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norma nº 460/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1983
Date 1983-11-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1984.
native_id2067

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Be so
prefeitura Municipal de Rio Branco
LEI NO 400 DE q pe NOVEMBRO DE 1983,
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Rio Branco para
o Exercício de 1984,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
qnciono à seguinte Lei:
$
Art. 19 - O Orçamento do Municipio de Rio Branco para o Exer-
deito pinanceiro de 1984, discriminado nos anexos a esta Lei, estima a Recei
coral em CR$ 3.959.383.768,00 (TRÊS BILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E NO-
E MILHÕES » TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CR
JEIROS)» é à Despesa em igual valor,
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da Legis
Jação em vigor, relacionada em anexo integrante desta Lei, mediante o se
quinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES CR$ 1,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA
639,976.738
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 58.103.412
1.1- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3,022,227.652
1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.166.007
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 3.790,373,809
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
2.2- ALIENAÇÃO DE BENS 562.770
2,4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 168.447.189
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 169.009.959
TOTAL GERAL DA RECEITA 3,959,303,768
p
Ss
Pd
Prefeitura Municipal
de Rio Branco
acordo com à scriminação do anexo 11 dera : de Rio Branco será realizada
qopramento? ei, conforme o seguinte des-
DESPESAS por Funções
. LEGISLATIVO DE socalill
ni JUDICIÁRIA 363,314,389
. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 28,950.000
ja AGRICULTURA 577,728,575
. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA 92,300.000
. EDUCAÇÃO E CULTURA 13.330.000
| = HABITAÇÃO E URBANISMO 831.430,000
e NDISTRIA, COMERCIO E serviços 864.966, 740
4 = SADDE E SANEAMENTO hem
& « ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA re
E TeuORTE 312.850.304
so = RESERVA DE CONTINGÊNCIA ça
600.000 .000
TOTAL GERAL 3.959, 383,768
DESPESAS POR GRgÃos
10 - CAMARA MUNICIPAL 363,314,389
m = GABINETE DO PREFEITO 204, 330.000
0 = ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COGRDENAÇÃO GERAL 74. 150.000
40 - PROCURADORIA JURÍDICA 28.950.000
50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 505, 762.042
60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 182.966.837
m - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 434,470,000
734,010.500
831,430.000
600.000,000
3,959.383.768
80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
90 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
100- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
Art. 49 - E vedado a Despesa que exceda os Créditos Orçamentã
rios ou Adicionais.
“9
N
prefeitura Municipal de Rio Branco
arte 59 = ne O Poder Executivo autorizado a:
1 - Tomar as medidas necessã
rias
gportamento da Receita; Cd
give He
Re 4 -
a alizar Operações da Crédito por Antecipação da Recei-
cendo 0 limite Previsto na Constituição Federal
tão . .
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adi-
ais € suplementares, atê o limite cprrespondente a 30% (trinta por cento)
ç vota! da Despesa fixada nesta Lei, podendo para este fim:
1 - Utilizar o Superavit Financeiro apurado em Balanço Pa-
monto! do exercicio anterior, na forma do $ 29 do Art, 43 da Lef Federal '
II - Utilizar o Excesso de Arrecadação apurado na forma do
;* do art. 43 da Lei Federa] no 4.320/64.
II - Anular total ou parcial Dotações Orçamentárias na forma
prevista no ftem III do 5 10 do art, 43 da Lei Federal n9 4.320,
Art. 79 - Os Créditos Especiais autorizados no exercicio financet
o de 1983 ao serem reabertos, serão reclassificados em conformidade com a
a assificação adotada na presente Let,
Art. 80 - As Despesas do Orgão da Administração Indireta instituT
as pelo Poder público, obedecerão as normas adotadas pelo Orçamento Gerai do
municipio, serão discriminadas em orçamento proprio daquela entidade, aprova-
do em conformidade com a Legislação vigente.
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de
984, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em
4 de novembro de 1983.
Prefeito Municipal de Rio Branco-Acre.

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