| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1983 |
| Date | 1983-09-06 |
| Ementa | Fixa normas que serão obedecidas pelas empresas de transportes coletivos e dá outras providências. |
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(2 Cred ” prefeitura Municipal de Rio Branco ss MPG] PE 06 DE srremmo De 19e5, “> .- ixe noraas que deveras ser obedecidas pelas Znproses de Transportos Coletiva e dê outras providencias", 0 pREFSTO MUNICIPAL DE pro MPANCOmACRE, paço saber que a Cera Munietnal 4e Rio Pranco,Acre, Decretou, o Prefei punelonou, nos termos do $ 29 do Art, 30, da Leí Cosplenentar n9 1, de 05 4 de joio de 1971, 6 eu JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA, promulgo a seguinte Leis art. 19 — As Tapresas 4a Trananarreg Colotivos qua têa ou venha a ter eoncensão para prestar serviços ao Munteinio do Rio Pranco, ficam obrigadas a sta der à seguinte nomat n) - Obrizatorimente, na primeira cadetra do tado enquerdo do vel- o, logo serão do motovíata, devezR ser utilizada por pessoa em defeito fÍsica culo» PARÁGRAFO ÚNICO — & cadeira de quo trata o esmt deste artigo, deverá * jdontificada através de una placa indlentiva, sor Acto 29 — O Preísito Muoicival, deverã regulexantar os tenaos da presen- te Lai, no praso de 30 (trinta) dias, cientificando da imediato as empresas, art. 39 - Este Lei entrará em vigor a partir de data te eua publicação , revogadas 35 disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Tranco, Batado de Acre, em 06 de ntebro de 1983, Prefeito Municipal de Rio Irmco-tere,