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norma nº 463/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
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[pena
prefeitura Municipal
de Rio Branco
Ler N9/4/05 DE 21 DE novemsro pe 1983
Autoriza o Poder Executivo à celebrar
montes com o Banco Nactona! da Ha-
bitação - BNH e seus agentes, para a
participação do Municipio de Rio Bran
Co, no projeto CURA e fornecer garan-
tias para os empréstimos assumidos e
dã outras providências,
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmra Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona
p seguinte ati
art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à assumir todos os compro
pissos necessários à participação do Municipio de Rio Branco no Projeto CURA =
casa de Conplementação Urbana, objeto da resolução n 151/82 do Banco Macto-
nl de Habitação - BNH.
art. 29 - Os contratos e convênios relacionados com os Empréstimos ,
pantias € obrigações do munfcipio de que trata esta Lef, bem como seus aditivo
vão firmados pelo chefe do Poder Executivo ou pela entidade ou autoridade que
a designar, através de ate administrativo proprio.
Art. 39 - Quando o Poder Executivo não desejar ou não poder atuar co
m promotor dos projetos CURA, poderá credenciar ou contratar empresas publicas
ou privadas devidamente habilitadas para funcionarem como agentes promotores dos
mesmos projetos. a
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado à contratr A partir :
VM Inclusive, com o Banco Nactonal de Habitação - BNH, asi o
epréstimos até 1.200.000 UPC (5) do BNH, pondente Ds É ha E
000,00 (SEIS BILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES sad ie
pira aplicação em programas e projetos » aprovados pe
finalidades do Projeto CUPA. PR
|
prefeitura Municipal de
art. 59 - OS Emprêsti Ni ati
o mos de que t
= edições € à0S Patam
pio É condições PFAzOS constantes das nora, Artigo anterior suborsi
qual é Habitação-BNH, inclusive quanto a 1 normas operacionais do Banco ha
d ão através de seus à incidenci 5 bad
í re art. 69 = As agentes. à da correção monetária «
« 69 - ÀS OPerações de Crê
Creditos
rdo com à capact Previtas
de 360 paid dade de pagamento do Mmtei
a autorizado à Za-la mediante à garant ,
desde que legalmente valida E
att
ra efetivação de
Ito garantia de que
A pode ca autorizado a outorgar ao Banco drtato =
a Habita-
nesta Lei serão contra-
to ficando o Poder Exe-
de qualquer Ttem de sua re
Hg
ano BNH, OU À seus agentes, atravé:
a ves de mandato
qts os poderes para que as garantias possam ser lia meira sua
aso de qnadimp lemento. r prontamente exequíveis no
Art. 70 - O Poder Executivo farã
o farã incluír, na proposta o à
f amentaria!
“ cada exercício a o 1985 dotações globais correspondente “ era
a cê ditos ora à za e aos programas e projetos que deverão ser custeada
PARRGRAFO ÚNICO - Para o exercicio de 1984, fica o Poder Executivo!
zado à abrir créditos suplementares atê o montante des operações prevista
autort
nesta Let.
Art. 89 - O Orçamento do Município consignarã para cada exercicio '
dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, corração monetéria, comi
ões e encargos financeiros derivados das rações de crêdito programadas e reali
pads em consonâcia com a presente Lei. ”
PARAGRAFO ÚNICO - Efetivação da garantia inicial decorrentes das
obrigações de que trata este artigo fica o Poder Executivo autorizado a Mber:
n exercício previsto, à orgãos especializados da administração direta ou Andi.
cessários ao cumprimento do disp
mta, Os recursos globais que se mostrarem ne
to no caput deste artigo.
rjanua) de Investimentos do Municipio &
Art. 90 - O orçamento Piu
Ro Branco, consignará as dotações corraspondentes às ea |
À execução dos programas e projetos previstos nestê Lei.
Crer
O) financeiros, Una Ou mais das seguintes
? garantias
a) - Fiança ou aval; '
b) - Caução de ações, cédulas Hipotecã
' Mas, Letras Imobfliâria
ou obrigações reajustâveis do tes f
ouro Haciona] de rie
dade do Punicipio; e ms
c) - Vinculação temporária do Ttem de sua receita conforme pre
visto no artigo 69, E
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a delimitar através de
ereto, às areas destinadas à Projetos CURA, no Município de Rio Branco funda
qentando à sua decisão em estudos urbanísticos e econoaícos financeiros.
PARKGRAFO ÚNICO - Durante a realização de tais estudos, poderã o
prfeito municipal de Rio Branco suspender, pelo período de 180 (cento e oiten
n) dias, contados da data da sanção da presente Let, novas concessões de Lt-"
aa dé construção e localização.
Gabinete do Prefeito Nunicipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 21
ENGO. Acre
prefeito Mfctpal de Rio Branco-here.

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