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norma nº 465/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1983
Date 1983-12-15
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.
native_id2062

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 11

prefeitura Municipal de Rio Bra
nco
LET NºS DE
L I5 DE DEZEMBRO DE 1963,
Abr edá
bre Credito Suptementar ao
Onçamento Financeiro de 83,
e da outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
o eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fáca o Poder Executivo Municipal autorizado «
abrix no Orçamento Financeiro de 1963, Cnedito Suplementar no
$ 36.556.380,00 [TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E
TREZENTOS E OTTENTA CRUZEIROS), destinado
on esta Lei, congorme discrá
vator de ca
CINQUENTA E SEIS MIL,
ao pagamento dos encargos criados p
minação do anexo - ts
70 - 04 recursos necessânios à cobertura do Caedi-
Ant.
to Adicional, correrão por conta de anutações, excesso de Arrc=
cadação € Transferencias do Governo da União, constantes do
anexo <“ TI.
na data de sua publ
Esta Lei enthanã em vigor
Ant. 39 -
cação, nevogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Pregeiio Municipal de Ric Branco, estado do
Acre, em 15 de dezembro de 1963.
= dédis
e sd EO vs a
7 - ado t)
ENGº. FLÉVTANO FLÁVIO BAPTISTA DE pis
junácip ranco-AChe»
|
Pregeito * at de Rio E
prefeitura Municipal de Rio Branc
o
asa sSMENTAR
nun AR
ANEXO.
puNLCCIPAL |
gossb? MUNICIPAL
) Ca as ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA
' qn , | pESPESAS CORRENTES
” pESPESAS DE CUSTEIO
. Pessoal
pessoal Civil - RP
I . -
FEITO
qnEtE DO PRE 3.265.756,
E E DE SERVIÇO MILITAR
N
JU 62.09 - MANUT.DA JUNTA DE SERV.MILITAR
- DESPESAS CORRENTES
— DESPESAS DE CUSTEIO
. Serv. de Terceiros e Encargos
132 . qutros Serv. e Encargos - RP
ssESSORIA DE PLANEJAMENTO E COgRO. GERAL Bsugon
z a TÉCNICA DE PLANEJ.E PROJETOS
gos 01 - CIDADE PORTE MÉDIO- CPM/BIRD
n - SUBPROJETO RIO BRANCO
0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
é p.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
1 0 - pessoal
aquele Pessoal Civil - RP
31.300 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.709.529,00
- Qutros Serv. e Encar
3.1.3.2 gos - RP
735.457,00 To hbhh
g «hh4.986,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
«1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
&.03070212.17 - ADMINISTRAÇÃO DO GAB.DO SECRE
TÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES o .
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO Em
1”
(EG
s
ear
itura Municipal de
prefei Rio Branco |
Wiços de Terceiros e Encargos |
á ,
$ e Serv. € Encargos - px |
- RP
2.069.842,89 ,
E FINANÇAS sos 10.000.000
0 TECNICO DE TRIBUTAÇÃO
. poM.DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
ESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
| pessoal
.pe essoal civi
1- RP
403.000,00
MANUT.DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO |
po PÚBLICO
— DESPESAS CORRENTES
. pESPESAS DE CUSTEIO
” pessoal
. pe essoal civil - RP
= MANUT.DAS ATIVIDADES DA DIV,
500.600,00
RENDAS
. DESPESAS CORRENTES
. DESPESAS DE CUSTEIO
10 pessoal
a EE
b pessoal Civil - RP 1.787.000,00
pelo e HO - SERV.DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
pt TRIBUTARIO
0.0.0 DESPESAS CORRENTES |
" 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO |
de 1.0 - Pessoal |
alia = pessoal Civil - RP Vo 034.297,00
40, 13080302.hI- -SERV.DA DIV.DA DIVIDA ATIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
qu1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 = Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Cívil - RP
* 03080302 .42- MANUT. DAS ATIV.DO CADASTRO IMOBILI
- ÁRIO
CORRENTES
pes E CUSTEIO
so gsrS
1,00” pesso poivil = RP
"a! . pesso de Terceiros e Encargos
ro . servi uiços e Enacargos - RP
e o Que - FPM
pt” nt» CORRENTES
pe ransforências : e
"no , salã ário-famfl a
so “o ESTATÍSTICA E ANÁLISE DE DADOS
qu ESTATÍSTICA E ANALISE DE DADOS
ds 2. RENTES
7) qt?! Es SpESAS COR
k - qaansFERENCIAS CORRENTES
Ru “ manaferências a Pessoas
pot " catário-família e
qb 3 E CADASTRO RURAL
puvtSÃO 6 - SERV.DA DIVISÃO DE CADASTRO RURAL
E Sua ' ESPESAS CORRENTES
pe * ESPESAS DE CUSTEIO
E ass
e pessoal Civil -— FPM
plo cj MUNICIPAL DE SERV URBANOS
É E ENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
ad COLETA E DESTINO
00.0 - DESPESAS CORRENTES
o |.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
material de Consumo - FPM
- RP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
so TÉCNICO DE ENSINO DE 19 GRAU
34272.72 - ASSISTENCIA AO PRE-ESCOLAR
4.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
as -
3.1.2.0 - Material de Consumo - LBA
TOTAL GERAL
Rio Branco
2.393.870,00
358.670,02
1.754.910,98
12.000,00
: 7.200,00
610.180,00 17.912.068,0
317.600,00
290.970,00 608.570,0
=: 300.000,0
Ss» 36.556.380,0
Ea
feitura Municipal de
pre
RECURSOS
paNUT. DA JUNTA DE SERV.MILITAR
8” cas CORRENTES
SAS DE CUSTEIO
4 ai
uNICIPA
SECRETARIO
W.DO GABINETE DO SECRETÁRIO
2 CESPESAS CORRENTES
— pESPESAS DE CUSTEIO
as Despesas de Custeio
| de Consumo = RP
L DE ADMINISTRAÇÃO
. pivers
spesas de Exercicios Anteriores- RP
= cONSERV-DAS MÁQUINAS APARELHOS DOS
gRGÃOS MUNICIPAIS
. pESPESAS CORRENTES
pESPESAS DE CUSTEIO
ut = serv. de Terceiros e Encargos
- qutros serviços e Encargos - FPM
pd 19 - CONSUMO DE ÁGUA E TELEFONE DOS OR
ut qxos MUNICIPAIS
NTE DESPESAS CORRENTES
ar DESPESAS DE CUSTEIO
' 30 serviços de Terceiros e Encargos
41.32 - Qutros Serviços e Encargos - RP
- FPM
0307021
MUNICIPAIS
40.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
2.20 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS ÓRGÃOS
Rio Branco
ANEXO -
. 25.000,06
131,65 7
3.880,00 “4
+574.619,807
£ 375.188,407
tura Municipal
prefe! ipal de Ri
o Branco
rvisos de Terceiros e Encargos
á e E
3º puto os serviços ncargos - FPM
pad E PESSOAL
plo ne má
at ope DE ESENVOLVIMEN OS DE RECURSOS
pg? HUMANOS
Pu spESAS CORRENTES
DES
q” SpESAS DE CUSTEIO
q” a” aterial de Consumo - RP
p serve de Terceiros e Encargos
, sir qutros serv. e Encargos - Rp
EA 9 AUXILIO - FUNERAL
qb! pESPESAS CORRENTES
nus JESPESAS DE CUSTEIO
. pessoal
. pessoal Civil - RP
. Serve de Terceiros e Encargos
utros Serv. e Encargos - Rp
ia pub - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
quo DESPESAS CORRENTES
y 0 = pESPESAS DE CUSTEIO
da
' a 0- pessoal
13º obrigações Patronais - FPM
- RP
1.360 . piversas Despesas de Custeio
3.1.9.
cn INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
2.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
2 - Despesas de Exercícios Anteri
eriores - FPM
3,1,0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 = Pessoal
3d - Pessoal Civil - FPM
- RP
1.492.503,03
160.400,00 —
50.700,00
173.000,00“
10.000,00
0.510,43
3.000.000,00 “
145.039,00
" “A A
: o.
E Ná
“mel. 822,50º No
Ny
ge 86
a
/
é ição para formação do Patrimônio
Cabo cont or Público - PASEP- RP
88 go - FPM 2.600.000,00
; Transferências Correntes 19.899,53
. pivers? ae exercícios Anteriores-ap
ai 766.777,80
spf
pe paTRIMÔNIO
. CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO
yNICIPAL
EsPESA
a ervisos de Terceiros e Encargos
Eros serviços € Encargos -RP
DESPESAS DE CAPITAL
pvestimentos
equipamentos e Material Permanente - =
o MATERIAL
- MANUT. DAS ATIVIDADES DA DivISÃo DE
MATERIAL
- DESPESAS CORRENTES
— DESPESAS DE CUSTEIO
2.358,00
. serviços de Terceiros e Encargos
» em - Qutros Serviços e Encargos- Rp
sgrRETARIA MUNICIPAL DE FINNAÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
ut .30 - ADMINIST. DO GABINETE DO SECRETARIO
9.0.0 = DESPESAS CORRENTES
pd - DESPESAS DE CUSTEIO a É
is piversas Despesas de Custeio
3a Despesas de Exercícios Anteriores - FPM
13080332. 3h - ATENDER A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL .,
255.169,007
6.640.00
10.000.
mw
[E
pre
as CORRENTES
pés
9 a 5 RENCIAS CORRENTES
q DÍVIDA IN
pe qnt os oro TERNA
a Dívida Contratada - EpM
o
o
Juro
É TRIBUTAÇÃO
DEPARTAMENT
O DE TRIBUTAÇÃO
CORRENTES
DE CUSTEIO
e o Pes o
S.
e, SA
=>
ADM» DO
sAs
0.º oESPESAS
pe
DT sas
e ouersas pespesas de Custeio
8
de Exercícios Anteriores
MANUT. DAS ATIV.DA DIVISÃO be a = FPM
CORRENTES ENDAS
DE CUSTEIO
Despesas de Custeio
e d E
j as de Exrec
' 2- es! es icios Anteriores
pum . SERV.DA DIVISÃO DO | Ss - FPM
a . DESPESAS CORRENTES
pESPESAS DE CUSTEIO
à pessoal
- pessoal Civil - RP
»E CONTABILIDADE
UT.DA D
pi - MAN IVISÃO DE CONTABILID,
— pESPESAS CORRENTES ADE
0d»
1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
; 10 pessoal
pio pessoal Cívil - FPM
3d.
jyiSÃO DE TESOURARIA
.hb- MANUT. DA DIVISÃO DE TESOURAR
DESPESAS CORRENTES A
3.0.0.0 -
DESPESAS DE CUSTEIO
0.0 =
A - pessoal
ul E Pessoal Civil - FPM
são DE ESTATÍSTICA E ANTLISES DE DADO
s
165,030802 12.45 = ESTATÍSTICA E ANÁLISES DE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES a
feitura Municipal de "
io Branco
14,00
5,00
555.718,00
200.000,00
À 5
ss aaa /
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A
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1
ES so
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Virgo rama use
«usa Municipal d .
prefeit P e Rio Branco
pe CUSTEIO
gato FPM
. RP 56.006,00
54
RURAL 5.000,00
14.16
—ntbB,2o 1.749.513,
- RP
h «ans FERENCIAS CORRENTES
]
- ansferência a Pessoas
stário-famil ia - FPM
to DE LIMPEZA PÚBLICA
MANUT. DA OFICINA MECAMICA
pESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
de Consumo -RP
E)
TR
. voterial
— pESPESAS DE CAPITAL
= NVESTIMENTOS
pe Material Permanente - RP
- Equi
55- COLETA E DESTINO
e DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
serv. de Terceiros e Encargos
- Qutros Serv.e Encargos - FPM
.56 - VARRIÇÃO, CAPINAGEM E RASPAGEM
- DESPESAS CORRENTES
35.500,00
73.900,00
50.000,00
24.000,00
44,000,00
EO
Y
Eisrearaca
Prefeitura Municipal de
— DESPESAS DE CUSTEIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - RP
Serv. de Terceiros e Encargos
3.1.3.0 -
Rio Branco
ar - material de Consumo - Fpy 170.000,00
3 a . serv.de Terceiros e Encargos
3d e - qutros Serv.e Encargso FPM 25.400,00
pd DESPESAS DE CAPITAL
h no = INVESTIMENTOS
4 o - Equip.Material Permanente -. RP 50.000,00
e AMENTO DE SERVIÇOS VIVERSOS
Lp 57 - DIVISÃO DE MARCADOS E FEIRAS
qu1609 em DESPESAS CORRENTES
e = DESPESAS DE CUSTEIO
2 - Material de Consumo - FpM 2.900,00
>» 162.58 = MANUT.DE CEMITERIOS
60 o - DESPESAS CORRENTES
an - DESPESAS DE CUSTEIO
“20 - Material de Consumo - Rp 16.700,00
03272.59 = MANUT.DA ILUMINAÇÃO POBLICA
e 0.0 - DESPESAS CORRENTES
rr - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - FPM 8.600,00
1061328260 - SERV.DE PARQUES E JARDINS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - RP 11.670,00
3 1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargso
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos - RP 18.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
1.1.2.0 - Equip. e Material Permanente « RP > Trõ0o,00
16885322.62 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SEÇÃO RODOVIARIA e
prefeitura Municipal de Rio Bra
nco
ga utros serv.e Encargso = pp à
pb 3 E CONTINGÊNCIA —45.h00,00 608.470,0!
Ea ce CONTIGENCIA
IN ne RESERVA DE CONTIGÊNCIA
f e” RESERVA DE CONT IGÊNCIA
j o. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
va de Contigência -
- FPM 334.218
230.216,02; 5.347.450,24
TOTAL Seda] dot
17.730.433,H!
capação RP
EA - 18.525.946,5!
EITAS CORRENTES
| - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF- INTERGOVERNAMENTAIS
transferências da União
' ne qutras Trans. da União.
' a = bo ntribuição do Governo da União
72 , *
atravês da L BA - 300.000,0€
TOTAL 36.556.380,0
EO CRÉD.ADIC: RECURSOS
DITO SUPLEMENTAR 36.556.380,00
NULAÇÕES 17.730.433,4
ESSO DE ARRECADAÇÃO o 18.525.946,5
RAISFERÊNCIAS o 300.000,0
E
TOTAL 36.556.380,00 36.556 380,1
“A,
A

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