| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1983 |
| Date | 1983-11-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. |
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prefeitura Municipal de Rio Branco Ler NO 40! DE MA DE NOVEMBRO DE 1983, “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1983 e dã outras provi- dências". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu san- dono à seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir to Financeiro de 1983 Crédito Suplementar no valor de CR$ ....... 40.652.288,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES ,SEISCENTOS CINQUENTA E DOIS MIL E DU E OITENTA E OITO CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos cria dos por esta Let, conforme discriminação do anexo - 1. Art. 29 - Os recursos necessários & cobertura do Crédito Adiciond correrão por conta de Transferências do Governo do Estado do Acre, constan- Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em W de novembro de 1983. “se | prefeitura Municipal de Rio Branco crEDITO SUPLEMENTAR ANEXO -1 . 82.652.288,00 82.652.288,00 RECURSOS DTRANSFERÊNCIAS mM - MCEITAS DE CAPITAL W.M = TMISFERÊNCIAS DE CAPITAL ais TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS apeli transferências dos Estados (9.0 - Outras Transferências dos Estados 68.11 - Convênio com o Governo do Estado nao sm . 82.652.288,00 cmi remo TOTAL 82.652.288,00 í