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norma nº 462/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaInstitui o Sistema de Tributação para o Território Municipal de Rio Branco.
native_id2065

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prefeitura Municipal
de Rio Branco
LEI N94/42 DE 2 pe
NOVEMBRO pg
1983,
!
nã O Sistema de Tributação
Fogressiva para o Territorto Mu
nicipal de Rio Branco. E
0 PREFEITO MUNICIPAL DE Ryo BRANCO - ACRE
- 3
Faz saber que a Câmara Mnicf
ga à seguinte Leis
Art. 10 - Fica alterado o 7
tem I do art. 14 da Lei Muntci
. pal nm
o é dano que e ii na parte referente à alíquota, que passará a
ser pros Pê à componente territorial, na f
leo » ha forma abaixo es
pal de Rio Branco aprovou e ele san-
a) - Primeiro ano - 1,5% (um e meio por cento)
b) - Segundo ano - 3,0% (três por cento)
c) - Terceiro ano - 4 5% (quatro e meto por cento); e
d) - Quarto ano e seguintes - 6,0% (seis por cento)
6 10 - A alteração a que se refere o caput desse artigo atin-
rá os termos não modificados, situados nas zonas beneficiadas direta e indi
retamente por objetos de urbanização aprovados pelo Banco Nacional da Habita
ção = BNH, Ou por entidades do Sistema Financeiro de Habitação e delimitados '
por Decreto do Poder Executivo,
$ 29 - Os acréscimos progressívos da alfquoca, a que se refe-
re este artigo, serão aplicados a partir do exercício Financeiro seguinte ao
de conclusão das obras financiadas pelo Banco Nacional da Habitação: BNH, ou
seus agentes financeiros. & GO Do
TRE 2);
5 30 - No exercicio seguinte ao da concesfão do 'ºH 1 '
o sujeito passivo da obrigação tributária ora estabelecida, passa m87)7"S '
pe 1
da pela Legislação Fiscal normal pertinente, vigente no Munfeipio, ando
assino regime progressivo, institufdo por esta Lei. P»
prefeitura Municipal de Rio Branco
6 40 - Ficam mantidas as isenções ou reduções relativas 20 Imposto
proprivónde Predial e Territorial Urbano, concedidas por Leis anteriores
a RO Esta Let entrarã em vígor na data de sua publicação, entre-
efeitos serao aplicados a partir da completa implantação das obras
ut co Nactonal da Habitação - BMH, ou seus agentes Financefros, revogas '
1) a trarto,
usp çõs meme
abinete do Prefeito Municipal de Rio Branco Estado do Acre, em 21 de
de 1983.
povasbro
eneo. A DE MELO
prefeito Mmicipal de Rio Branco-Acre.

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