| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1983 |
| Date | 1983-12-15 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. |
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prefeitura Municipal de Rio Bra nco LET NºS DE L I5 DE DEZEMBRO DE 1963, Abr edá bre Credito Suptementar ao Onçamento Financeiro de 83, e da outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou o eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 19 - Fáca o Poder Executivo Municipal autorizado « abrix no Orçamento Financeiro de 1963, Cnedito Suplementar no $ 36.556.380,00 [TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TREZENTOS E OTTENTA CRUZEIROS), destinado on esta Lei, congorme discrá vator de ca CINQUENTA E SEIS MIL, ao pagamento dos encargos criados p minação do anexo - ts 70 - 04 recursos necessânios à cobertura do Caedi- Ant. to Adicional, correrão por conta de anutações, excesso de Arrc= cadação € Transferencias do Governo da União, constantes do anexo <“ TI. na data de sua publ Esta Lei enthanã em vigor Ant. 39 - cação, nevogadas as disposições em contrario. Gabinete do Pregeiio Municipal de Ric Branco, estado do Acre, em 15 de dezembro de 1963. = dédis e sd EO vs a 7 - ado t) ENGº. FLÉVTANO FLÁVIO BAPTISTA DE pis junácip ranco-AChe» | Pregeito * at de Rio E prefeitura Municipal de Rio Branc o asa sSMENTAR nun AR ANEXO. puNLCCIPAL | gossb? MUNICIPAL ) Ca as ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA ' qn , | pESPESAS CORRENTES ” pESPESAS DE CUSTEIO . Pessoal pessoal Civil - RP I . - FEITO qnEtE DO PRE 3.265.756, E E DE SERVIÇO MILITAR N JU 62.09 - MANUT.DA JUNTA DE SERV.MILITAR - DESPESAS CORRENTES — DESPESAS DE CUSTEIO . Serv. de Terceiros e Encargos 132 . qutros Serv. e Encargos - RP ssESSORIA DE PLANEJAMENTO E COgRO. GERAL Bsugon z a TÉCNICA DE PLANEJ.E PROJETOS gos 01 - CIDADE PORTE MÉDIO- CPM/BIRD n - SUBPROJETO RIO BRANCO 0.0.0 = DESPESAS CORRENTES é p.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 1 0 - pessoal aquele Pessoal Civil - RP 31.300 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.709.529,00 - Qutros Serv. e Encar 3.1.3.2 gos - RP 735.457,00 To hbhh g «hh4.986, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO «1 - GABINETE DO SECRETÁRIO &.03070212.17 - ADMINISTRAÇÃO DO GAB.DO SECRE TÁRIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES o . 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO Em 1” (EG s ear itura Municipal de prefei Rio Branco | Wiços de Terceiros e Encargos | á , $ e Serv. € Encargos - px | - RP 2.069.842,89 , E FINANÇAS sos 10.000.000 0 TECNICO DE TRIBUTAÇÃO . poM.DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO ESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO | pessoal .pe essoal civi 1- RP 403.000,00 MANUT.DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO | po PÚBLICO — DESPESAS CORRENTES . pESPESAS DE CUSTEIO ” pessoal . pe essoal civil - RP = MANUT.DAS ATIVIDADES DA DIV, 500.600,00 RENDAS . DESPESAS CORRENTES . DESPESAS DE CUSTEIO 10 pessoal a EE b pessoal Civil - RP 1.787.000,00 pelo e HO - SERV.DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO pt TRIBUTARIO 0.0.0 DESPESAS CORRENTES | " 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO | de 1.0 - Pessoal | alia = pessoal Civil - RP Vo 034.297,00 40, 13080302.hI- -SERV.DA DIV.DA DIVIDA ATIVA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES qu1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 = Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Cívil - RP * 03080302 .42- MANUT. DAS ATIV.DO CADASTRO IMOBILI - ÁRIO CORRENTES pes E CUSTEIO so gsrS 1,00” pesso poivil = RP "a! . pesso de Terceiros e Encargos ro . servi uiços e Enacargos - RP e o Que - FPM pt” nt» CORRENTES pe ransforências : e "no , salã ário-famfl a so “o ESTATÍSTICA E ANÁLISE DE DADOS qu ESTATÍSTICA E ANALISE DE DADOS ds 2. RENTES 7) qt?! Es SpESAS COR k - qaansFERENCIAS CORRENTES Ru “ manaferências a Pessoas pot " catário-família e qb 3 E CADASTRO RURAL puvtSÃO 6 - SERV.DA DIVISÃO DE CADASTRO RURAL E Sua ' ESPESAS CORRENTES pe * ESPESAS DE CUSTEIO E ass e pessoal Civil -— FPM plo cj MUNICIPAL DE SERV URBANOS É E ENTO DE LIMPEZA PÚBLICA ad COLETA E DESTINO 00.0 - DESPESAS CORRENTES o |.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO material de Consumo - FPM - RP SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA so TÉCNICO DE ENSINO DE 19 GRAU 34272.72 - ASSISTENCIA AO PRE-ESCOLAR 4.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO as - 3.1.2.0 - Material de Consumo - LBA TOTAL GERAL Rio Branco 2.393.870,00 358.670,02 1.754.910,98 12.000,00 : 7.200,00 610.180,00 17.912.068,0 317.600,00 290.970,00 608.570,0 =: 300.000,0 Ss» 36.556.380,0 Ea feitura Municipal de pre RECURSOS paNUT. DA JUNTA DE SERV.MILITAR 8” cas CORRENTES SAS DE CUSTEIO 4 ai uNICIPA SECRETARIO W.DO GABINETE DO SECRETÁRIO 2 CESPESAS CORRENTES — pESPESAS DE CUSTEIO as Despesas de Custeio | de Consumo = RP L DE ADMINISTRAÇÃO . pivers spesas de Exercicios Anteriores- RP = cONSERV-DAS MÁQUINAS APARELHOS DOS gRGÃOS MUNICIPAIS . pESPESAS CORRENTES pESPESAS DE CUSTEIO ut = serv. de Terceiros e Encargos - qutros serviços e Encargos - FPM pd 19 - CONSUMO DE ÁGUA E TELEFONE DOS OR ut qxos MUNICIPAIS NTE DESPESAS CORRENTES ar DESPESAS DE CUSTEIO ' 30 serviços de Terceiros e Encargos 41.32 - Qutros Serviços e Encargos - RP - FPM 0307021 MUNICIPAIS 40.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 2.20 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS ÓRGÃOS Rio Branco ANEXO - . 25.000,06 131,65 7 3.880,00 “4 +574.619,807 £ 375.188,407 tura Municipal prefe! ipal de Ri o Branco rvisos de Terceiros e Encargos á e E 3º puto os serviços ncargos - FPM pad E PESSOAL plo ne má at ope DE ESENVOLVIMEN OS DE RECURSOS pg? HUMANOS Pu spESAS CORRENTES DES q” SpESAS DE CUSTEIO q” a” aterial de Consumo - RP p serve de Terceiros e Encargos , sir qutros serv. e Encargos - Rp EA 9 AUXILIO - FUNERAL qb! pESPESAS CORRENTES nus JESPESAS DE CUSTEIO . pessoal . pessoal Civil - RP . Serve de Terceiros e Encargos utros Serv. e Encargos - Rp ia pub - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. quo DESPESAS CORRENTES y 0 = pESPESAS DE CUSTEIO da ' a 0- pessoal 13º obrigações Patronais - FPM - RP 1.360 . piversas Despesas de Custeio 3.1.9. cn INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 2.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES 2 - Despesas de Exercícios Anteri eriores - FPM 3,1,0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 = Pessoal 3d - Pessoal Civil - FPM - RP 1.492.503,03 160.400,00 — 50.700,00 173.000,00“ 10.000,00 0.510,43 3.000.000,00 “ 145.039,00 " “A A : o. E Ná “mel. 822,50º No Ny ge 86 a / é ição para formação do Patrimônio Cabo cont or Público - PASEP- RP 88 go - FPM 2.600.000,00 ; Transferências Correntes 19.899,53 . pivers? ae exercícios Anteriores-ap ai 766.777,80 spf pe paTRIMÔNIO . CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO yNICIPAL EsPESA a ervisos de Terceiros e Encargos Eros serviços € Encargos -RP DESPESAS DE CAPITAL pvestimentos equipamentos e Material Permanente - = o MATERIAL - MANUT. DAS ATIVIDADES DA DivISÃo DE MATERIAL - DESPESAS CORRENTES — DESPESAS DE CUSTEIO 2.358,00 . serviços de Terceiros e Encargos » em - Qutros Serviços e Encargos- Rp sgrRETARIA MUNICIPAL DE FINNAÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO ut .30 - ADMINIST. DO GABINETE DO SECRETARIO 9.0.0 = DESPESAS CORRENTES pd - DESPESAS DE CUSTEIO a É is piversas Despesas de Custeio 3a Despesas de Exercícios Anteriores - FPM 13080332. 3h - ATENDER A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL ., 255.169,007 6.640.00 10.000. mw [E pre as CORRENTES pés 9 a 5 RENCIAS CORRENTES q DÍVIDA IN pe qnt os oro TERNA a Dívida Contratada - EpM o o Juro É TRIBUTAÇÃO DEPARTAMENT O DE TRIBUTAÇÃO CORRENTES DE CUSTEIO e o Pes o S. e, SA => ADM» DO sAs 0.º oESPESAS pe DT sas e ouersas pespesas de Custeio 8 de Exercícios Anteriores MANUT. DAS ATIV.DA DIVISÃO be a = FPM CORRENTES ENDAS DE CUSTEIO Despesas de Custeio e d E j as de Exrec ' 2- es! es icios Anteriores pum . SERV.DA DIVISÃO DO | Ss - FPM a . DESPESAS CORRENTES pESPESAS DE CUSTEIO à pessoal - pessoal Civil - RP »E CONTABILIDADE UT.DA D pi - MAN IVISÃO DE CONTABILID, — pESPESAS CORRENTES ADE 0d» 1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO ; 10 pessoal pio pessoal Cívil - FPM 3d. jyiSÃO DE TESOURARIA .hb- MANUT. DA DIVISÃO DE TESOURAR DESPESAS CORRENTES A 3.0.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 0.0 = A - pessoal ul E Pessoal Civil - FPM são DE ESTATÍSTICA E ANTLISES DE DADO s 165,030802 12.45 = ESTATÍSTICA E ANÁLISES DE 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES a feitura Municipal de " io Branco 14,00 5,00 555.718,00 200.000,00 À 5 ss aaa / qr O A v 1 ES so CS » Virgo rama use «usa Municipal d . prefeit P e Rio Branco pe CUSTEIO gato FPM . RP 56.006,00 54 RURAL 5.000,00 14.16 —ntbB,2o 1.749.513, - RP h «ans FERENCIAS CORRENTES ] - ansferência a Pessoas stário-famil ia - FPM to DE LIMPEZA PÚBLICA MANUT. DA OFICINA MECAMICA pESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO de Consumo -RP E) TR . voterial — pESPESAS DE CAPITAL = NVESTIMENTOS pe Material Permanente - RP - Equi 55- COLETA E DESTINO e DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO serv. de Terceiros e Encargos - Qutros Serv.e Encargos - FPM .56 - VARRIÇÃO, CAPINAGEM E RASPAGEM - DESPESAS CORRENTES 35.500,00 73.900,00 50.000,00 24.000,00 44,000,00 EO Y Eisrearaca Prefeitura Municipal de — DESPESAS DE CUSTEIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo - RP Serv. de Terceiros e Encargos 3.1.3.0 - Rio Branco ar - material de Consumo - Fpy 170.000,00 3 a . serv.de Terceiros e Encargos 3d e - qutros Serv.e Encargso FPM 25.400,00 pd DESPESAS DE CAPITAL h no = INVESTIMENTOS 4 o - Equip.Material Permanente -. RP 50.000,00 e AMENTO DE SERVIÇOS VIVERSOS Lp 57 - DIVISÃO DE MARCADOS E FEIRAS qu1609 em DESPESAS CORRENTES e = DESPESAS DE CUSTEIO 2 - Material de Consumo - FpM 2.900,00 >» 162.58 = MANUT.DE CEMITERIOS 60 o - DESPESAS CORRENTES an - DESPESAS DE CUSTEIO “20 - Material de Consumo - Rp 16.700,00 03272.59 = MANUT.DA ILUMINAÇÃO POBLICA e 0.0 - DESPESAS CORRENTES rr - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo - FPM 8.600,00 1061328260 - SERV.DE PARQUES E JARDINS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo - RP 11.670,00 3 1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargso 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos - RP 18.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 1.1.2.0 - Equip. e Material Permanente « RP > Trõ0o,00 16885322.62 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SEÇÃO RODOVIARIA e prefeitura Municipal de Rio Bra nco ga utros serv.e Encargso = pp à pb 3 E CONTINGÊNCIA —45.h00,00 608.470,0! Ea ce CONTIGENCIA IN ne RESERVA DE CONTIGÊNCIA f e” RESERVA DE CONT IGÊNCIA j o. RESERVA DE CONTIGÊNCIA va de Contigência - - FPM 334.218 230.216,02; 5.347.450,24 TOTAL Seda] dot 17.730.433,H! capação RP EA - 18.525.946,5! EITAS CORRENTES | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSF- INTERGOVERNAMENTAIS transferências da União ' ne qutras Trans. da União. ' a = bo ntribuição do Governo da União 72 , * atravês da L BA - 300.000,0€ TOTAL 36.556.380,0 EO CRÉD.ADIC: RECURSOS DITO SUPLEMENTAR 36.556.380,00 NULAÇÕES 17.730.433,4 ESSO DE ARRECADAÇÃO o 18.525.946,5 RAISFERÊNCIAS o 300.000,0 E TOTAL 36.556.380,00 36.556 380,1 “A, A