| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. |
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[pena prefeitura Municipal de Rio Branco Ler N9/4/05 DE 21 DE novemsro pe 1983 Autoriza o Poder Executivo à celebrar montes com o Banco Nactona! da Ha- bitação - BNH e seus agentes, para a participação do Municipio de Rio Bran Co, no projeto CURA e fornecer garan- tias para os empréstimos assumidos e dã outras providências, 0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmra Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona p seguinte ati art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à assumir todos os compro pissos necessários à participação do Municipio de Rio Branco no Projeto CURA = casa de Conplementação Urbana, objeto da resolução n 151/82 do Banco Macto- nl de Habitação - BNH. art. 29 - Os contratos e convênios relacionados com os Empréstimos , pantias € obrigações do munfcipio de que trata esta Lef, bem como seus aditivo vão firmados pelo chefe do Poder Executivo ou pela entidade ou autoridade que a designar, através de ate administrativo proprio. Art. 39 - Quando o Poder Executivo não desejar ou não poder atuar co m promotor dos projetos CURA, poderá credenciar ou contratar empresas publicas ou privadas devidamente habilitadas para funcionarem como agentes promotores dos mesmos projetos. a Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado à contratr A partir : VM Inclusive, com o Banco Nactonal de Habitação - BNH, asi o epréstimos até 1.200.000 UPC (5) do BNH, pondente Ds É ha E 000,00 (SEIS BILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES sad ie pira aplicação em programas e projetos » aprovados pe finalidades do Projeto CUPA. PR | prefeitura Municipal de art. 59 - OS Emprêsti Ni ati o mos de que t = edições € à0S Patam pio É condições PFAzOS constantes das nora, Artigo anterior suborsi qual é Habitação-BNH, inclusive quanto a 1 normas operacionais do Banco ha d ão através de seus à incidenci 5 bad í re art. 69 = As agentes. à da correção monetária « « 69 - ÀS OPerações de Crê Creditos rdo com à capact Previtas de 360 paid dade de pagamento do Mmtei a autorizado à Za-la mediante à garant , desde que legalmente valida E att ra efetivação de Ito garantia de que A pode ca autorizado a outorgar ao Banco drtato = a Habita- nesta Lei serão contra- to ficando o Poder Exe- de qualquer Ttem de sua re Hg ano BNH, OU À seus agentes, atravé: a ves de mandato qts os poderes para que as garantias possam ser lia meira sua aso de qnadimp lemento. r prontamente exequíveis no Art. 70 - O Poder Executivo farã o farã incluír, na proposta o à f amentaria! “ cada exercício a o 1985 dotações globais correspondente “ era a cê ditos ora à za e aos programas e projetos que deverão ser custeada PARRGRAFO ÚNICO - Para o exercicio de 1984, fica o Poder Executivo! zado à abrir créditos suplementares atê o montante des operações prevista autort nesta Let. Art. 89 - O Orçamento do Município consignarã para cada exercicio ' dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, corração monetéria, comi ões e encargos financeiros derivados das rações de crêdito programadas e reali pads em consonâcia com a presente Lei. ” PARAGRAFO ÚNICO - Efetivação da garantia inicial decorrentes das obrigações de que trata este artigo fica o Poder Executivo autorizado a Mber: n exercício previsto, à orgãos especializados da administração direta ou Andi. cessários ao cumprimento do disp mta, Os recursos globais que se mostrarem ne to no caput deste artigo. rjanua) de Investimentos do Municipio & Art. 90 - O orçamento Piu Ro Branco, consignará as dotações corraspondentes às ea | À execução dos programas e projetos previstos nestê Lei. Crer O) financeiros, Una Ou mais das seguintes ? garantias a) - Fiança ou aval; ' b) - Caução de ações, cédulas Hipotecã ' Mas, Letras Imobfliâria ou obrigações reajustâveis do tes f ouro Haciona] de rie dade do Punicipio; e ms c) - Vinculação temporária do Ttem de sua receita conforme pre visto no artigo 69, E Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a delimitar através de ereto, às areas destinadas à Projetos CURA, no Município de Rio Branco funda qentando à sua decisão em estudos urbanísticos e econoaícos financeiros. PARKGRAFO ÚNICO - Durante a realização de tais estudos, poderã o prfeito municipal de Rio Branco suspender, pelo período de 180 (cento e oiten n) dias, contados da data da sanção da presente Let, novas concessões de Lt-" aa dé construção e localização. Gabinete do Prefeito Nunicipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 21 ENGO. Acre prefeito Mfctpal de Rio Branco-here.