| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1983 |
| Date | 1983-12-26 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município. |
| native_id | 2060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 55
efeitur? Municipal de Rio Branc o ja VE 2% DE o N4Z PEZEMSRO DE 1945, Epa o Código Taibutânio . MUNICIPAL DE RT 7 0 peegreeçe O BRANCO-ACRE, Engf Flaviano Flã o q vetor suso mata Municipal aprovou e eu sanciono a se- a als | PTSPOSIÇÕES PRELIMINARES ue. 1º Esta Lei institui o Codigo Tributanio do Municipio, o a mandonentos oriundos da Constituição Fedora! do Clio Talbutã- e mo A a Estadual nos Limites de sua respectiva competência, pu LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS at. 9 - Ficam instituldos 08 seguintes tributos: 1 - TNPOSTOS! e. Imvosto sobre 2 Provniedade Predial e Territorial * E B. Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. 11 - TAXAS! a. Taxa de Serviços Publicos; b. Taxa de Licença, 11 - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA TITULO 1 DOS IMPOSTOS CAPTTULO 1» S tura Municipal e AstGRAFO UNICO - O fato gerador do Imposto vem 1 - meio dio ou entçamen ss viaiss “o, com canalização de iguns ptu- v - escola prixénia cu Posto de Saito a uma distâmei rima de 3 (três) quitometros do imôvet considerado. 4 10 - Considera-se também zone urbana as Zrgas unbenizã qapansão wnbama, definidas é delimitadas em Lei mnicipat, constantes nt tos aprovados petos Bxgãos competentes e destinados a habitação, in o ou comê , Locatizados fora da zona acima referida, a 520 - O Imposto Predial e Ternitoniat unbano incide sobre ,iónl que Localizado fona da zom utbana, seja comprovadamente utilizada " | quo últio de necnelo e no qual « eventual produção não se destine à emôncia 63% - O Imposto Predial e Texnitoriat lnbano não incide vue o inóvel que tocatizado dentro da zona unbana, seja comprovadamente uti isso em exploração extrativo-vegetal, agricola, pecuária ou agro industrial RNA o d. cuja construção pedi 1 visénia, ou possa sex remo terponânia pao alteração ou modificação. da sem destruição , 4 1º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exis âvel para habitação ou para exexcleio de A qua O 4 0a deenlação, (ota ou desta, desde qu pgs a ta go im ” juto 6º - 4 incidência do Inposto independentes 1 - da Legitimidade dos Stutos de Drs qusínio útil ou da posse do bem infuet; + “ 1 - do nesnttudo Ginameiro da exptonação commônias * SUEITO PASSTW mt. 1º - Contribuinte do Imposto É o vroprietânio, o titu- jmisitio GCLL ou « possnidos « qualquer tIinto do bem inível, nt 5 10 - Conhecidos o vrornietênio eu o titular do domi qto possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, * ari pafuiência Tquetes e não a este; dentre aqueles tomer-se-ã O 6 29 - Na impossibilidade de eleição do nroprietânio! ntittaa do dominio Gtit devido ao jato de o mumo se imune as impatio, du wir isento, 40% sesconhecido ou não foeatizado, sexã considerado * units pusivo aquele que estiver ma posse do imóvel. / qse VE CRUCULO E ALTQUOTA mê. 0 vetor venal do bem inôvel conhecido: 1 - tuata-se de prédio, pela multipticação do valor do cada tipo de editicação, aplicados os (atores conetivos da ão, somado o resultado ao valor do terreno, observada! Pd de de construção anexa a este Código à conforme regulamento; PARE ua (dá | oq - 4 base de câlento do Imposto É o vetor do hem inôuet. | de 11 - trata-se de termeno, levando-se em consideração as pticados 08 fatotes cometivos, obsenvada a tubeta de vetores! Did « ute Código e conforme regulamento. Po E SRGRAFO ÚNICO - Cuando mam meimo Lenmeno houver mais de uma , edisicada, sexã catentada a (ração ideal do ternemo, contos po | | o vetos venal dos imoveis Levando-se em conta os equipamentos ' pr rionlas decomentes de olnas públicas recebidos pela ixea onde 4e pe as CORO 08 PREÇOS COMReNTES NO mercado, | PARRGRAFO ÚNICO - Quando não forem objeto da atuatização previa Do utigo, os vatonas venais dos imeouis senão atuatizados, pato Poder a em base ma venlação das ORM, At. 1º - No câtento do Imposto, a atiquota a sex aplicada s0- qro venal. do imóvel sexã des 1-19 (hum por cento) tratando-se de texreno; 11 - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio, A = au Bracara SE vefeitura Municipal de Rio B o PLA de 080 Cr Allenda, egg E da ae a * O disposto ida SEÇÃO 1y VER doe, q ita LANÇAMENTO a ditada Da e p da legitimidade propriedade, do donluis ou da posse do bem img- nl. SEÇÃO WT ISENÇÕES At, 17 - Fica isento do Imposto o bem imóvel: 1 - pextencente a particular, quanto Z (ração cedida ' para uso da União, dos Estados, de Distrito Fedenat, do Nani elpio ou de suas autarquias; TT - pertencente a agremiação desportiva Licenciada, qua do utitizado egetiva e habituntmente no exercício de suas atividades s0ei- us; TIT - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou lutiuição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronsá | (ta, am tá aa e vã, po Í Ap AU eitura Municipal d pref é Rio Branco ptevação da sem RÉ enttanas, Fale ou na qo - pertencente a sonledode atuo ço ecl) a de atiidados enttmals, nai SOM Cucratios 4 a qo declarado de ntitidad pibeia, rd “uportivasy adia dA pareeta COMeIpondente ao pertodo a x apare Ceupação etetiva Pradedg aqui jo valor do Imposto não A es aii a afenênela deginido pera citento ds tema, * (dois por cantd pr SEÇÃO vII INFRAÇÕES E PENALTPADES aut. 18 - Senão punidas com a mutta de 504 (oinquenta pos eum º do Imposto cafentado com base nos dados coretos do ing-* rd 1 - O não comparecimento do contribuinte Z Prefeitura * a inscrição do imôvel no cadastro Gisent impbitiânio ou a gr de suas alterações, no mazo de 20 (vinte) dias a contar do aungi- da nova conldado ou das altunaçõos da JE existentes neto 11 - erro ou omissões dotosos bem como é nas informações isa CAPÍTULO TI dO INPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA seção 1 HIPOTESE DE INCIDÊNCIA - A hipõtes e de incidência do Imposto sobre scaviços mia prestação de sexuiço constante da Lista do axé, 4? PARGRARO ÚNICO - A hipótese de ineldênela do Imposda de CM ii a. da extatencia de estabelecimento Sixo) b. à rasuterdo Ginanenino do exerlolo de ainda es quatquer exigência Legal Ejl de - x do a sem prefuiso das penalidades / gra Municipal preteit de Rio Branco ad “MÃO de Paço do semiço no mesmo nis ou 19 - Para 04 efeitos de inaidino, e ado du do Imposto considena-* A! 1 - * de estabelecimento prestado, P 11 - ma talta de estabetecivent * O do dovicitio do pras- | - O toca? de obas | Ped ido » TO CM de contação eixit. met! - Sejeltem-se co Imposto os Stuiços der 1 - médicos, dextistos e veterisênios; ! 1 | 17 - enfermelaci, paotiticos (prótese denfinia) obstetra ortopticos, Btogos, paicôtogos; 111 - Laboratônios de axâtiso 17 - hospítria, sanitênios, ambutatpaios, pronto-s0eornos Eq - , esses de saido, casas de recmperação ou rerouso s0b oxienta DE Ai y - advogados ou proulstonados; ” Pad vT - agentes da proprledada industrial; vtT - agentes da propaindade axtistica ou titenânia; vIIT - peritos e avaliador; 1X - tradutores e intêxpretes; x - despachantes; xI - coomomístas; x11- contadores, auditores, quanda-tivros e técnicos em sbibidadas 13- organização, programação, planejamento, assessoria , de dados, consultoria tienica, (inanecina ou administrativa | pesa (ços de assistancia têenica prestados a terctixos é concermen- sap inda ou comercio explorado pelo prestador de sexviço); 14 - datitogragia, estenogançia, secretaria e expediente 15 - udminisiração de bens ou negocios, inclusive cersõa du va jundos viituos para aquisição de bens (não abrangidos 40 4tuição exe tó - neerutmmento, colocação ou (onmeeimento de não-de - ma, inelusive po empregados de serviços ou por Sanbalhadones avulsos por y E a NU : Munici MN, eitura Icipal d , pref e Rio Branco j gasto engenheiros, Uquitetos, un 18 - PROJCLÁMAS, esteutistas, deyemisto fé 19 - execução, POA adminiatação, Empreitada ou dd gt assinam + COPLemntanas lexceto 0 fonmeciment e Hans quit to prestado art * dos setuigos, (ora do tocat da de mercadorias pro ua dt sujuito 00 1C5)> Prestação dos sexviços , quero, produzidas peto de peneadonias prestador de serviços, fora do tocar d pustação 11 - Limpeza de imôveis; 42 - naspagem € Luiração de ass0ahos; 23 - debinçeeção e higienização; 14 - mpi de bens noveis (quando 0 serviço (or prestad a suo ginat do objeto lustrado); a 15 - barbeiros, cabeleteiros, manicunos é pedicunos, tratamento * a pete é outros serviços de salões de beleza; 4 - tantos, duchas, WALL RGEAA, gÁnâsiica é congênenes; 27 - transporte e comunicações, de natureza estritamente mulcipd 28 - divisões publicas: a, teatros, cinemas, circos, auditonios, parques de diveuis otaxi-dancinga” e ingressos; bi. Exposições com cobnua de ingresso; e, bithanes, boliches e outros jogos permitidos; d, boites, "shoes", jestivais, necitais e congêneres; e. competições esportivas ou de destreza fisico ou inteiettu el, com cu sem participação do espectador, inefubiwe as neatizadas em auditõe" nos de estações de radio ou tefevisão; 4. execução de musica mediante transmissão, por qualquer Processo; 29 - onganizeção de (estas; "buttox" (exceto o fommecimento de Uizentos e bebidas, que tica sujeito ao TCK); so - agências de tunisao, passeios e excusões, guias de E 27 ca é 2 09. ura Municipal de Rio Branco 31 - Antemediação, inetus iv Coretagem Moveis 08 seNviços mencionados nos Too, ua ae = antro € rp Ad no Item anterior e nos Tteng 54, sq ' petutdos 33 - análises têonicas; MM onaenização de feiras de emostras, egressos » e em »” 55 - Prapegenda é pmbtioLdade, inatiuive ptameiamento st plalo pabtioitintos; diwigação, de textos, desenhos na Sri icidade, pot qualquer veto; Só = emana gerais, armazêna (rigonigieos é alto X p 3 cara O deus, Inclusive quande-rôveis e semviços! ouotatos) 37 - depósitos de quatquer natweza (exceto depósitos ou outras instituições financeiras); Sé — geada é estucionamento de veleutas; 39 - hospedagem em hotéis, pensões e congênenes (o vaia s eisentução, quando incluido no preço da diânia ou memsatidade, ni e sobre Sexuiços); ssjuito do De “0 - tubrigicação, Limpeza é nenisão de máquinas, apare nos é equipamentos (quando a revisão implicar em comento ou aubstitui- e a, aplica-se o disposto no Ttem 41); exetasi jo 41 - conserto e nestouracão de qualquer objeto ( vo em qualquer censo, O fornecimento de peças e partes de mã a nthos, exjo vator Glen sujeito ao TCM); 4? - neconhecimento de motores (o vator das peças fome ias pelo prestador de serviço (iea sujeito a» TCU); 43 - pintura (exceto os serviços retacionados com imp-* mis) de objetos não destinados a comenciatização ou nas o Pete ços prestados 45 - atiaiates, modintos, e ao usa inio ginat, quando o matexia?, salvo o de avimento, seja fomecido pelo wuánios prefeit a qto ten 46 - tintunania e tavandania; Y ES Es o 10, Munici : ipal de Rio Branco 47 - benebiciamento, Lavagem opexaçãos simitones, de atas no é Re nona, e destinados a comnei ne stmlatização; é = aa 44 - Anstelição e montagem de Pa NE “Puelhos, viquinas é equi= Jos 40 ustario fina? da Serviço, gcédo fexeetuando-se à prestação di Fi ge com mater a ao Poder Pibli- a expAesas concessionarios de Produção Ca , de enengia etitui 4 na = do td no cm us Gtá - prt? 50 - estudios fotoghagicos & elnematogiâ(icos, instusive? . ação, cbpin e reprodução; estudios de gravação de "video - toe? petavisãos esindisos fotonnmilons q de exavação de s0n4 4 is pive dubfanem e "uixanem"” somoras “Job r 51 - cópio de documentos e outros papeis, pontas e dese- mer procesto não Lnctuldo no Teor antentor; 52 - tecação de bens mevelas 55 - composição atêtira, elichento, vineooralia, titogta- 4 - grendo, trotevento e amestramento de animais; 55 - ftorestmento e neffones tamento; 6 - palsogiamo e deeonação (exceto o matental formecido! ão, que Sica sulaito co TCM); posa exLONG 57 - necnuehutager ou negemenação de pneumáticos; 53 - ageactamnto, coxretanem ou intermediação de câmbio! q de seguADd; : 79 - agenciamento, cornetrgom ou intenmediamento de tTtu- tos quedas quer (exceto 08 serviços executados por instituições (inanceiras sooltdades distribuidoras de tTtutos e vatenes e sociedades de cometonres, ngulamente autorizadas à funcionar); 60 - encadennação de Livros e revistas; 61 - acxototagrmetnias 62 - esbranças, inclusive de direitos autorais; 65 - distribuição de titmes cinematoonâgicos e de "vídeo- A feitura Municipal fe de Rio Bráfico 2? - Contribuinte do Imposto Z a RORAFO ÚNICO - Não são ta de sermigo, puRHORA contnlbuintes 04 que prestes senviço emprego, 06 tnabalhadores avutsca, 04 dixetores é membros da de ntsdo “ ptivo ou fiscal de sociedades, salto at. 23 - SORA nesponsâvel peta a pn wiços de Leretinos, quando; ou Ltenção se de é ines 1 - o prestador do serviço (or empresa « não emitia nata quest 04 de Cid dis es E ai 3 TTT - O prestador do serviço ategar e não comprovar imni- PARRGRAFO ÚNICO - A (onte pagadora dani ao prestador do servi comprovante da retenção a que se nejene este antigo, o qual Lhe senuixã M empusvente de pagamento de Tmposto, Ant, 24 - A retenção na fonte sexã regulamentada por decreto * do Exceutivo. Amt. 15 - Para os efeitos deste Imposto considena-ser 1 - empresa- toda e qualquer pessoa jurídica que exercer etividades econômicas de prestação de sexuiço; 11 - progissiomal autônomo - toda e qualquer pessoa Gisi- “que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependencia hicnarquica | A prefeitura Municipal de E E atisidade de Prestação de 4 º Branco Dad TT - Sociedade de pa , iomal, de canãter es Carte, Prelatizado * 400; po serviços netubionados nas Tryp, 47, Mada pero mil de trata, tenha seu contrato 6,54 Prestação de & que ou ato It e ty da Quat pts”. da classes ONtitutiyo Usta q SEÇÃO Im BASE DE CRICULOS E ALTomTA Ant. 26 - À base de eãtento do Imosto É o qu o qu S0RÊ aplicada à atiquata segundo à tipo de serulgo rear” se PARRORAFO ÍNTCO - Quando o serviço (ox prestado em eira pes- ml, « atiqueta sena aplicada sobre a base de câtento de CR$ 459.459,00 (OU RICENTOS CINQUENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS CTWQUENTA E NOVE CRIZETROS) , A At. 27 - Para 08 efeitos de retenção na (onte, o Imposto sui estentado aplicando-se a alíquota sobre o preço do sexuiço, Ant, 28 - Na hipôtese de serviços prestados por empresas, enqua dáveis em mais de um Ttens da Lista de sexviços, o Impostuserã catentado a pliomdo-se « atiquota proprio sobre o preço do sexviço de cada atividade, do suiço de cada atividade. PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte deverã apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades, “ob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplica- cão da atiquota mais elemado soe e meets nfs, DE" E nda >. pd | mat: ss - Constitui parte intentante do preços “e P8 MetateA aenegetdos é ou enecrgos de quetqua Did »» 08 Deus Netativos Z emeessão de exâdito, aim. em separados, M hipótese de prestação de semiças a ez. 5 9 - Senão dinimuidos do preço do senviço os vetos * « descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que aula é é expressamente contratados, Ant. 57 - À apuração do preço senã efetuada com base nas em poder do sujeito passivo, de A 3º - Proceder-se-R ao exbitrmento vaxa a aruração do paço Sema Que, fundamentalmente: à 1 - o contribuinte não possuir Livros Giscais de uti- á obnigatênia ou estes não se encontrarem com esexitunação atuatiza “ TI - o contribuinte, depois de intimado, deixan de mibir 06 Livros tisenis de utilização obrinatonia; 171 - ocone fraude ou sonegação de dados julgados An-* dispensáveis ao Lençarentos IV - sejam omisãos ou não meregam (E as dectarações,os uctarecimetnos prestados ou os documetnes Et mt do =” Maes ntie Me tm avesty “Biqui, es peta satoni Ando sims coagrte vo miirado PNativa pide ue (= MAs Disigora ut. vá de anti. Lao Meia , je e ad enmistão municinal doq; é enbitammente su a e Fi, Pd atas É Farenda Municinal, ist mecia rá DM em amata n ql omentos" ad 1 - oé Aealhimentos tmento mar cada + entro oufoma ' Séitos em mexi , Malodos «dê 4 coma: nticos ou por alho Dnintas que CXOAçaO à mama atividade E alba ntas? 7”, - 04 praça COMARS ) n- as des At ços ne mteido, o a da spa : 711 - 44 condições propaias do contalbulnta der como má possas eucdenciar sua Situação econimica (imanceira, tais co meto e mo A quê | quest?! à. valor das matenias-prims, combustiveis € outros “nb cu apiicados no periodo; ” b. dolha de salânios pegos, honorinios da dinetores o! p sa, quando propRÁSO, O valor dos mesmos; pritisandd+ d. despesas com fornecimento de êma, tur, onça, te dunas qucangos obrigatênios do eomtrliminto., e di ut. M - Ma aliquotas do Imposto são os Gixadas ma tabeta do SEÇÃO 1V LANÇAMENTO at. 35 - O Imposto su tançados 7 - usa única vez, ne exercicio a que comespondes O as 1 4 0 código. | o serviço 6or prestado sob Soa de sobiadades de proplasionais; te, aetação aos serviços pus cnteliulnte ou peles 11 -mentatres pustado no periodo, quando O prestador (or emitAd. At. 36 - 05 nontrihuintes sujeitar-se Imasto ticom obrinados at | AA ejtlivamente E ao pagamento mensal do k VBique parmia e] Br: Municipal de feit! Rio B ranco fê ciuda que não tributívels; tado?» . Es at? 41 - emitir noxas tiscni Serviços o U Outros docimen- des tind ANA co negistro dá é aa e ” pela Adninistração, por ocasião da l pi de Gi? - O Poder Execativo dim o o di iicndi; [id -» docusenios a serem obrigator; ço de Livros, no utilizados pelo pas ganildos em cada em dos 4emb Cstabetesimento ou, sa jatta o ha da ESA E . ud 04 tiva ” - os e documentos fiscais sewã ; Uão previamente "! ” de acondo com estabelecido em regulamento, »: 6 30 - 04 Livros é documentos Liscais = | - pri . 3 » QUE 4ã0 de tuibição = uscatização, não poderão se netixados do estabeteciment atente 2 ntribuinte, salvo nos E e ii de eo ANDO, AM casos exprestamente previstos em ne se ; E port 6 49 - Sendo insatistatonio os meios nonmis de (iscatiza | O rir pn dp obesas ea vu 4 administantiva, nox despacho fundamentado, per- ne ompiorentanme nte ou tubstituição, adoroção de instrumento aços necessários à perfeita apuração dos serviços prestados alta qutenída é do Imposto devido, de nte $ 50 - Dunante o prazo de cinco aros dado à Fazenda Pibli- ” constituir o crédito tnibutanio, 0 tançamento ficara sujcito a nem a de do o contribuinte manter 2 disposição do qisec os tivas e do , s de ão obnigatorta, to E 31 = Fem cntoniando o Poder Executivo à crias ou astift gleada no emo de contribuintes de nudimentar onganiza-" qesmentação simplá La av. MS -A autoridade administrativa poderã, vor ato normati vetor do TrmosZo por estimativa maprlo, tixar O . ” 1 - quando 4€ tratos de ativádades ex excidas em conta temporário; 11 - quando sé tratar de nontribuinte de rudimentar orga Hives condições de esitix º uinte não 111 - quando O coninib pi ou deixar, sistematicamente, de crmoaia ds obrinações documentos qiseris uuôrias previstas na Legis tação feitura Municipal de e B pre qo = comdo de inato da ranco v - quando o contribuindo - Ras =» tribatânia, Cadamente vistas o dispa A: auto 39 € O valor do Investe Longa Ed Per Ulivattva fevenã? pração? qulê T - O Lempo de duração e a nas Cpecilica de ati st TT - O Preço comente dos servicos TT - 0 Local onde se estubeteco q aut, 40 - A Administração E ea é a goals * da emissão de decunnços. wo dt put. dt - O regime ca estimativa poduaã “CA suspenso pela administrativa, meAno quaúdo não findo o exencinio ou periodo, a o qua ou Andividant, 4eja quanto qualquia entegonia de Gute, ia , grupos cu setores de axivicades quando não mais preval a içÕOs que oRiginatam O exquadhamento, “ Ant. 43 - 04 contribuinte abrangidos pelo negim de estima a podonão, no prazo de 20 (vinte) dias, à contar da publicação do ato u ivo, apresentar acotamação contra é vator estimado, Ant. 44 - O Lançamento do Imposto não implica em neconheci- qto ou negutanidade do exercicio de atividade ou da Legabicade das tom ções do Local, instatações, equipaxentos ou obras. Ant. 45 - Connido o vrazo de 5 (cinco) anos contados a par- cx da ocomensia do fato senador sem que a Fazenda Pública se tenha pro ruciado, considera-se homologado o toncomento e detinitivamaie extinto o vúdito, satvo se comprovada a ocomência do doto, (raude ou simulação. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO pi v PE ai ant, 48 - Sempra que o volmma cu mdatidado dos senígas « tudo o» vista faeítitar ass contrlbuintas e compaimemts E tnibutárias, « adeinistução podaai, « rapemdmato do into. o a A ra co js pp do Imposto. E Amt, 09 - Prestando 0 serviço, o Imposto semi mecnlhido ma joa- ao tus 1º do entigo 18, Anfpantinttmanto do ppumnto do paço “ama vista ou em prestações. sução v rsenções Aut. SO - Mmapaitadas as insenções comtadidas pos La Compla-" mentos da Unido, (inam isentos do lmposto ou semmigas: a. passtados ros enpranatas anbalantes 4 lavadeira; b. prestudos por associações enlimmais; «.. pe E "4 aistmndo 4 6. de divegãa, ” qo cs seguintes Je multa de a. não iuat rs A) Pd E Vs STO, nos quit E Milo pa jr nan oiânela n esttetecieen, a É Comunicação de vez | do de eita, « pôs o prazo de 29 (vinte) dias mu eta da da ola dó vento Contados da da | Ema a | Aguat q 0,5 jure de cátento nefenida ho aMt, 26, 4 10, no ua a Pta sa 4. falta de Livros ticas b. dalta de es - CAituração do Imposto devido; qua (iscadas à ide numero de ins no uldados econômicas em documentos (isenta; ara o. TT - multa de importancia igual a 1 use do câtento referido no oxt. 26, $ 19, nos casos des a. falta de dectaração de dados; b. exo, omissão ou falsidade na dectaração de (hum por cento) da | dm Iv - multa de importancia igual a 2% (dois por cento ) da base de cateuto referida no ant. 26, 5 10, nos casos de: a, falta de emissão de nota (iscal ou outro doce muto emitido pela Administração; atê o Limite de 24 (dois por cento) da base de câteuto acima referida; Do RB EEE) " Municipal de Rio Branco E qatta ou neousa exibição de pas efe! P » notas ou documentos do domicítio do presta! “Atos previstos em aeguta ) o prime exceto o dá ou documentos , nos Vs d. sonegação de documentos para armação da preço das ser. a, mutta de Aemintemala Igual à 1000 (eum pos cento) achas ue! o vator recolhido e o valor q qu a ado de ande Jules da epticação do Sé VV Dr qrgns TÍTULO 11 PAS TAXAS CAPÍTULO 1 PA TAXA PE SERVIÇOS pllpLTCOs SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA mt, 5º - À hipétesa de incidência da Taxa de Sexviças FB quatização, estive ou potencial, dos sexviços de coleta de Lixo, mês pública, conservação de vias e Logradounos públicos, é Limpeza: oi o pelo Vnlolplo do contuibuinte ou Aecotocados « ana di pu am à negutanidade necessênia, , sm - Entende-se por sexuiço de coteta de Lixo e a remo de tixo gerado em imôvel edilicado, Não estã sujeita Taxa o jo especial de Lixo assim entendida a aetinada de entuthos, detri- dr dustulais, aathos de Txvores ete, é ainda a remoção de Lixo neatizad lo espebaL por soticitação do interessado, . a sm” - Entende-se por serviço de iluminação o (ornecimen- iluminação nas vics é Logradouros públicos, ha ss” - Entende-se por sexviço de conservação de vias e to pudmnos públicos a reparação e manutenção de nuas, estradas municipais , praças, jaxdins é similares, que visam manter ou methonar as condições de O prefeitura Municipal de Ri io as sá Branco Pagem do teito “ b. conservação i iz E condicionamento do melo-(lo; ' as = à slnitam, ou manutenção da “mata-buos", acostamen bios ão, atenros de reparação e suviços cometa sob) - fe Mutentação e (ixação de encostas taterais ão de ponatlnad; ” ças Ge tixação, poda e de - tratemento GXVOrA plantas , postais é suíços cometatos; é um h. manutenção de Lagos e fontes, 549 - Entende-te por serviços de Limpeza pública os reatizados po vias e Logradonos públicos, que consistem em varnição, Lavagem é ii ação; Limpeza e desobstrução de bueinoss; bocas de Lobos catentas de fguas plavinis é cOMMeGOS; Capinação, desinçecção de Locais insatubras. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Ant, 53 - Contribuinte da Taxa É o proprietânio, o titular! do domínio útit ou o possnidor a qualquer tTtulo de bem imôvel situado em toca onde o Municipio mantenha 04 serviços negexidos no antigo anterior, SEÇÃO 171 BASE TE CÁLCULO E ALTQUOTA Aut. 54 - A base do câteuto da Taxa É o custo dos senviços" utitizados peto contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensiona-" dos, para cada caso, da seguinte formar . 1 - em setação aos serviços de Utuminação pública, tir mus pública é conservação de vias é Logradouos públicos, por miho tu- ass de tustada é por sorsiço prestado, mediante asticação de allquata de 0,41% (quarenta e dois por cento) sobre o vator de aefexência quantigica- da no ext, 190; ' 11 - em netação ao seviço de coteta de Lixo, PRA A, da ixaa aditienda e por tipo de utitização do inível, eonfomme 4 S [e ". prefeitura Municipal de Rio Branco Pesldência 0,108 Comêneto 0,153 Serviço , 0,154 Industria 0,208 Hospitais e Congêneres 0,208 a 0,254 Outros 0,254 SEÇÃO 1v LANÇAMENTO Ant. 55 - À taxa s0rã tancad PRN point eum base nO dados do cadastro Glscat obIDS contal SEÇÃO v ARRECADAÇÃO Ant, 56 - À Taxa sexã paga de uma vez ou parcetadamente, na ão sex efetuadas apõs o pagamento das parcetas vencidas. n o Ant, 57 - Podexã o Poder Executivo celebrar convênio s pausa concessionânia de sexviço de etetnicidade visando à cobrança de iluminação pública quando se tratar de imvel edigicado, ve CAPÍTULO 11 PA TAXA DE LICENÇA SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA At. 58 - A hipotese de incidência da Taxa É o prêuio exame! tm pouso fladom om Junlálos que pretendas “77 di FS req? " feitura Munic; » PD: prefei cipal de Rio Branco obras veicular publicidade em vias Logradouros públicos e a lala md ar 0 io, ra Pl, dpulueimento commietit CRdMAENIaL, PRAStadoN de serviços agropecuanh AR logradouros tom môveis é utencítios ento tora das hosânios nemais de funcionamento ê Dus quatçoo atlnidadas 04 ainda mentor em (maionese ai “ immente , É TR = Estão aujeita Z prênia ticenças * 4 Localização e/ou funcionamento de utabete- qinentos de 0 funeionamento de estabelecimento em honânio uiats do veteatação de publicidade em genat; & execução de obras, aumentos toteamenta €. o abate de animais; ' é. « ocupação de & areas em terrenos ou vias e Iogrndoa 5 29 - À Licença não podexã sex concedida por periodo * LOM à Um ARO, ustabelecimentos + a. haverã incidência da Taxa independentemente * i ão da Licença, observado o disposto no ant, 62; ticanel amam be « Licença abrange, quando do primeixo ticanei aa Li é to e nos exexcleios posteriores, ape mo (uncionamento; e. havexã incidência de nova Taxa no mesmo exex- guria, jo a, Sa mou mudança de namo de atividade, modigicação nas º utabelecimento ou trans gerencia do Local, 540 - Em netação à execução de obras, euumamento « lotumentos, não havendo disposição em contrânio em tegistação espeaigi- tadas a. a Licença serà cancelada se à sua execução * db td dd a cod so Eracand ss. a Municipal de Rio Branco prefeitur be à Licença podenã sex prommogada, a requerimento à | para a execução do projeto, o praxo concedido no alvarã, 55 - Em etação ao cbate de animais a Taxa será devida p abate (ox nentizado tona do matadoumo mnieipat e onde não houver ud são senitria esetunda pos Grgão federal ou questizos 567 - A Licenças natativas à allneas "aº q e”, ú 0; ; a retativa & alinea "d” pelo à do atvanãs é a netativa 2 atinea *e” pora o nimexo de animais nm po 87 - Em setação à veicutada da publicid 4 & Matizada em jornais, revistas, aâdio e teta está sujulta É incidência da Taxa quando o ôngão de disulgação Loca- a no Menaipão . b. não se consideram blicidade as Ss da doação 8 80 - Senã considerada abandono de pedido de Licença a a ER E gt do posto SEÇÃO TI SUJEITO PASSIVO Ant. 59 - Contribuinte de Taxa É a pessoa fisica ou jurídica qu de enquadhaA das condições previstas no antigo antondas SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA Mt. 60 - A base de câteuto da Taxa É o custo da atiwidade * a utatisação peto Municipio, no exencleio hegular de seu poder de patio cius, dimenslonado, para cada Licença nequenida ou concedida, qonforme o ao, mediana 4 aplicação de aliquota sobne o valor de nafonincia quand” dado no aê, 190, de aesado com as Tabelas dos anexas TI e VIT 4 d854 ê ul, 4 1º - Relevantementa Z Locatização e/ou funelonamento de no ouso de atividades diversas exercidas no mimo Local, paço ocupado pelas mesmas e exploradas peto devida sobre a atividade que 108 )(der por cento) desse utabelecimentos , um delimitação fisica de es mim contribuinte, à Taxa sexã eateutada é utivea sujeita Z maior aliquota, acrescida de ml pesa cada uma. das demais atinidados. tá, efeitura Municipal de p. c , gia PR de Bio Branca $ 2º - Fim sujeitos a 4 nefonentes à bebidas arezo Maes ç PeImento em dobro da Taxa os pás! qua estrangelxa ntnos, bem emo o4 nedigidos “ SEÇão 1y LANÇAMENTO, dados fomecidos Cuistentes no cadastro, em Aetação a cada licença ne » contribuinte, constatados my Local e/ou e SIP -A Tara Se% *auçada da e/ou concedida, que 5 29 = O enfeite passivo É oba ; io mopala do Municinto, dentro da 4q (vinte) ala, para ds do pissção cndestral, 48 SenuÂntes ocorrências retativas a seu midias to! “ “tteração da razão social ou ramo de atiuidade b. alterações (luieas do estabetecimento, SEÇÃO q ARRECADAÇÃO Ant. 67 - À aMecadação da Taxa, no que se netem à Licença pera tocalização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-ã em 288" (uinte é cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento! nto intexessado, devendo sex completado o pagamento se concedida a nespa tiva Licença é nesse momento, Ant. 63 - À arrecadação da Taxa, no que se refere as demais Licenças, s0AZ feita quando de sua concessão, Ant, 64 - Em caso de prorrogação para execurão de obras, a Taxa sená devida em 50% (cinquenta por cento) de seu vator original, Ani, 65 - Não sera admitido o parcelamento da Taxa de Licen (a SEÇÃO vt TSENÇÕES Ant, 66 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 11 - os engraxates ambulantes; prefeitura Municipal de Rio Branco classe, associações netigiosas, * em Lins tnerativos, ortentos VIT - c4 tpetieutos circenses; VTII - 04 parques de diversões com entrada IX - 04 dizeres indicatives netativos a! & hobpitais, ersos de saido é congêneres, cotênios sitios, chácaras é fazendas, (inmos, engenheiros, arquitetos ou progiasi onals pelo projeto € execução de obras, quando nos focais destas; o de Propagandas eleitoral, pofltica, atluldade alndi est, cutto neLigioso € atividades da aininistração pública, ce elubes esportivos, CACOLaL phinzrias 4 asilos * = 04 Cegos, mutitados é 04 incapazes permanentemente! que extnçam O comÊncio eventual « ambutante em terenoa, vias € toghadou nos publicos. SEÇÃO VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Ant, 67 v h4 infrações senão punidas com as seguintes pena Lidadest T- multa de 508 (cinouenta por cento) do vator da Taxa nó censo da não comunicação eo fisco, dentro do prezo de 20 lvinte) dias a contar da oconência do evento da alteração da nazão social, do namo de atividade é das alterações (Ísicas sofridas peto estabetecimenta 11 - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa pelo exercicio de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a nespectiva U- na HIT - suspensão da Licença, pelo prazo máximo de 30 Utuinta) dias, nos casos de reincidência; d prefeitura Municipal de Rio Branco qu q Edi RE Ut 0 interesse público no que uspeito egurança e aos bom csstma, aí Truta 171 PA CONTRIRINÇÃO pe MELHORIA CaPTruLo tico SEÇÃO 7 ITPOTESE Dr tuerrgurza Ant. 68 - À iipitose de incidencia da de de a ci vlodaação do in ex uso de obra púble enâgraço Único - Para os eguitos da Contribuição de Velhonla, qutunda-se POR bra públicas & aberturas construção e alangamento de vi- w é Logradouros públicos, Anelustve estradas, pontes, viadutos, caçadas e ; vulo- qlos be nivelamento, netisicação, pavimentação im mntabilização de viaá é Lograuiouros publicos; . €. serviços gerais de uxbanização e jandina- muito atuo, construção é ampliação de purques é campos de esportes e em plezamento em geral; d. instalação de sistema de esgotos pluviais ou sanitânico, de Enua potâvel, de nede de energia elêtnica para distuibui- ão domiciliar ou iluminação pública, de tetetonia e de suprimento de gas; e. eroteção contra secas, Anundação, nessas! ; j - tu, tAosÕOA, dhenagens em geral, netilicação e negutaniznção de cursos d'a , , é inalgaçãos Do di e é. construção de funlentares ou escensorts; q. instalações do comodidades publicas; kh. construção de aerodaômos é aeroportos; jo qualquer outras públicas de que tumbés prefeitura Municipal de Rio Branco Mt. 49 - 4 obras podexão sex enpuadaados em dois programas: — T- prionktânias, quando pregenencias é de intelativa * do proprda administração; TT - secundanias, cuando de menor interesse geral é SO! astades por pelo menos 2/3 (dois tenços) dos proprietânios de imóveis que venham 6 60% nO GUlUNO, dixeiamente benegiados. Mat TO = Mo obras a que se negexe o Teem TI do antigo anter pa só: podenão 40X Âníciados açõe ter sido prestada, peitos proprletânios à ui mabonída, à cnução Gixada, 519 - O Orgão farendênio pubticanã edita? estiputando a esuçõo eablvel « esda proprietânio, es nomes que aegutanão as obrigações * des partes, O detalhcento do projeto, as especigicações e orçamento da obra, convocando 04 interessados a manifosturen, expressamente, SUR CONCOA- dância ou não seus Lermos, $ 20 - À caução sexã intearatizada de uma 40 vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a irpontancio totat a sex eauelonada não podenã sex aupentor a 50% (einouenta por cento) do orçamento previsto * para à obra, 6 =) - Não sendo prestadas todas as canções no prazo esti- pulado, à obra não Lerê início, devolvendo-se as impontancias depositadas , sem cutonização ou acnêscimos. $ “7 - Tontizada a cbua, a caução prestada não sera nesti- tuída, 5 57 - Na estipulação do valor a se» pago q <Ttulo de con pubuição de Methosiz vetos proprictinivo que tiverem sem imóveis vatoniza dos vala obra, sen7 eompensado o valor des cavções prestadas, SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Art, 71 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhonia e º At, 7t - Responce pelo pagamento do tributo, em notação inívet objeto de entiteuse, o tituto do dominio útit, SEÇÃO TTT BASE TE CÁLCULO Prefeitura Municipal de Rio Branc [8] quado! pa o valoA 4 M0A PAZ A Clinto da Contribuição da Wthonias Ko custo da Obra 00, 40 (Or | caso, parcala do cmo da sima q sa * cittmadas ' - ajetiva vatonização do inival em consequência da vbaas pe e somatório da valorização da todos os imóveis; sendo ques pre om seja a cjativa valorização do infvel devenã ser igual ou mais * do que é VALA & SA pago, seção 1v LANÇAMENTO Mat. 74 - Para o lançamento da Contribuição de Malhonia « upuntição competunta scxã obrigada « publicar prevismenta, em comjunto* mm isoladamente, oé seguinias elementos: T - memenlal disenitivo do projeto; TT - orçamento do custo da cbaa; TT - deteminação da parcela do custo da cbas à se timansiada pela contribuição; 17 - delimitação da toma bameiicinda, com a natação dos imbueis meta comasendidos ; V- e vetos a sea pago pelo paspaiatênio, EI - O propalatânio toná e paro da 6! (scasenta) dias «contar da publicação, pars impugnar quaisquer des elementos acima maia sides, cabendo ao impugnanta é Bum da prova. EMT - 4 impugnação devenã sex dinipida É napuatição ' empetenta atrevês da petição, cut servinã para Iníbiio do pReGuALO edi Matrativo o qual seguinã a tramitação prevista ma parta panel desta Laé v Prefeitura M o r Unici pal de Ri o Branco 58. Requerimentos quer necursos d% ú ã quliquer mam “Ma ativos não apena Se Mtelimação ai e mca Pano eo a pecossónios ençamtnto * cobrança de Contribuição de a e . 14 = Flag Executivo comissão municipal com Municipal autorizado a coná- E qu para Lhimento parcetas nã: intetor a 1 (um) ano, ves - um 520 - O valor totat das prestações devidas dis = do de 1º (doze) meses não podenã excnder a 34 (tags metendo, venal do imôvel Z epoca do Lançamento, Me [6 vetar 530 - As prestações senão atualizadas monetariamente, cada periodo de 12 (doze) meses, nos moldes do Ttem 1 do Ant, 99 e 549 - O contribuinte poderZ optar ti E pelo pagamento do tubuto em uma 40 vez, à epoca da primeira prestação conto zando de 208 (vinte por cento). A ve SEÇÃO V INFORMAÇÕES E PENALIDADES Ant. 77 - O atraso do pagamento das prestações sujeitara o wntribuinte à atualização monetânia e as penalidades previstas no axt,99 LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL TÍTULO 1 DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO 1 DO SUTEITO PASSIVO AR az s Entra prefeitura Municipal de Rio Branco A VE = O sujeito passivo da obrigação tributânia sexã conti pus? 1 - Contubuintor Quanto estiver natação pessoa? e dine- q situação que constitua o nespectivo fato gerador; ps” MT - Atsponsâvet: quando, sem revestir a condição de eon- pubulsto, 8 OOMGAGÃO Ctconaak de disposições expassas desta Lat. ant, 79 - São pessontmente nesponsâveis: 1-0 adquinante, petos débitos retativos a bem imóvel ' à data do <Ttuto de transferencia, salvo quando conste deste, pro- 4 plena quitação, Limitada este nesponsabitidade, nos casos de ammemata- TI - 0 espôtio, petos débibs tributinios do "de cujos” + HIT - 0 sucessor a qualquer LTtuto e o cônjuge mecixo, pe- m disitos tnibutênios do “de cujos” e existentes até a data da partilha * pa adjudicação, Limitada a nesponsabitidade ao montante do quinhão, do tega- do vu da menção. Ant, 80 - À pessoa junidioa de dineito privado que resultar de qusão, trama formação ou incorporação de outra ou em cutra É responsável pela mibutos devidos, axé e data do ato, pelas pessocs junidicas (usionadas, tras uumadas ou incorporadas . PARIGRAFO ÚNICO - O disposto neste antigo, aplica-se aos casos de extinguição de pessoas junldicas de dineito privado, cuando « exploração! da nespectiva atividade seja continuada pos qualquer sócio remanescente ou seu upólio, s0b a mesma ou cutxa razão social, denominação ou ainda sob fuma individual, At, 81 - À pessoa fisica ou junldica de dintito privado que adquirir de outra, por qualquer LTtuto, estabelecimento comercial, industri- al ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou ou-" ta razão social, denominação ou s0b ginma individual, responde pelos débita dubuiinios relativos ao estabelecimento adquixido, devido, ati a data do Mipretivo atos 1 - integactmente, se 0 alienante cassar a explonação do Umacio, industria ou atividade tributados; Le 3, prefeitura Municipal de Rio Branco NM-s º, emo ati pootonação ou Anielar dentro dp 4 Iseis) ANE, de 05% prosseguir Mes, contados da data da atiena A atividade no mesmo ou q, ê aa TU oUMO Memo de emêrcio, Incistnia ou mroçta o ue, trade de Loponslhibidade de exigência do eumprimen 4 pra Contribuinte, Res pondem soLidarimente em st nos atos “Mm pelas omissões poa que (orem sesponsôvelss pe OU PUMA, pelos ditos tntbutânios das filhos menos * Putonas petos dEbitos tributênios de seus tututados quatutados; o PTE = 06 adeiniatadores de bens de terceiros, petos ditas putânios destes; O - O Invententante, petos dEbitos tnibutânios do espótios P = 0 4Tndico é o eomissânio, petos dêbitos tributânios da mssa (utida ou do eoncondatânio; VT - 08 tabebiões, escrivães e demeis serventuânios de ogt- ala, páos tnibutos devidos sobre 08 atos prattondos por etes ou perante etcs, qu razão do seu oflolo; . VIT - 04 s0eios, petos débitos tributânios de sociedade de usou, no ento de Liquidação, PARKGRAFO ÚNICO - Ao disposto neste antigo, somente se apticm de carater monatônio, Mt, 83 - São pessoalmente nesponsâveis pelos exêditos conmespon dentas as obrigações tributânias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou ingxação de Lei, contrato social ou estatutos: 7 - as passoas rajeridas no artigo anteniaas 17 - 04 mandatârios, os propostos e empregados; 117 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ju aldicas de dineito privado, brigado a Art. 84 - O sujeito posáivo, quando convocado, tira o pastar cs deetaxações setieitadas peta autoridade eduinistnativas quando a Julgê-tas insuticientes ou imprecisas poder exigir que seja completadas Uclareaidas, P Mt, 85 = O Lancamento de tributo inderendes - de validade junidica dos atos efetivamente contribuintes, xesponsã a a jo ou ds at agua re Md TM - dos efeitos dos fatos efetivamente ocouidos Mat. 86 - O contribuinte sesã notiticado do tançamento do púbuto no domicilio txibuthio, ra sua pessoa, na de seu (amiliar represen puta ou preposto, E 519 - Quando o Mmictpto permitia que o eomtribuinta ate ja dminútio tnibutânio tona de seu teritonto, a notiticação (ax-se-ê por ia poste? registrada, com aviso de recebimento. 520 - A notificação far-se-Z por edital na impossibitida da da entrega do esiso Aespectivo ou no cado de sua Acenda de sem necebi-* muto. Ant, 87 - Sexã sempre de 20 (vinte) dias, contados a parti! do recebimento da notigicação, o prazo mínimo para pagamento € máximo para impugnação do Lançamento, 4€ outro praro não (or estipulado, epeciticamen du, muta Leí, Ant, 3! - À motiticação de tançomento contexãs 1 - o endereço do imóvel tributado; 71 - o mome do sujeito passivo, e seu domicitic txibutã TT - « denominação do tuibuto é o exeeício aque de E Al » 33, prefeitura Municipal de Rio Branco r 1w - e valor do tributo, sua atiquota e V - O PRAZO vaka recolhimento; VI - º comprovante aibuintto o pot ant 89 - Enquanto não extinto o dixeito da Fazenda Púbtica a ii egetuados Lançamentos emitidos ou viciados por isnegutanidade base de câlicuto; » Pera 0 Braão giscar, de recebimento pe de Gibndoa, ' mto qnt, 90 = ME O dia 10 (dez) de cada mês 04 serventubnios * envianão no fisao municipal informações a respeito dos atos ne uabaçõess SEÇÃO 11 SUSPENSÃO DO CRESTTO TRISUTARIO Ant, 91 - À eontessão de monatanto sexã objeto de Lei espe tendidos os renuisitos do Codigo Tributinio Nacional. cla, ant. 92 - O depósito do montante integral ou parcial da pigação tulbutênia poderã sex esetuado peto sujeito passivo e suspende pi do extdito tuibutânto a partir da sua efetivação da munania munioipal ou sua consignação judieiat, Ark, 93 - À Impugnação, a defesa e 9 recurso apresentados plo aujeito passivo, bem como a concessão de medida Liminar em mandado de segurança suspendem a exibiticade do crédito tnibutânio, Andependente- monte do prévio depósito, Mat, 94 - À suspensão da exibitidade do exêdito taibutario! não dispensa 9 cumprimento des obrigações acessórias devendentes da ebri- poção principal ou deta consequentes, Ant. 95 - Os egeitos suspensivos cessam pela extinção ou tulusão do exêdito tributario, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ou sujeito passivo e peta cassação da medida Liminar concedida em mandato de segurança, SEÇÃO TII EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO At, 96 - Nenhum recolhimento de trlbuto ou penalidade pecu Mia senã efetuado sem que se expeça o competente documento de axnecada AP Crmaó refeitura Municipal de Rio Branco p ão municipal, responderão eivit de docmen quscadação Tr » Cminal e administrativama pt que houverem subscritos, emitidos ou fo - po! qnt. 97 - Todo pagamento de thibuto deverá sex efetuado en condados munlelpal ou estabelecimento da exgdito Mótlzado ação, db o pois 98 - É Gacubtado à e: os duo OD PaçãO à cobrança em conjunto! gps tos é tea, posições regulamentares, d ant, 99 - O tributo e demais exêditos tnibutânios não pagos * juta do seu venolmento Sendo seu valor atualizado 4 acrescido de acondo! nó equintes enitânios: os 4 2 um 1-0 principal sexã atuatizado mediante aplicação do uoiunte obtido pela divisão do valas nominal nanjustndo de um obnigaçã a «ut do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamen do o a OE a qi: Mi, fp pq moto 11 - sobre o vator principal atuatirddo serão apticadoss a, Multa der 1 - 10% (dez por cento) quando pagamento gor efetuado * sá so Utuinta) dias apõs o vencimento; ? - 208 (vinte por cento) quando o pagamento for efetua do depois de 30 Utninta) dias e atê 60 (sessenta) dias apõs o vencimento; $ - 30% (trinta) quando o pagamento for efetuado depois u deconídos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento; b. Juros de mora & razão de 13 (hum por cento) ao ss, devidos à partia do mês seguinte ao do vencimento considerado mês quer quis fração, . Ant, 100 - O sujeito passivo texã dineito à restituição total nm porsial das impontaneias pagas a tTtuto de tributo ou demais exbditos ' tributânios, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de talbuto indevi do ou em valor maior que o devido, em (ace de Legistação tributária ou de mtueza ou circunstâncias materiais do (ato gerados egetivamente oconmído; 11 - emo de identigicação do sujeito passivo, na deter nlnação da atiqueta, no câteuto do montante do dêbito ou na elabonação ou emferência de qualquer documento xetativo ao pagamentos Hs Ta] 35. qura Municipal de Rio Branco prefe 411 - negonma, anulação, revogação ou rescisão de decisão em Pad q 10 - A nestituição de Liibutos que comentem po sua nature do nespectivo encargo financeiro somente sexã feita 4 DA assumido o negenido encargo, ou no caso de tê-to trans (exi go , 0ston POA GSE CrpALASANUNÔE GutoNinado « naanbê-ta, Co sul q - A nestitulção total ou parclat dá tugas Z restituição, ponção, dos juxos de mora, penalidades peruniânias « demais acrô gue nations do prinelgat, excetuando-se 04 acxêscimos referentes! e as de CANGÉRA k E átet aut, 101 - A autoridade administrativa poderã deteminar que “o se prOCEASO AtRAVES de compensação. pustlato o q - O dineito de pleitear a nestituição total ou paxei- -s€ com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: q do auto 1 - Nas hipôteses dos incisos 1 e 11 do ant, 100, da da qdo uutinç 11 - Na hipótese do inciso IIT do ant, 100, da data em de tona de a decisão administrativa ou transitar em julgado a do Judlolat que tunha anfotmado, anatado, Mevogado ou neselndida 4 desE E at, 103 - Prescreve es 2 (dois) ancsa ação anutatoria de deci , ministrativa que denegor à restituição. ni PARKGRAFO ÚNICO - O prazo de presexisão É intexnompido peto lo da ação judicial, necovegando o seu earso, por metade a partir de ata da intimação vátidamente feita ao nepresentente da Fazenda Mmloipal. At. 104 - O pedido de restituição sexã geito à autoridade ad- siituativa atxavês de nequenimento da parte interessada que apresentará * pve do pagamento é as nazões da ilegalidade ou innenutanidades do exédito, Mt. 105 - A importancia sexã restituida dentao de um prazo io de 30 (trinta) dias a contar da decisão Ginat que deçina o pedido, PARKGRAFO ÚNICO - A não nestituição no prazo definido mese utigo emplicasã a partin de então, em atuatização monetânia da quantia ex tão 4 na incidência de juxos não espitatizados de 1% (hum por canto) ao ni sobre o valor atuatizado, - At. 106 - SG haverã sestituição da qualquer importância apos tuisão deçinitiva, na esfera administrativa, tavoravel ao contribuinte. | prefeitur? Municipal de Rio Bra nco qndiçõo! 1-0 Utigho mA tenha como fundamento obrigação tributã- a esie expressao monetanta seja infenior ao vator de referência quantisi- ado 0 Ma 1903 11 - a demora na solução do Litigio seja onexosa para 0 qulelplo. ant. 109 - Fica o Prefeito lmicipat autorizado a E Dc dá dd Bala atoa dundo! . 1 - à situação econômica do sujeito passivo; 71 - ao emo ou ignorância exeusâveis do sujeito passi- o quanto E matênia de gatos 111 - ao fato de sex « importancia do exêdito tributânio qui no vetor de aegorencta quentigicado no axé. 199; 1$ - is considerações de equidade netativamente às cama misticas pessoais ou mateniais do caso; y - is condições peculiares a determinada região do multônio municipal, PARKGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste axtigo não gen” Unte niqulrido à MONà nevogada de oflolo sempre que 4e apura qua 0 dano alo não satiafanta ou deluou de satisfazer as condições ou não oompet a tuulateos nesessâalos « qua obtenção, sem prejuizo da aptização das sulidados cabivels nos ensos de doto ou simutação do benebialânio. Mt, Ha = O dineito da Fazenda Pública constituta endálto dibutinto decal após 5 (cinco) anos, a la raiado . a Municipal de Rio Br prefeitu” anco - da data 1 k = que ge notificado ao sujeito pau sido efetuado; im deventa ter pu” 111 - da data em que 4€ tornar de(initi - ve a decisão ue quetado, pOr vicio format, à Lançamento antuionmente efacuado, att 4 10- Excoutando e caso do Ttam 111 deste antiço, é prazo não aduite intenupção ou suspensão, O 4 29 - Oconnendo a decadência, aplicam-se as nowmas do cx à apuração de nesponsabilidade e a canastanização na pt no oo! q ant, 111 - À ação pare « cobrança do crêdito txibutânio pres s (olneo) anos contados da data de sua constituição definitiva, que 4 19 - A prescxição se intennompe: a. pela situação pessoal eita ao devedor; | b, pelo protesto judicial; | e. por quatquer ato judicial que constitua em mora p dedoas de por qualquer ato inequívoco, aúnia que extrajudi a, que Loponto em aoconhecimento do débito pela devedas 620 - A prescaição se suspende: . . a. durante o prazo de concessão de moratôria mo aa upação, em ouso de doto ou simulação do benegiclânio ou de faalho vo b dunante o prazo da concessão de remiusão até - de terceiro! du tuopação, em ento de doto ou almutação do benegiaidh a 08 me aqueles dâbito em divida ativa, ea partia da inscuição do qiucal se MIN leento é altenta) dias, ou até a Wt muvax antes de glndo aquele presos pnacse- inquérito cdnio | At 1º - ocornendo a prescrição Re — atloo ans apurar as nesponá af 4 Ro o ps” do vatom dos Mitos Pres caLtos, goi aat, 115 - A4 dopontancias natatim, capo tidos ca ereta tm mala mr ai vm ecslqados fosibinioita pata AULA d Uso, sado, “a, Pei A E af o a a coments “ fever do Mniainio, anão no Iv - dectare « incompetemeia do ao oopuimento da obrigação. Ut eta pra eng 1 17 - Extinguem o cnfdito tnitatênio: à à decisão administrativa inmejomôval, emáa à dnginitiva na Tabita adointotoativa que ndo mais possa dm do b. « decisão judinis! passada em julgado, 5 20 - Enquanto não trezade de sinitiva « decisão adrinis teima om passiva em julgado a decisão judicia!, contimcn? é sujeito peu vm ooigudo mas Comes da Legislação tribuiônic, nassebuados as hirútuua 4 peão da cxigibitidado do onâdito, prevista me ant, 13, seção 1v ExcLusÃo pó cafrro rermuriero Mat, 115 - 4 exetusão de cxldito tnibatênio não dizendo é al ebalgnções amsasônias demendentos da obaigação date qme- í Munici prefeitura cipal de Rio Branco ant, 116 - A lrenção, q = a dutenminadas condições ou ermprimento pç em função do ando eat pelo CeMNEnto, mui de expiração quo? dependenã de reco. interessado é enda exencleio a nuquonimento do em que prove Crenadoan-se noso lo, mediar pala Lol concedente. bituações exiai- qt vada, em cada ecso, por despacho do Executivo em cido cat, é ado laça prove do preenchimento é do cumprimento dos requisitos o qui pera sua concessão, E ad PARKGRAFO ÚNICO - O despacho referido neste antigo, não gera di uito adquinido e sera revogado de oficio sempre que o home io não setis- qula ou deixou de setistazer cs condiçtes cu não curpaia ou deixou de cumprd u uquisitos para concessão do gavor, cobrando-se o extdito acxescido de ju- us de MORA, At, 118 - À concessão da anistia implica em perdão da infração ii untituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação de pulidades per cutras ingxações de qualquer noturera a ota subsequente come- idas pato sujeito passivo beneficiado por anistia anterior, SEÇÃO 4 IMPRAÇÕES E PENALIDADES At, 119 - Os contribuintes our se encontrarem em débito para wa fazenda lwleipat não poderão deta receber quantias ou exêditos de qual tm mtueza nem porticipar de Licitações públicas ou administrativas pera imelsento de materiais cu equipamentos, ou neatização de obras e unestação “unviço aos Txnãos da administração Municipal dineta ou indixeta, bem como Mom de qualquer benagicios fiscais, ui At, 120 - Independentemente dos Limites pa do incidência em infração da mesma natuneza punix-se-& com Ar Ny * 4 cada nove reincidência, aptican-se-ã essa pena acrescida estrbetecídos nesta ** multa em Pl cento), CAGE Le EM prefeitura Municipal de Rio Bra nco pulbuto acrêscimos tegais n nt tancia axbitrada pelas autoridades cablveis, ou deposita 0º o duende de apuração. Sompetentes quando o montante do 5 1º - A apresentação de documentos Eua é , s de inda o dera aponte, mae au Gi disposto mst elo. Ant, 118 - Sexão punidos: 1 - com multa de 50% (cinquenta por cento) do vetor de ninúncia qualsquer pessoa, Lndependentementa de cargo, ogleio ou função, mi- uuíio, atividade ou progissão, que enbaraçarem, etidinen ou dificultam à qo da Fazenda Munieipals TT - com multa de 100% (cem por cento) do vator de reçerên a quaisquer pessoa, fisica ou junTdicas, que infalginam dispositivo da Legia tujo tlbutânia do Municipio, para os quais não tenham sido especigicadas as nulidades proprias . me. 1t5 - São considerados crimes de sonegação (lscal a prática nl mjulto passivo ou por terceiro em benegicio daquela, dos seguintes atos 1 - prestar dectanação (atsa ou dmitia, totut ou parelal- mis, informações que deva 80% produzida a agentas do (isca, com intenção da una-se, total ou parciatmente, do pagamento de talbuto « qualquer outros . = autora faturas e qualsquer documentos netacivo Mi tolbutâveis com o propósito de (raudas a Fazenda Mantelpet) Tv - (otnecor ou emitia documentos quasbites ds ; NO um o objetivo de obter dedução de tributos devidos pazenda Munloipal aa TITULO 11 A je prefeitura Municipal de Rio Branco DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTARIO CAPÍTULO T DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARTA SEÇÃO 1 CONSULTA At, 124 - ho contribuinte ou nesponsôver Z assegurado o direito a elotuar consultas sobre interpretação e aptionção da tegistação tributária qdo que seja antes da ação Giscat e em obediência às normas aqui estabeteci- ni Ant, 125 - A consulta sexã dinigida ao titutar da Fazenda Munlei pl um apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos! indispensáveis ao entendimento da situação de gato, indicado os dispositivos * lgais é instrida, 4e necessario com documentos, PARÁGRAFO ÚNICO - 04 efeitos previstos neste antigo não se produ cisão em relação as consultas meramente protetatonias, assim entendidas as que usem sobre dispositivos claros da Legistação tributânia ou sobre tese de dutito já nesctvido por decisão administrativa ou judicial, deginitiva ou pas sado em julgado, Ant, 126 - Nenhum procedimento Liscat sexã promovido contra o su juto passivo, em netação & espécie consultada, durante a tramitação da eomsul tu Ant, 127 - A resposta & consulta sexã respeitada pela Administra ção, salvo se baseada em etementos inexatos gornecidos peto contribuinte, Ant, 128 - Na hipótese de mudança de orientação giscat, a nova mlentação atingixã os casos, nessatvado o dixeito daqueles que antexiomenter prcederem de acondo com a orientação vigente atê a data da moditicação. PARKGRAFO ÚNICO - Enquanto o contulbuinte, protegido por consul- ta, não (or notiticado de quatquer alteração postentor no entendimento da auto dade adeinistrativa s0bRe O mesmo assunto, GLeaã amparado em seus procadi- Matos pelos termos da resposta a sua consulta, A gormutação da eonsutta não terá egeito suspensivo dig do aii . ctivas atuatizações e penalidades. e nespe pi prefeitura Municipal de PARKGRAPO ÚNICO - O consutente podesã e o do prazo de 30 Uninta) dias qu Sento contados da notigicação do consulente. Art, 130 - À autoridade administrativa dani daxã resposta pune de 60 (sessenta) dias, es z consulta Processo deconsulta quá pútido de neconsidenação, no prazo de 10 (der) dias contados da sua moi ção, desde que fundamentado em novas alegações, SEÇÃO 11 FISCALIZAÇÃO At. 187 - Compete Administração Fazendânia Municipal, pelos iuãos espeoiatizados, à glscatização do cumprimento das normas da tegistação ' 1 5 19 - indica a glacatização ao contribuinte, terão os agente jerendênios o prazo de 30 (talnta) dias para conetul-ta quando esteja ete subme tido a regime de qiscalização, 5 20 - havendo justo motivo, O prazo aeferido no parâgraço an tutor podexã ser proxnogado, mediante despacho do titutar da Fazenda Municipal pelo periodo por este fixado, Ant, 152 - A giscatização será sobre todas as pessoas sujeitas a emprimento de obrigações <ributânias, inclusive iquetas lmunes ou lsentas. At. 153 - A autoridade administrativa terã ampla gacutdade de fiscalizar, podendo, especialmente: 1 - Exigia do sujeito passivo à exibição de Livros comrei “ls e glscals e documentos em geral, ben como soticitar seu comparecimento à ne mtição competente para pastas informações ou dectanaçõess 11 - apreender Livros é documentos tiscals, lomas deginidas nesta Leds 71 - FAZER inspeções, vistorias, Levantamentos € avaliações mM Locais e estabelecimentos onde se extaçam atividades passíveis de tuibuta- São ou nas bens matênia tubutável, que constituam de Gormati- Aê, 134 = A erenita Glácal ou mercantil, com omissão a tdos Legais ou intulto de qrauda glsent, sexã desotassigiuada + ambientado dias nl 7, E nas condições € aa, 483. prefeitura Municipal de Rio Branco ant. 135 - O exame de Livros, arquivos, documentos ã ejeitos comerciais e demais ditigências da tis cAtização! pa sea repetidos, em retação a um mesmo fato ou periodo de p' pr uanto não extinto o dincito de proceder ao Lançamento do to ou da penatidade, ainda que jã Lançados e pagos. Ant. 136 - Mediante intimação escrita, são obrigada sd autoridade administrativa todas as informações de que ut ps na TE com xetação aos bens, negocios ou atividades de tereci uaponhamo nat - » 1 - 04 tabetiões, escrivões « demais senven- únios de ogtetoss 11 - 04 bancos, caixas econômicas e demais im tituições Sinanceirass 111 - as empresas de administração de bens; . 1V - os corretores, Leitoeiro, e despachantes oicialss VU - 04 Ânventaniantess vi - 04 sIndiaos comtasânios & Liquidânioss vIT - quaisquer outras atividades ou pessoas * qt, em razão de seu cargo, oficio, sunção, ministênto, atividade wu projissão detenham em seu poder, à qualquer tituto e de qual-" tua dorma, informações mecessânias ao gisco. PARXGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste antigo não abrange a prestação de informações quanto « gatos sobre os * quais o informante esteja Legalmente obrigado a guardas segredo. Ant. 127 - Independentemente do disposto na tegista Ho eximinat, É vedada a divulgação, pare quaisquer $lné, por par te de prepostos da Fazenda !unicipal, de quatquer ingormação obti da tu razão de ogicio sobre a situação econômico-(inanceixa e “bre a natuneza e estado dos negócios cu atividades das pessoas! tUtitas 7 - ' à tiseatização. = 5 10 - Exectuam-se do disposto neste «xtigo UnE “tato aq requisições da autoridade judiciinia e 04 casos “ o to nítua de edsistência pasa fiscalização de a a auto de informações ente os diversos sngãos do Municipio e t4 te = * União, Estados e outros Municipios. AR prefeitura Municipal de Rio Branco 927 - À divulgação des =” contas e documentos cons titu da tegistação pentinento, Ante 1538 - 44 entonidades d Es a “ à Adninistnaçã unicipio, atraves do Prefeito, p gg odenão xe z jd a quisitar auzitio * e força pública gederal, estadual ou muntclpar, quando vitimas A unbaraço OU desecato no exercicio das funções de seus agente qm quando indispensâvel a efetivação de medidas pre utação tributânia, 44. informações obtidas no ni felta grave sujeita a pa qutidade , vistas na te SEÇÃO IIT CERTIDÕES Art. 139 - À pedido do contribuinte, em não havend dibito, sexã fornecida centidão negativa dos tributos municipais ns termos do requerimento, Ant, 140 - À centidão sexã fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrega do neouenrimento na repar- tição, 40b pena de responsabitidadee funcional, Ant, 141 - Texã os mesmos efeitos da certidão nega tiva a que nessatvar a exigência de exêditos: 1 - não vencidos; 11 - em curso de cobrança executiva com ede- tivação; de penhora; TII - cuja exibitidade esteja suspensa. Ant. 16? - À centidão negativa fornecida não exclui * dineito da Fazenda Municipal exigir, « quatquer tempo, os dEbi tos que venham a sex apurados. Ant. 143 - O Hunicipio não eetebrarã contrato, ac tai propostas em concontência pública, concederá Licença para * Construção ou negorma e habite-se nem aprovarã ptanta de toteama to sem que o interessado faça prova, por certidão negativa a tuitação de todos os tributos devidos à Fazenda Nunicípal, seta- “vos ao objeto em questão. ] Í Ant. ms - à cextidão negativa expedida com doto da Municipal, Aespon- ou ( Fazen taude, que contenha exxo contra q to pagamento “tUtizada pessoalmente o guncionânio que expedia pe * CMidito tributânio e junos de mona acrescidos. TÁ MA prefeitura Municipal de Rio Branco PARÁGRAFO ÚNICO - 0 disposto nest e 4 ivo & quantos cotaboranem por ação da Munietpal. 45, antigo não exetuí va que couber e & Ou omissão, no exho conta q fazem SEÇÃO TV DÍVIDA ATIVA TRIBUTKPIA Ant, 145 - As imponrtanelas retativas a tributos e uu acaêscimos, bem coro a quaisquer outros débitos talbutânios ' luçados mas não necothidos, constituem divida ativa a partia da ata de su0 inscrição regular, PARAGRAFO ÚNICO - A gStulncia de juros de mona não uelui para 04 efeitos deste artigo, a Liquidez do exêdito, Ant, 146 - A Fazenda Hunicipel luscrevenã em divida! ativa à partir do primeixo dia Utit do exercicio seguinte ao do tm sento dos débitos tnibutânios, os contribuintes inadimplentes , em as obrigações. 5 10 - Sobre cs débitos inscritos em divida ati w ineidixão correção monetênria, multa e juros, à contar da data de vencimento dos mesmos. 5 20 - No caso de débito com pagamento parecla- do considexan-se-& data de vencimento, pera ejetto de inscrição , wueta da primeira pareeta não page, 5 30 - 04 débitos sexão cobrados amigavetmente! antes de sua execução, Ant, 147 - O termo de inscrição em divida ativa, au tenticado pefa autoridade competente, indicarã obrlgatoriamentes 1 - o nome do devedor, dos co-responsâvels €, “empre que conhecido, o domicilio ou residencia de um e de outros; 11 - o vator obnigatonto da dívida, bem como à temo inicial e a forma de cateutar 04 juros de mora e demais en- turgos previstos em Lei 3 111 - a origem, & nateineza e o qundamento tagal e eita à 1v -a indicação de estar à divida suj al j tação monetânia, bem como é respectivo qundamento Leg O Ínleia? nona a asfeulos da MáVeS qivida VI - sendo q Ca40, O núnexo do ou do auto de inghação, se a ve qua dá divida, Processo adminis neles tétiver apurado o va- 5 10 - À centidão contexã, têm dos requisitos * entigo, à indicação do Livro e da fotha de inscnição, $ 10 - o termo de inscnição « à Certidão de vivi a” podexão ter preparados e numerados por processo manu- d, mecânico ou etetnônico, Ant, 148 - À comissão de quaisquer dos requisitos mevistos no artico anterior ou o exmo e eles retativo são de utidade da inscrição e do Processo de cobrança deta deconen- umas a nulidade podera sex sarado atg decisão judieta? de pal mira instência, mediarte substituição da contidão anta, devot vido no sufelto passivo, acusado en interessado o prazo para ulue, que somente poder? varsar sobre a parte moditicada, gusto Ant. 149 - O debito insenito em divida ative, a uittnio do Gngão Gazendânio e Aespeitado o disposto no Ztem 1 do ant, 99, podera sex parcetado em atz 10 (dez) pagamento mer sus é sucessivos, S 17 - O parcelamento 45 sexã concedido me- Uute requerimento do interessado, o que implicarã no reconhe Umento da divica, $ 27 - O não pagamento de quaisquer das pres tuções na data fixada no acordo, importarã no vencimento ante- Upado das demais e na imediata cobrança do extdito, (icando * Meibida sua Aenovação «o novo parcelamento paxa o mesmo debi- Ant, 150 - Não sexão insexitos em divida ativa à Gltos Constituldos entes da divulgação desta Lei, cujos vato a) “ttllzados sejam ingentones a CR$ 300,00 [trezentos exuzal Áxt, 157 - No câtcuto do cEbito inscaito em divá Gesprezados as (rações de 1,00 (hum exuzeiro). k Ulve terão x do o depisito, Dal prefeitura Municipal de Rio Branco CAPTTULO 11 vO PROCESSO FISCAL TRIBUTARIO SEÇÃO 5 INPUGNAÇÃO AaMt. 1582 - A impugnação Zenã efeito suspensivo da rã a fase Contraditan! iucda & justaura a do Procedimento, aulgê PAPRGRAFO Ox Ico - à impugnação do tançumento men quonanãe , , a. à autoridade julgadora a quem É dinigida; be a qualigicação do intenessado e o endereço pa- u intimação; 8. 04 motivos de fato e de direito em que se tun- dumentes d, as diligências que ujan cjttuadas desde que justísica e. o cbjeto visado, Ant. 153 - O impugnador senã noti tio nO pAOpALO phocesso mediante assinatura ou ugistrada ou ainda por edital wato ou não sabido, O sujeito passivo pretenda: das as suas nazões; ficado do despa- Por via posta? * quando se encontra à em Local im Art, 154 - Na hipótese da impuenação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas senão À tudos monetariamente o acrêscidos do vulta é juros de mora, a pix da data dos respectivos vencimentos, quando cablveis. F 10 - à sujeito passivo podenã evitar a apti Ução dos nentscimos na gonna deste antigo, desde que egetui o Úsito administrativo, na iesourania do Municipio, da tntia tora? exigida, Mivio dep $ 20 - Jutgada improcedente a impugnação, o “julto Passivo areanã com as eustas processuais que houver, Art, 155 « Jutgada procedente a improração, senão sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta)! O despacho ou decisão, as inportarcias ceaso de- foz Yu *» Atuctizadas monetariamente c partin da data em que * Contados 4 Pa prefeitura Municipal de Rio Branco SEÇÃO 11 AUTO VE INFRAÇÃO Ant, 156 - 44 ações ou omissã to na teoistação tnlbutania Pee tem o eto de atuação com e (lm de dexerminas o pi gi sor ão verificada, o dano causado ao Municipio ronsâvel pe à, aplicar ao Antratoa a pena inninpna. 1d teu eme do tor O Caso, no sentido de ebter o nto re quap tó çãos ob4 7 inbras pivo vao questo MUAR do refertdo ent Auto 157 - O auto de infração senã Lavado por tonidade adninisinativa competente o conterãs 7 - e ?o0n!, a data e a hosa da Lavraturas 17 - é nome, o endereço do ingratos e de ' , com a respectiva inscrição, quando houver; rII - a desexição ctara e precisa do fato * qut constitui a infração €, se necessânio, as circunstâncias pa su estabelecimento tinentess TU - a cátação expressa do disposto Legal * iufuígádo 2 do que degéne a ingração e comina a xespectiva pena lidade; v - a acjerôncia a documento que sdavam de due à tavratura do autos vi - a intimação para a apresentação de dege ntro do prezo de 20 (vinte) dias wu ou pagamento do tributo, de idades e/ ou du como o câteuto com os acréscimos togais, penal tulização; : VIT - a assáratutra do anonto 2 4 judicação * tt seu Cargo cu tunçãos inmií VIII - « asslratera wu, são da cincunstancia de que não rode de autuado ou ingaatoa ou cu 4e AeeUsOL À assá- sões verificadas idade do proces detex nneções or omlk netivo de ne pusiclentes Dara “aut Ss 1º - As lnec “, da de infração não const/2uem * Wade que de mesmo constem etementos Mas, à Ântráis . "tação É o injralor. TI) CO E e Ss Md eitura Municipal pref de Rio Branco juil devotvído «o tontribuinto tutuado o prazo de dete- usõoo . me 937 - A assinctuna do CUtuaio podera sex apos sil simplesmente Ou s0b protesto, é, Em nenhuma hipotem ne em confissão de fatta erguida, vem sua recusa agrava- , paea ou anutarã o auto, dota ant. 158 - Apõs e Lavratura do cuto guutã, em Livro giscal do Contribuinte, se existente, tenmo pai devexã constar nelato dos fatos, da infração verificada, de ur upecigicada dos documentos arreendidos, de modo a pos pese a reconstitulção de processo, o u Ant, 159 - Lravado o aute uso obnlgatônio e improxrogêvel de 4£ pus entuegar cópia do mesmo ao Gagão errecadadon, PARÃCRAFO ÚNICO - À Angrioêncta do disposto neste utigo sufeitenã o funcionânio Es penatidades do Item 1 do ant. Mt tu + O autuante * » terão os eutuantes o quarenta o oito) horas AM, 180 - Confermando-se q autuado com o auto de intão e desde que esetui o Pagamento das importancias exigi- tu dentro do prazo de 29 [vínte) dias eentados da Aespectiva ! lumetua, o vator ias multas, exceto a moratória, sexã aeduzi- ut 50% icinquente por cento), Ant, 181 - tenkum '" cncelado a multa tiscal sem dunutrativa, auto de Infração sera arquivado prêvio despacho ca autoridade! SEÇÃO TIT TEPMO DE APREENSÃO , Mt, 162 - Fodenão sen apreendidos bens môveis,in mo *tReedontas, existentes em podes do contribuinte ou de es desde que constituam prova de infração da Legislação Uia, "wu PARRGRAFO GuIcU - A apreeasão pode compreender ti k Ceumentos quando constituam prova de fraude, simulação ção + CU lelélticação, PF = o s fear prefeitura Municipal de Rio Branco Ant. 163 - À SPReenção sexz ob linda ii feto de tavratura de em atado, Contendo a Userição +» ab ou documentos “Preendidos, com b Caso, atim Entificação do contaibu- fato e q indicação das dispo u Legais. . | a | viço Ant, 14 - À nestitui e discrição clara é precisa do Inte cão dos documentos « deus e mendidos serã feita medionte recibo e contra deposit p o des uentics exigidas, se fon o case. Meto SAE o da COCUnENtos apreendidos Passaxão q uquenimento do autuado, der-ihe w cópia do inteiro teor ou da Parte que deva fazer Prova, caso » oiginal não seja indispensâvel a este fim, ARX. 146 — Lavrado q auto d dt APALENSÃO, POA 4404 mesmos * Intinado à recofhax q débito, m apresentar defesa, € Anfração ou q termo * documentos sexZ O snjeita passivo Compatr o que the fon determinado! SEÇÃO 1v DEFESA Art, 167 - O sujeito passivo podesã contestar q tugência tiscal, independentemente do prévio depósito, dentro ! do prazo de 2p fonte) dies contados da intimação do auto de in- tação ou do Xtenmo de aprensão, medionte dejesa por tsenito, ate feudo toda q matéria que entender útir e juntando os documentos" tmprebarg, tios das razões apresertadas, Art, 148 - O sujeito passivo podexã, contonmando - te com Parte dos xa tros da autuoção, recolher 04 valores aetati- Cumprir o que fon determinado veta autorida- » Contestando o restante, “a essa pente ou “ ilueas 189 - a defesa serã dirigida ao titular da : , constarã de petição datada 4 assinada pelo teu representante e devera sex acompanhada de Que Lhe scrvixem de base, A prefeitura Municipal de Rio Branco Ant. 170 - Anexada q dejea to » SEXTO processo encani n quncionânio autuante Ou seu subs Cltuto para que, no pra- quado (dez) dias, Frorrogãreis a SXitinio do ttutar da Feren- p de nn se ranigeste sobre as razões Cferecidas q unico 4nt. 171 - Na hipitese de auto de Inbeasáo congon- ix autuado com o despacho da Qutonidad ; * administrativa e ke que efetue o pagamento das importanetas exigidas dentro do des o vi interposição de recursos pu? » O valor das multas sera nedu do om 154 Ivinte e cinco por cento) o q PRocedimento uo tnibutânio uquivado. | . Ant. 17º - Aplica-se É defesa, no que couberem, au uics tetatives E impuanação, SEÇÃO vu DTLIGÊNCIAS Ant. 173 - À qutonidedo acniuitêretive determinana, deosicio ou à requerimento co Sujeito passivo, em quatquer instar va, a neatlzação de verTetas e outras ditigências, ouendo as wtenica necessarias, fixando-Lhos prazo e Indefinixã es que con- úlucr prescindTveia, impraticêâveis ou protetateáios. PARECRAFO Uurco - À autonidais adrinistrativa deter nat o agente da Fazenda Vunicipe! 2/ ou perite devidamente qua Ulicado para & rectização das dlLigências, Ant, 174 - O sujeito passivo podexã participar des Pessoalemate ou airavis dc sau preposto ou xepresen- » * à4 alegações que Gizer senão juntadas co processo" Cpreciacas no julgamento, Úligências, tante tegat PAR sexem ã AMÉ. 176 - As ditinencias senão neatitades mo prazo eixo de 30 ltrinta) dias rroxrogâveis a critênio da autoridade! Ctrativa e Susne ndenão o curso dos demais rrazos processuad SEÇÃO vI PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Ant. 176 - As impuanações a Lançamentos e as dejesa fração e de termos de apreenção senão decididas, P de Qutos de in ES q [+ e g p Munici 52, prefeitura unicipal de Rio Branco ância Administrati pustlna 1n4% Va, pelo titutar da Fazenda Mental pole PARKGRAFO ÚNICO - A autonidade julgadora texã 60 (sessenta) dias para profexix sua decisão Hefcara É e recolhimento da impugnação ou defesa, ' Ant. 177 - Consideran-se iniciad oo pro auto a procedimento fis de quta , ul 1 - com a impugnação peto sujeito passivo, de quanto ou ato administrativo dete deconnente; , 11 : com a Lavratuna do termo de inicio de utização ou intimação esenita para apresentar Livros comenci- uu ou qlucais é outros documentos de interesse paxa a Fazenda Mu nepal lanç 111 -com a Lavratuna do termo de apreenção de Livros ou de outros documentos fiscais; 1V - com a tavratuxa do auto de infração; V - com qualquer ato escrito de agente do (uco que caracterize o inicio do procedimento para apuração de infração qiscat, de conhecimento prévio de giscatização. Ant, 178 - Findo o prazo para produção de provas ou puempto o dixeito de apresentar a detesa, a autoridade julgadora pmojulnã decisão no prazo de 20 (vinte) dias, PARXGRAFO ÚNICO - Se não se considera possuídona de todas as informações necessânia a sua decisão, « autoridade admi» útutiva podexã converter o processo em ditigência e determinar Podução de novas provas. Ant, 179 - Não sendo proterida decisão no prazo te- ml, nem convertido o julgamento em diligência, podexã a parte in tUupos recurso voltuntânio, como se fora julgado procedente o auto tt ingração ou improcedente a impugnação contra O Lançamento ado “ado, com a intexposição do recurso, & jurisdição da autoridade d t inclina instância. SEÇÃO VTI SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATI JA d svo no prazo de 20 (vinte) dias a «o º Aequerido peto sujeito! o quando à ete contrarias no todo ou ah ) 11 - de ogteio, a sex obrigatoniament po pela autonidade julgadora, imediatamente e no papado apto? quando contranias, no todo ou em parte, ao município dada Qi inpontancia em Letígio exeeda a 20 (vinte) vezes o visa da a , cia deginida no ant. 190, ge- em parte; $ 19 e Enquanto não intexposto o recurso de ofi- us, à decisão produzina efeito, Ant. 181 - À decisão, na instância administrativa su pulos sexã proferida no prazo mâximo de 90 (noventa) dias, conta- is da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notisi cação do despacho as modalidades previstas para primeixa instância PARÁGRAFO ÚNICO - Deconnido o prazo definido neste utigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computada jumos e atualização monetânia a pantix desta data, Ant, 182 - A segunda Instância sexã representada pe- lu Prefeito Municipal, Ant. 183 - O recurso voluntânio podexã sex impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância, DISPOSIÇÕES FINAIS Ant, 188 - São deginitivas as decisões de qualquer lutância, uma vez esgotado o prazo Legal para Intexposição de Meo, salvo se sujeitas a recurso de oticio. Ant, 185 - Não se tomanã qualquer medida contra o em “o! tubuinte que tenha agido ou pago tributo de acondo eom à cera inutrativa ou judicial, transitada em jutgado, mesmo que poste Momento modigicada. ” Ant, 186 - Todos os atos “Uão praticados dentro dos prazos fixa matênia (seat! ativos à Es pç ação pubutania dos na tegist prefeitura Municipal de Rio Branco sS17 - Os 5 20 - Os prazos somente se PhazOS serão contInuos, exetuldo no tb € incluido o do vencimento, us 6 Ânielam ou vencem a da expediente normal na Prefeitura ou estabetecimento de tos prosrogando-s€, de necessario, até o primeiro dia útil ue saquinhos ant. 187 - O nesponsâvel peto Loteamento fica obá « apresentar à Administraçãos = 1 - TZtuto de propriedade da ânea Loteada; 11 - planta completa do Loteamento contendo ucata que permita sua anotação, os Logradouros, quadra, Lo- » qreas cedidas ao patrimônio municipal; ' 111 - mensalmente, comunicação dos alienados uatizados , contendo 04 dados indicativo dos adquirentes e das idades e das unidades adquiridas, Ant. 188 - Os cartórios senão obrigados a exigia! sb pena de responsabilidade, para efeito de Lavratura da eseni tua é de trans gerência ou venda do imôvel, centidao de aprova- cão do Loteamento € ainda enviar & administração retação mensal iu operações realizadas com imóveis. qudo Ant. 189 - Consideram-se integradas & presente Lá u tabelas dos anexos que & acompanham. Ant. 190 - Fica instituído o vator de referencia! de CR$ 6.172,00 (sets mil, cento e setenta e dois exuzeixros) pa Mo câtcuto das taxas, Ant. 191 - A base de câteuto de 188, definida no utigo 16 55 10 e 20 e do vaton de regenência mencionado no aa- tigo anterior senão atuatizados anualmente, atê 51 de dezenbrot Mato do Executivo Municipal, nos termos da tei Federal nº 6. “3, de 17 de junho de 1977 e suas moditicações posteriores, com tuo na variação das ORTN: Ant, 192 - Na gixação da bat de câteuto e tu sunão despresadas as grações de CRE 100,00 leem CAME prefeitura Municipal de Rio Branco Ant. 193 - Nos vatones finais dos tributos a sum pagós sexão despresados as frações de CR$ 1,00 ( hum cru pu giro )» E iii Ant. 194 - Esta Lei sena regulamentada, no que ambos, POR decreto do Executivo Municipal, dentro do + (sessenta) dias. Ant. 195 - Esta Lei entrara em vigor em 02 de janeixo de 1984, revogadas as disposições em contrário, prazp de 60 Gabinete do Prefeito Municipal de Pio Rranco ;9 Estado do Acre, em Zé de Dezembro de 1983, EGO FLAVTA TLAVIO BAPTISTA DE MEÇO Preleito Wnicival,- EMG.ELAVIANO FLAVIO Pra STA DE W "a Dredetto Municipal “e bio branco