| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Institui o Sistema de Tributação para o Território Municipal de Rio Branco. |
| native_id | 2065 |
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prefeitura Municipal de Rio Branco LEI N94/42 DE 2 pe NOVEMBRO pg 1983, ! nã O Sistema de Tributação Fogressiva para o Territorto Mu nicipal de Rio Branco. E 0 PREFEITO MUNICIPAL DE Ryo BRANCO - ACRE - 3 Faz saber que a Câmara Mnicf ga à seguinte Leis Art. 10 - Fica alterado o 7 tem I do art. 14 da Lei Muntci . pal nm o é dano que e ii na parte referente à alíquota, que passará a ser pros Pê à componente territorial, na f leo » ha forma abaixo es pal de Rio Branco aprovou e ele san- a) - Primeiro ano - 1,5% (um e meio por cento) b) - Segundo ano - 3,0% (três por cento) c) - Terceiro ano - 4 5% (quatro e meto por cento); e d) - Quarto ano e seguintes - 6,0% (seis por cento) 6 10 - A alteração a que se refere o caput desse artigo atin- rá os termos não modificados, situados nas zonas beneficiadas direta e indi retamente por objetos de urbanização aprovados pelo Banco Nacional da Habita ção = BNH, Ou por entidades do Sistema Financeiro de Habitação e delimitados ' por Decreto do Poder Executivo, $ 29 - Os acréscimos progressívos da alfquoca, a que se refe- re este artigo, serão aplicados a partir do exercício Financeiro seguinte ao de conclusão das obras financiadas pelo Banco Nacional da Habitação: BNH, ou seus agentes financeiros. & GO Do TRE 2); 5 30 - No exercicio seguinte ao da concesfão do 'ºH 1 ' o sujeito passivo da obrigação tributária ora estabelecida, passa m87)7"S ' pe 1 da pela Legislação Fiscal normal pertinente, vigente no Munfeipio, ando assino regime progressivo, institufdo por esta Lei. P» prefeitura Municipal de Rio Branco 6 40 - Ficam mantidas as isenções ou reduções relativas 20 Imposto proprivónde Predial e Territorial Urbano, concedidas por Leis anteriores a RO Esta Let entrarã em vígor na data de sua publicação, entre- efeitos serao aplicados a partir da completa implantação das obras ut co Nactonal da Habitação - BMH, ou seus agentes Financefros, revogas ' 1) a trarto, usp çõs meme abinete do Prefeito Municipal de Rio Branco Estado do Acre, em 21 de de 1983. povasbro eneo. A DE MELO prefeito Mmicipal de Rio Branco-Acre.