br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 398/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1983
Date 1983-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais.
native_id2129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ee
[ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET vo SSB pe 16 DE JUNHO DE 1985,
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a gixar a venha!
de Representação dos Secre
tânios e Assessores Municl
als,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Gaz
saber que a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Ant, 19 - Fica gixado em 50% (cinquenta por den
to), a verba de Representação concedida aos Secretânios e
sores Municipais, a partir de 01.05.83, conforme anexo único,
Parigraço Unico - O Catento determinante da
presentação € geito sobre os vencimentos fixados, determinados peta
Lei nº 336, de 18 de janeiro de 1982,
Ant, 20 - As despesas decorrentes pela aptica-"
ção da presente Lei, conenão por conta de recursos oriundos de su
plementação de verba, nos temos que dispõe a Lei nº 4,520, de 17
de Março de 1964,
É
3
Ant, 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com egeito retroativo « partix de 01.05.83, revogam- se
as disposições en contrânio, principalmente o Artigo 23, inciso 1
da Lei nº 356, de 18 de janeiro de 1952,
Gabinete do Prefeito Municipa? de Rio Branco, Es
tado do here, em 16 de Junho de 1983,
AR a SAE
ENO? ra? FÚÍVIO BAPTISTA PE MELO
Prefeito Municipal, -

open original →