| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1983 |
| Date | 1983-11-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1984. |
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Be so prefeitura Municipal de Rio Branco LEI NO 400 DE q pe NOVEMBRO DE 1983, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Rio Branco para o Exercício de 1984, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu qnciono à seguinte Lei: $ Art. 19 - O Orçamento do Municipio de Rio Branco para o Exer- deito pinanceiro de 1984, discriminado nos anexos a esta Lei, estima a Recei coral em CR$ 3.959.383.768,00 (TRÊS BILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E NO- E MILHÕES » TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CR JEIROS)» é à Despesa em igual valor, Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da Legis Jação em vigor, relacionada em anexo integrante desta Lei, mediante o se quinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES CR$ 1,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 639,976.738 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 58.103.412 1.1- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3,022,227.652 1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.166.007 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 3.790,373,809 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.2- ALIENAÇÃO DE BENS 562.770 2,4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 168.447.189 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 169.009.959 TOTAL GERAL DA RECEITA 3,959,303,768 p Ss Pd Prefeitura Municipal de Rio Branco acordo com à scriminação do anexo 11 dera : de Rio Branco será realizada qopramento? ei, conforme o seguinte des- DESPESAS por Funções . LEGISLATIVO DE socalill ni JUDICIÁRIA 363,314,389 . ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 28,950.000 ja AGRICULTURA 577,728,575 . DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA 92,300.000 . EDUCAÇÃO E CULTURA 13.330.000 | = HABITAÇÃO E URBANISMO 831.430,000 e NDISTRIA, COMERCIO E serviços 864.966, 740 4 = SADDE E SANEAMENTO hem & « ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA re E TeuORTE 312.850.304 so = RESERVA DE CONTINGÊNCIA ça 600.000 .000 TOTAL GERAL 3.959, 383,768 DESPESAS POR GRgÃos 10 - CAMARA MUNICIPAL 363,314,389 m = GABINETE DO PREFEITO 204, 330.000 0 = ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COGRDENAÇÃO GERAL 74. 150.000 40 - PROCURADORIA JURÍDICA 28.950.000 50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 505, 762.042 60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 182.966.837 m - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 434,470,000 734,010.500 831,430.000 600.000,000 3,959.383.768 80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 90 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 100- RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL Art. 49 - E vedado a Despesa que exceda os Créditos Orçamentã rios ou Adicionais. “9 N prefeitura Municipal de Rio Branco arte 59 = ne O Poder Executivo autorizado a: 1 - Tomar as medidas necessã rias gportamento da Receita; Cd give He Re 4 - a alizar Operações da Crédito por Antecipação da Recei- cendo 0 limite Previsto na Constituição Federal tão . . Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adi- ais € suplementares, atê o limite cprrespondente a 30% (trinta por cento) ç vota! da Despesa fixada nesta Lei, podendo para este fim: 1 - Utilizar o Superavit Financeiro apurado em Balanço Pa- monto! do exercicio anterior, na forma do $ 29 do Art, 43 da Lef Federal ' II - Utilizar o Excesso de Arrecadação apurado na forma do ;* do art. 43 da Lei Federa] no 4.320/64. II - Anular total ou parcial Dotações Orçamentárias na forma prevista no ftem III do 5 10 do art, 43 da Lei Federal n9 4.320, Art. 79 - Os Créditos Especiais autorizados no exercicio financet o de 1983 ao serem reabertos, serão reclassificados em conformidade com a a assificação adotada na presente Let, Art. 80 - As Despesas do Orgão da Administração Indireta instituT as pelo Poder público, obedecerão as normas adotadas pelo Orçamento Gerai do municipio, serão discriminadas em orçamento proprio daquela entidade, aprova- do em conformidade com a Legislação vigente. Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 984, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 4 de novembro de 1983. Prefeito Municipal de Rio Branco-Acre.