| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Cria a Comissão de Defesa Civil – CONDEC do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. |
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prefeitura Munici licipal d e Rio B ranco LEI NO4(: DE 27 DE NOVEMBRO DE 1983 Cria a Comissão de Defesa Civil- COMDEC do Município de Rio Bran- co-Acre, e dã outras providencis O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Cà que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele san- ciona à seguinte Lei: art. 10 - Fica ciada a Comissão de Defesa Civi1-COMDEC do Munict to de Rio pranco-Ac, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de cabt- nete, com a sei de coordenar, a nível Municipal, os meios para atendi- mento à situações de emergencia ou de calamidade publica. Art. 29 - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa civil! o conjunto de medidas que tenha por finalidades preventr e limitar os riscos, as perdas € os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrencia de calamidade pública e sttuações similares. Art. 39 - À Comissão Municipa órgãos congêneres, municipais, o objetivo de receber e fornecer $ Defesa Civil. ) de Defesa Ctvt]-COMDEC, manterá com os demais estaduais e federais, estreito e intercambio com ubsfdio técnicos para escla recimento, relativos à Art. 49 - À Comissão Municipa orgão integrante do Sistema Estadual de Defesa civil. Art. 50 - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares » da Prefeitura noções gerais sobre pefesa Civil ode A: vo 1 de Defesa Civi]=COMDEC constituirá nos estabelecimentos de ensino erá regulamentada pelo P X Eq enta) dias de sua publicação. DS Tg máximo de 45 (quarenta e cinco) sato, de Defesa Civi 1=COMDEC, elatiarara Y Yogado por decreto muntêtpal.é a Dá ( % ” Art. 69 - À presente Leí s Wnicipal, no prazo de 60 (sess Art. 70 - Atê o prazo sua instalação, a Comissão muntcipal regimento interno, que deverá ser homo ind ii ni ES Y [Ra Prefeitura Municipal de Rio B ranco Art. 80 - À Comissão Mn icipal de De 1 - Presidencia fesa Civi=COMDEC, comporse-ã de; II - Conselho Técnico HIT - Conselho Comunitário. art. 99 - À Prest à dencia da Comissão Municipal de Defesa C1vi1-COMDEC, 2 da pelo chefe do Pode rá indica r Executivo Munt iar as atividades da cipal, e compete a seu presiden- Art. 10 - Conselh : plage O Técnico será composto pelo Assessor Municipal de amento, Na o Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, Secretário Muni- pal de Serviços Urbanos, Secretêrio Municipal de Administração e Secretário Mu ntcipal de Finas. E Arte 1 : Conselho Comunitârio será composto pelo Secretário Municipa de Cabinetes Secretário Municipal da Educação e Diretor do Departamento Municipal 4 Transporte Público. Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações! de emergencia ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo ' das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer especie de gratificação ou remuneração especial. PARÁGRAFO ÚNICO - A colaboração referida neste artigo serã considera- da prestação de serviço relevante e constará des assentamentos dos respectivos ' servidores. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 21 de novembro de 1983. prefeito Munfcipal de RIO rama” RA ,