| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais. |
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ee [ee PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LET vo SSB pe 16 DE JUNHO DE 1985, Autoriza o Poder Executivo Municipal a gixar a venha! de Representação dos Secre tânios e Assessores Municl als, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Gaz saber que a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Ant, 19 - Fica gixado em 50% (cinquenta por den to), a verba de Representação concedida aos Secretânios e sores Municipais, a partir de 01.05.83, conforme anexo único, Parigraço Unico - O Catento determinante da presentação € geito sobre os vencimentos fixados, determinados peta Lei nº 336, de 18 de janeiro de 1982, Ant, 20 - As despesas decorrentes pela aptica-" ção da presente Lei, conenão por conta de recursos oriundos de su plementação de verba, nos temos que dispõe a Lei nº 4,520, de 17 de Março de 1964, É 3 Ant, 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com egeito retroativo « partix de 01.05.83, revogam- se as disposições en contrânio, principalmente o Artigo 23, inciso 1 da Lei nº 356, de 18 de janeiro de 1952, Gabinete do Prefeito Municipa? de Rio Branco, Es tado do here, em 16 de Junho de 1983, AR a SAE ENO? ra? FÚÍVIO BAPTISTA PE MELO Prefeito Municipal, -