| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1983 |
| Date | 1983-09-06 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. |
| native_id | 2074 |
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prefeitura Municipal de Rio Branco LELNO 53 DE 46 DE SETENDRO DE 1963, Abre Crédito Especial ao Orça mento Financeiro de 1983 e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANOO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Ro Branco a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do à abrir no Orçamento Financeiro de 1983, Crédito Espectal no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oftenta milhões de Cruzeiros), destinados ao paga mento dos encargos criados por esta Let, conforme discriminação do a- nexo 1. Art. 29 = Os recursos nocessários à cobertura do Crédito adicional, correrão por conta de Transferências do Governo do Estado do Acrs, constantes do mesmo anexo. art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-hcre, ea 16 de Setembro de 1983. publicação, a o E ETR! prefeitura Municipal de Rio Branco ANEXO 1 CREDITO ESPECIAL pro-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E urAvtaMo sm SEPTAMENTO TÉCNICO DE UmRANTSMO 4.4.0.0 - DESPESAS PE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obnas é Instalações - FPE 16.000,000,00 prt NOSASTS!. SS-Aquinição da Equipamentos para ax- ' mazenar asfalto 4.1.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e Metenkat Pormanente-FVS 6.000.000,00 80,000,090, TOTAL 89,090.000, MEGURSOS - PANSTERÊNCIAS 1000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 1400.00.08 = Trans forências de Capital 1410,00,00 - Trans jexências Intergovemenentals 1422.00.00 - Trans fuxâncias dos Estudos 10.09.00 - Outras Trans fenências dos Estados 81.09.01 - Convênio com o Oovenmo do Estudo-hana-PPE - 40,000.009, TOTAL 8.000.000,