| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1983 |
| Date | 1983-09-06 |
| Ementa | Fixa normas que deverão ser obedecidas pelas empresas de transportes coletivos do Município de Rio Branco. |
| native_id | 2075 |
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Preboitura Municipal de Rio Branco LET W9 452 DE 06 DE seremo DE 1985 “Fixa normas que deverão sex obedecidas pelas Empresas de Transportes Coletiva do Municipio de Rio Branco," O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Faço saber que à Câmara Municipal de Rio Branco-Ache, Deenatou, o Pre quito anelonou, nos termos do 5 29 do Ant, 30, da Lei Complementar nf 1, de 05 de junho de 1971, e eu JOSE AUGUSTO ARADIO VE FARIA, promulgo a seguinte Leis Mt. 19 - As Empresas de Transportes Coletivos que têm ou venham a tex coneeasão PARA PRESLAA SCrVÍGOS 40 Município de Rio Branco, ficam obrigadas a atender & seguinte normas a)- Obrigatoriamente, « segunda cadeira do Lado dineito do velen to, deverã sex utilizada por mulheres em visivel estado de gestação. PARÁGRAFO ÚNICO - A cadeina de que trata o caput deste antigo, devera! nor identificada através de uma placa indicativa, Mt. 29 - O Pregeito iunicipat deverã regutamentar os termos da presen te proposição, no prazo de 60 (sessenta) dias, clentificando de imediato És Empre sas, Amt. 30 - Esta Lei entrasã em vigor a partia da data de sua publicação, nevogadas as disposições em contrânio, Gabinete do Prejeito Municipal de Rio Bxanco, Estado do Acre, em 06 de setembro de 1985, ENG. FLIVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prejeito Municipal de Rio Branco-hcae,