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norma nº 449/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1983
Date 1983-08-26
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id2078

Documents (1)

texto integral #

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—
ca =
Preleitura Municipal de io Branco
LEX Nº gia DE Z6 DE acosto DE 1983.
Conceda Renjuste de Vencimentos sos “er
vidores do Poder Ixecutivo Municipal «e
dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO HRANCO — ACRE
? ,
Faz saber que a Canra Municipal de Rio lranco aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
servidoras Hurlcipale, um
art. 1? — Fica concadido, «os funcionários «
vencimentos per:
103X (Cento e tras
regjuste de 45% Quarenta e Cinco por cento) aon sebldos no nãs de
agosto, & partir de 01 de cotonbro de 1983, totalizando ssato,
por cento) durante o corrente ano,
fica autorizado a abrir Credito Su-
670.613.482,09
Art. 29 - O Poder Exocutivo Munfcipal,
plesentar so Orçmento Municipal deste exercicio, num montante de
(GEISCENTOS E SETENTA MIIÕES »SEISCENTOS E TREZE MIL E QUATROCENTOS E OTTELTA
DOIS CRUZEIROS), à fim de atender o pagamento dos encargos criados por estr Lei
Art. 2º - Os recursos necessírios A cobertura das despesas com o presente
Projeto ce oi, correrão à conta de Anulações e Excesso de Arrecadação apurado de
acordo com o $ 3?, trt. “3 da Lei n9 4,320/64, confome anexo T e TI.
Arte 49 — ústa Lei nplica-se à todos cs Cuncionírios « servidores muntei="
pais.
Art. 59 - Esta Léí entrará eo vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Pranco, Estado do Acre, em 26 de
Agosto de 1983,
SG
VA Va
. 7/40: - v
ENGº, Fam, FLÁVIO MAPTIRTA DE MELO
Prefeito Municipal de Rio Pranco.
£ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
grêDITO
=.
Anexo-1I
1,145,315,00 42.945.527,00
9.801.857,00
3.1.2.0 = Material de Consumo - RP 2.000.000,00
3.1.3.0 - Surviços de Ter. e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos - RP 6.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Dempesas de Exero. Anteriores - BP 500.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 = DIVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equip.e Material Permanente - RP 250.000,00
03 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E
CÍVICOS.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - EP o 500.000,00
3.1.3.2 - Gutros Serv. e Encargos - gt 1.000.000,00
a.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1.901.737,00
135.000,00
150.000,00
300.000,00 22.638.594,(
3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos
3.1,3.2 - Outros Serv. e Encargos - FPM 65.000,00
Ci os med
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
DE CUSTEIO
(7 da o
ia cávil -
sd - Pessoal mm 48.970,00
- Desposas de Exero.Antariores-ry 35.000,00
goldel = sossonã, Gioda — 1 735.582,00
3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
31.1, - Pessoal Civil - RP 6.650.338,00
3.1,2.0 - Material de Consumo - RP 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos
31.3,2 - Outros Serv. e Encargos - RP 300.000,00
- SECRETARIA MINICIPAL DE NIMINTSTRAÇÃO
À - GRNQTE DO SECRETÁRIO da ]
LAND. 1? - AMIDO DO GARDESTE DO secraríuio |)
/
7.150.338,0
bu
REFETORA MOMICIAAL DE pg pa)
5. o
q - motecial da Consumo - mp ereç
serviços de Tere. é Encargos o!
7.500.000,00
716.000,00
1.3.2 — Quiros Sexv. e Encargos - mp 8.000.000,00
3.1.9.2 - Demposas do Ensrc Anteriores - RP 873.280,00
3.1.1.1 = Pessoal Civil - RP 8.013.491,00
9.120 = material de Consumo - RP 150.000,00
1582492224 = CONTRIB. PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Cheigações Patronais - FP 6.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1,9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores - mw 10.000.000,00
15624922,25 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3,1,1,1 - Pessoal Civil - 8.000.000,00
S
PREFEITURA MUMICIPAL DE RIO BRANCO
9.573.442,00
5.800.000,00
5.700.000,00
3.000.000,00
8.452.157,00
250.000,00
“De
83.378.405,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
psd! º os Serv. o EnSREÇOS - RP 3.600.000,00
e matorial Permanente - RP 55.000,00
al civil - FEM 730.082,00
sal civil - FPM 69.000,00
2.694.757,00
1.028.615 +00
7.063.713,00
4.0 - DESPESAS DE come
Qacermá
PREFEITURA MUNICIPAL DE RI BRANCO
pd o E ea vo 1.260.009,00
pessoal Civil - FEM 1.827.630,00
bed = Pessoal Civil = mr 1.649.723,00
2.045.684,00
1,937,012,00
34.906,90
32,268.425,
6.917.827,00
20.000.000,00
6.000.000,00
Qacacraad
PREFENURA MUNICIPAL DE Rig BRANCO
17.684.037,00
300.000,00
1.300.000,00
7.567.200,00
500.000,00
904.000,00
7.417.852,00
400.000,00
200.000,00
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1,0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,1,0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil - ppM 15.804,577,00
312.0 - Material de Consumo - RP 41.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Tero, e Encargos
3.1.3.2 ”
Outros Serv. e Encargos - RP
7.000.000,00
135.119.165,00
RIO BRANCO
13.284.485,00
13.962.800,00
1.200 «000,00
1.804.000,00
300.000,00
640.238,00
5.611.279,00
500.000,00
200.000,00
150.000,00
A
RA
É
trará |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
eee]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
,. RR
Mem N
Anexo-
galário-Fanília - rpu 20.000,00
40.000,00
1253 - Salário-Pomília - RP 20.000,00
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO a
3.130 - Serviços de Terc. e Encargos - FR - 6.000.000,00
890 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OM = DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENSINO DE 19 GRAU e
8]
Rncrs mad
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rip BRANCO
MANUTENÇÃO DO ENSINO bg 19 Gray
e
34! pio» * Material Permanente - pp o
TOTAL
sgsnsos = ENCESSO DE ARsaCADAÇÃO
RESUMO CRÉD. SUPLEM.
goi — ES 202.456.405,00
o spa rrniço
SECIDAÇÃO = TM
ss nsscapação — Fê
ZOTAL e 4 670.613.482,00
9
1.000.000,00
7.100.000,00
202.396.485,00
461.116.997,00
1.040.000,00
60.000,00
670.613.482,00

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