| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1983 |
| Date | 1983-08-26 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 15
— ca = Preleitura Municipal de io Branco LEX Nº gia DE Z6 DE acosto DE 1983. Conceda Renjuste de Vencimentos sos “er vidores do Poder Ixecutivo Municipal «e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO HRANCO — ACRE ? , Faz saber que a Canra Municipal de Rio lranco aprovou e ele sanciona a seguinte Leis servidoras Hurlcipale, um art. 1? — Fica concadido, «os funcionários « vencimentos per: 103X (Cento e tras regjuste de 45% Quarenta e Cinco por cento) aon sebldos no nãs de agosto, & partir de 01 de cotonbro de 1983, totalizando ssato, por cento) durante o corrente ano, fica autorizado a abrir Credito Su- 670.613.482,09 Art. 29 - O Poder Exocutivo Munfcipal, plesentar so Orçmento Municipal deste exercicio, num montante de (GEISCENTOS E SETENTA MIIÕES »SEISCENTOS E TREZE MIL E QUATROCENTOS E OTTELTA DOIS CRUZEIROS), à fim de atender o pagamento dos encargos criados por estr Lei Art. 2º - Os recursos necessírios A cobertura das despesas com o presente Projeto ce oi, correrão à conta de Anulações e Excesso de Arrecadação apurado de acordo com o $ 3?, trt. “3 da Lei n9 4,320/64, confome anexo T e TI. Arte 49 — ústa Lei nplica-se à todos cs Cuncionírios « servidores muntei=" pais. Art. 59 - Esta Léí entrará eo vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Pranco, Estado do Acre, em 26 de Agosto de 1983, SG VA Va . 7/40: - v ENGº, Fam, FLÁVIO MAPTIRTA DE MELO Prefeito Municipal de Rio Pranco. £ | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO grêDITO =. Anexo-1I 1,145,315,00 42.945.527,00 9.801.857,00 3.1.2.0 = Material de Consumo - RP 2.000.000,00 3.1.3.0 - Surviços de Ter. e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos - RP 6.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Dempesas de Exero. Anteriores - BP 500.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = DIVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip.e Material Permanente - RP 250.000,00 03 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E CÍVICOS. 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo - EP o 500.000,00 3.1.3.2 - Gutros Serv. e Encargos - gt 1.000.000,00 a. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 1.901.737,00 135.000,00 150.000,00 300.000,00 22.638.594,( 3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos 3.1,3.2 - Outros Serv. e Encargos - FPM 65.000,00 Ci os med PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DE CUSTEIO (7 da o ia cávil - sd - Pessoal mm 48.970,00 - Desposas de Exero.Antariores-ry 35.000,00 goldel = sossonã, Gioda — 1 735.582,00 3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 31.1, - Pessoal Civil - RP 6.650.338,00 3.1,2.0 - Material de Consumo - RP 200.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos 31.3,2 - Outros Serv. e Encargos - RP 300.000,00 - SECRETARIA MINICIPAL DE NIMINTSTRAÇÃO À - GRNQTE DO SECRETÁRIO da ] LAND. 1? - AMIDO DO GARDESTE DO secraríuio |) / 7.150.338,0 bu REFETORA MOMICIAAL DE pg pa) 5. o q - motecial da Consumo - mp ereç serviços de Tere. é Encargos o! 7.500.000,00 716.000,00 1.3.2 — Quiros Sexv. e Encargos - mp 8.000.000,00 3.1.9.2 - Demposas do Ensrc Anteriores - RP 873.280,00 3.1.1.1 = Pessoal Civil - RP 8.013.491,00 9.120 = material de Consumo - RP 150.000,00 1582492224 = CONTRIB. PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Cheigações Patronais - FP 6.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1,9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores - mw 10.000.000,00 15624922,25 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3,1,1,1 - Pessoal Civil - 8.000.000,00 S PREFEITURA MUMICIPAL DE RIO BRANCO 9.573.442,00 5.800.000,00 5.700.000,00 3.000.000,00 8.452.157,00 250.000,00 “De 83.378.405,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO psd! º os Serv. o EnSREÇOS - RP 3.600.000,00 e matorial Permanente - RP 55.000,00 al civil - FEM 730.082,00 sal civil - FPM 69.000,00 2.694.757,00 1.028.615 +00 7.063.713,00 4.0 - DESPESAS DE come Qacermá PREFEITURA MUNICIPAL DE RI BRANCO pd o E ea vo 1.260.009,00 pessoal Civil - FEM 1.827.630,00 bed = Pessoal Civil = mr 1.649.723,00 2.045.684,00 1,937,012,00 34.906,90 32,268.425, 6.917.827,00 20.000.000,00 6.000.000,00 Qacacraad PREFENURA MUNICIPAL DE Rig BRANCO 17.684.037,00 300.000,00 1.300.000,00 7.567.200,00 500.000,00 904.000,00 7.417.852,00 400.000,00 200.000,00 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1,0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1,1,0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil - ppM 15.804,577,00 312.0 - Material de Consumo - RP 41.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Tero, e Encargos 3.1.3.2 ” Outros Serv. e Encargos - RP 7.000.000,00 135.119.165,00 RIO BRANCO 13.284.485,00 13.962.800,00 1.200 «000,00 1.804.000,00 300.000,00 640.238,00 5.611.279,00 500.000,00 200.000,00 150.000,00 A RA É trará | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO eee] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ,. RR Mem N Anexo- galário-Fanília - rpu 20.000,00 40.000,00 1253 - Salário-Pomília - RP 20.000,00 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO a 3.130 - Serviços de Terc. e Encargos - FR - 6.000.000,00 890 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA OM = DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENSINO DE 19 GRAU e 8] Rncrs mad PREFEITURA MUNICIPAL DE Rip BRANCO MANUTENÇÃO DO ENSINO bg 19 Gray e 34! pio» * Material Permanente - pp o TOTAL sgsnsos = ENCESSO DE ARsaCADAÇÃO RESUMO CRÉD. SUPLEM. goi — ES 202.456.405,00 o spa rrniço SECIDAÇÃO = TM ss nsscapação — Fê ZOTAL e 4 670.613.482,00 9 1.000.000,00 7.100.000,00 202.396.485,00 461.116.997,00 1.040.000,00 60.000,00 670.613.482,00