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norma nº 464/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaCria a Comissão de Defesa Civil – CONDEC do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.
native_id2063

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prefeitura Munici
licipal d
e Rio B
ranco
LEI NO4(: DE 27 DE NOVEMBRO DE 1983
Cria a Comissão de Defesa Civil-
COMDEC do Município de Rio Bran-
co-Acre, e dã outras providencis
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Cà
que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele san-
ciona à seguinte Lei:
art. 10 - Fica ciada a Comissão de Defesa Civi1-COMDEC do Munict
to de Rio pranco-Ac, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de cabt-
nete, com a sei de coordenar, a nível Municipal, os meios para atendi-
mento à situações de emergencia ou de calamidade publica.
Art. 29 - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa civil!
o conjunto de medidas que tenha por finalidades preventr e limitar os riscos,
as perdas € os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrencia de
calamidade pública e sttuações similares.
Art. 39 - À Comissão Municipa
órgãos congêneres, municipais,
o objetivo de receber e fornecer $
Defesa Civil.
) de Defesa Ctvt]-COMDEC, manterá
com os demais estaduais e federais, estreito e
intercambio com ubsfdio técnicos para escla
recimento, relativos à
Art. 49 - À Comissão Municipa
orgão integrante do Sistema Estadual de Defesa civil.
Art. 50 - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares »
da Prefeitura noções gerais sobre pefesa Civil
ode A: vo
1 de Defesa Civi]=COMDEC constituirá
nos estabelecimentos de ensino
erá regulamentada pelo P X
Eq
enta) dias de sua publicação. DS Tg
máximo de 45 (quarenta e cinco) sato,
de Defesa Civi 1=COMDEC, elatiarara Y
Yogado por decreto muntêtpal.é a
Dá (
%
”
Art. 69 - À presente Leí s
Wnicipal, no prazo de 60 (sess
Art. 70 - Atê o prazo
sua instalação, a Comissão muntcipal
regimento interno, que deverá ser homo
ind ii ni
ES Y
[Ra
Prefeitura Municipal de Rio B
ranco
Art. 80 - À Comissão Mn
icipal de De
1 - Presidencia fesa Civi=COMDEC, comporse-ã de;
II - Conselho Técnico
HIT - Conselho Comunitário.
art. 99 - À Prest à
dencia da Comissão Municipal de Defesa C1vi1-COMDEC,
2 da pelo chefe do Pode
rá indica r Executivo Munt
iar as atividades da cipal, e compete a seu presiden-
Art. 10 - Conselh :
plage O Técnico será composto pelo Assessor Municipal de
amento, Na o Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, Secretário Muni-
pal de Serviços Urbanos, Secretêrio Municipal de Administração e Secretário Mu
ntcipal de Finas. E
Arte 1 : Conselho Comunitârio será composto pelo Secretário Municipa
de Cabinetes Secretário Municipal da Educação e Diretor do Departamento Municipal
4 Transporte Público.
Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações!
de emergencia ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo '
das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer especie de gratificação ou
remuneração especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A colaboração referida neste artigo serã considera-
da prestação de serviço relevante e constará des assentamentos dos respectivos '
servidores.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 21
de novembro de 1983.
prefeito Munfcipal de RIO rama” RA ,

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