ut 50% icinquente por cento),
Ant, 181 - tenkum
'" cncelado a multa tiscal sem
dunutrativa,
auto de Infração sera arquivado
prêvio despacho ca autoridade!
SEÇÃO TIT
TEPMO DE APREENSÃO
, Mt, 162 - Fodenão sen apreendidos bens môveis,in
mo *tReedontas, existentes em podes do contribuinte ou de
es desde que constituam prova de infração da Legislação
Uia,
"wu PARRGRAFO GuIcU - A apreeasão pode compreender ti
k
Ceumentos quando constituam prova de fraude, simulação
ção
+ CU lelélticação, PF
= o
s
fear
prefeitura Municipal de Rio Branco
Ant. 163 - À SPReenção sexz ob
linda ii feto de tavratura de
em atado, Contendo a Userição +»
ab ou documentos “Preendidos, com
b
Caso, atim
Entificação do contaibu-
fato e q indicação das dispo
u Legais. .
| a
| viço Ant, 14 - À nestitui
e discrição clara é precisa do
Inte
cão dos documentos « deus e
mendidos serã feita medionte recibo e contra deposit
p
o des
uentics exigidas, se fon o case.
Meto SAE o da COCUnENtos apreendidos Passaxão q
uquenimento do autuado, der-ihe
w cópia do inteiro teor ou da Parte
que deva fazer Prova, caso
» oiginal não seja indispensâvel a este fim,
ARX. 146 — Lavrado q auto d
dt APALENSÃO, POA 4404 mesmos
* Intinado à recofhax q débito,
m apresentar defesa,
€ Anfração ou q termo *
documentos sexZ O snjeita passivo
Compatr o que the fon determinado!
SEÇÃO 1v
DEFESA
Art, 167 - O sujeito passivo podesã contestar q
tugência tiscal, independentemente do prévio depósito, dentro !
do prazo de 2p fonte) dies contados da intimação do auto de in-
tação ou do Xtenmo de aprensão, medionte dejesa por tsenito, ate
feudo toda q matéria que entender útir e
juntando os documentos"
tmprebarg,
tios das razões apresertadas,
Art,
148 - O sujeito passivo podexã, contonmando -
te com Parte dos xa
tros da autuoção, recolher 04 valores aetati-
Cumprir o que fon determinado veta autorida-
» Contestando o restante,
“a essa pente ou
“ ilueas
189 - a defesa serã dirigida ao titular da
: ,
constarã de petição datada 4 assinada pelo
teu representante e devera sex acompanhada de
Que Lhe scrvixem de base, A
prefeitura Municipal de Rio Branco
Ant. 170 - Anexada q dejea
to » SEXTO processo encani
n quncionânio autuante Ou seu subs Cltuto para que, no pra-
quado (dez) dias, Frorrogãreis a SXitinio do ttutar da Feren-
p de nn se ranigeste sobre as razões Cferecidas
q unico 4nt. 171 - Na hipitese de auto de Inbeasáo congon-
ix autuado com o despacho da Qutonidad ;
* administrativa e
ke que efetue o pagamento das importanetas exigidas dentro do
des o vi interposição de recursos
pu?
» O valor das multas sera nedu
do om 154 Ivinte e cinco por cento) o q PRocedimento
uo
tnibutânio
uquivado. | .
Ant. 17º - Aplica-se É defesa, no que couberem, au
uics tetatives E impuanação,
SEÇÃO vu
DTLIGÊNCIAS
Ant. 173 - À qutonidedo acniuitêretive determinana,
deosicio ou à requerimento co Sujeito passivo, em quatquer instar
va, a neatlzação de verTetas e outras ditigências, ouendo as
wtenica necessarias, fixando-Lhos prazo e Indefinixã es que con-
úlucr prescindTveia, impraticêâveis ou protetateáios.
PARECRAFO Uurco - À autonidais adrinistrativa deter
nat o agente da Fazenda Vunicipe! 2/ ou perite devidamente qua
Ulicado para & rectização das dlLigências,
Ant, 174 - O sujeito passivo podexã participar des
Pessoalemate ou airavis dc sau preposto ou xepresen-
» * à4 alegações que Gizer senão juntadas co processo"
Cpreciacas no julgamento,
Úligências,
tante tegat
PAR sexem
ã AMÉ. 176 - As ditinencias senão neatitades mo prazo
eixo de 30 ltrinta) dias rroxrogâveis a critênio da autoridade!
Ctrativa e Susne
ndenão o curso dos demais rrazos processuad
SEÇÃO vI
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Ant. 176 - As impuanações a Lançamentos e as dejesa
fração e de termos de apreenção senão decididas, P
de Qutos de in
ES q
[+ e g
p Munici 52,
prefeitura unicipal de Rio Branco
ância Administrati
pustlna 1n4% Va, pelo titutar da Fazenda Mental
pole PARKGRAFO ÚNICO - A autonidade julgadora texã
60 (sessenta) dias para profexix sua decisão Hefcara É
e recolhimento da impugnação ou defesa, '
Ant. 177 - Consideran-se iniciad
oo pro
auto a procedimento fis
de
quta
,
ul 1 - com a impugnação peto sujeito passivo, de
quanto ou ato administrativo dete deconnente; ,
11 : com a Lavratuna do termo de inicio de
utização ou intimação esenita para apresentar Livros comenci-
uu ou qlucais é outros documentos de interesse paxa a Fazenda Mu
nepal
lanç
111 -com a Lavratuna do termo de apreenção de
Livros ou de outros documentos fiscais;
1V - com a tavratuxa do auto de infração;
V - com qualquer ato escrito de agente do
(uco que caracterize o inicio do procedimento para apuração de
infração qiscat, de conhecimento prévio de giscatização.
Ant, 178 - Findo o prazo para produção de provas ou
puempto o dixeito de apresentar a detesa, a autoridade julgadora
pmojulnã decisão no prazo de 20 (vinte) dias,
PARXGRAFO ÚNICO - Se não se considera possuídona de
todas as informações necessânia a sua decisão, « autoridade admi»
útutiva podexã converter o processo em ditigência e determinar
Podução de novas provas.
Ant, 179 - Não sendo proterida decisão no prazo te-
ml, nem convertido o julgamento em diligência, podexã a parte in
tUupos recurso voltuntânio, como se fora julgado procedente o auto
tt ingração ou improcedente a impugnação contra O Lançamento ado
“ado, com a intexposição do recurso, & jurisdição da autoridade
d
t inclina instância.
SEÇÃO VTI
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATI JA
d
svo no prazo de 20 (vinte) dias a «o º Aequerido peto sujeito!
o quando à ete contrarias no todo ou
ah
) 11 - de ogteio, a sex obrigatoniament
po pela autonidade julgadora, imediatamente e no papado apto?
quando contranias, no todo ou em parte, ao município dada Qi
inpontancia em Letígio exeeda a 20 (vinte) vezes o visa da a ,
cia deginida no ant. 190, ge-
em parte;
$ 19 e Enquanto não intexposto o recurso de ofi-
us, à decisão produzina efeito,
Ant. 181 - À decisão, na instância administrativa su
pulos sexã proferida no prazo mâximo de 90 (noventa) dias, conta-
is da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notisi
cação do despacho as modalidades previstas para primeixa instância
PARÁGRAFO ÚNICO - Deconnido o prazo definido neste
utigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computada
jumos e atualização monetânia a pantix desta data,
Ant, 182 - A segunda Instância sexã representada pe-
lu Prefeito Municipal,
Ant. 183 - O recurso voluntânio podexã sex impetrado
independentemente de apresentação da garantia de instância,
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant, 188 - São deginitivas as decisões de qualquer
lutância, uma vez esgotado o prazo Legal para Intexposição de
Meo, salvo se sujeitas a recurso de oticio.
Ant, 185 - Não se tomanã qualquer medida contra o em
“o!
tubuinte que tenha agido ou pago tributo de acondo eom à cera
inutrativa ou judicial, transitada em jutgado, mesmo que poste
Momento modigicada.
” Ant, 186 - Todos os atos
“Uão praticados dentro dos prazos fixa
matênia (seat!
ativos à Es
pç ação pubutania
dos na tegist
prefeitura Municipal de Rio Branco
sS17 - Os
5 20 - Os prazos somente se
PhazOS serão contInuos, exetuldo no
tb € incluido o do vencimento,
us 6
Ânielam ou vencem
a da expediente normal na Prefeitura ou estabetecimento de
tos prosrogando-s€, de necessario, até o primeiro dia útil
ue
saquinhos
ant. 187 - O nesponsâvel peto Loteamento fica obá
« apresentar à Administraçãos =
1 - TZtuto de propriedade da ânea Loteada;
11 - planta completa do Loteamento contendo
ucata que permita sua anotação, os Logradouros, quadra, Lo-
» qreas cedidas ao patrimônio municipal;
' 111 - mensalmente, comunicação dos alienados
uatizados , contendo 04 dados indicativo dos adquirentes e das
idades e das unidades adquiridas,
Ant. 188 - Os cartórios senão obrigados a exigia!
sb pena de responsabilidade, para efeito de Lavratura da eseni
tua é de trans gerência ou venda do imôvel, centidao de aprova-
cão do Loteamento € ainda enviar & administração retação mensal
iu operações realizadas com imóveis.
qudo
Ant. 189 - Consideram-se integradas & presente Lá
u tabelas dos anexos que & acompanham.
Ant. 190 - Fica instituído o vator de referencia!
de CR$ 6.172,00 (sets mil, cento e setenta e dois exuzeixros) pa
Mo câtcuto das taxas,
Ant. 191 - A base de câteuto de 188, definida no
utigo 16 55 10 e 20 e do vaton de regenência mencionado no aa-
tigo anterior senão atuatizados anualmente, atê 51 de dezenbrot
Mato do Executivo Municipal, nos termos da tei Federal nº 6.
“3, de 17 de junho de 1977 e suas moditicações posteriores, com
tuo na variação das ORTN:
Ant, 192 - Na gixação da bat de câteuto e
tu sunão despresadas as grações de CRE 100,00 leem CAME
prefeitura Municipal de Rio Branco
Ant. 193 - Nos vatones finais dos tributos a
sum pagós sexão despresados as frações de CR$ 1,00 ( hum cru
pu
giro )» E iii
Ant. 194 - Esta Lei sena regulamentada, no que
ambos, POR decreto do Executivo Municipal, dentro do
+
(sessenta) dias.
Ant. 195 - Esta Lei entrara em vigor em 02 de
janeixo de 1984, revogadas as disposições em contrário,
prazp
de 60
Gabinete do Prefeito Municipal de Pio Rranco ;9
Estado do Acre, em Zé de Dezembro de 1983,
EGO FLAVTA TLAVIO BAPTISTA DE MEÇO
Preleito Wnicival,-
EMG.ELAVIANO FLAVIO Pra STA DE W
"a Dredetto Municipal “e bio branco

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