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norma nº 451/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 1983
Date 1983-09-06
EmentaFixa normas que serão obedecidas pelas empresas de transportes coletivos e dá outras providências.
native_id2076

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(2
Cred
” prefeitura Municipal de Rio Branco
ss MPG] PE 06 DE srremmo De 19e5,
“> .-
ixe noraas que deveras ser obedecidas
pelas Znproses de Transportos Coletiva
e dê outras providencias",
0 pREFSTO MUNICIPAL DE pro MPANCOmACRE,
paço saber que a Cera Munietnal 4e Rio Pranco,Acre, Decretou, o Prefei
punelonou, nos termos do $ 29 do Art, 30, da Leí Cosplenentar n9 1, de 05
4
de
joio de 1971, 6 eu JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA, promulgo a seguinte Leis
art. 19 — As Tapresas 4a Trananarreg Colotivos qua têa ou venha a ter
eoncensão para prestar serviços ao Munteinio do Rio Pranco, ficam obrigadas a sta
der à seguinte nomat
n) - Obrizatorimente, na primeira cadetra do tado enquerdo do vel-
o, logo serão do motovíata, devezR ser utilizada por pessoa em defeito fÍsica
culo»
PARÁGRAFO ÚNICO — & cadeira de quo trata o esmt deste artigo, deverá *
jdontificada através de una placa indlentiva,
sor
Acto 29 — O Preísito Muoicival, deverã regulexantar os tenaos da presen-
te Lai, no praso de 30 (trinta) dias, cientificando da imediato as empresas,
art. 39 - Este Lei entrará em vigor a partir de data te eua publicação ,
revogadas 35 disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Tranco, Batado de Acre, em 06 de
ntebro de 1983,
Prefeito Municipal de Rio Irmco-tere,

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