| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1983 |
| Date | 1983-06-14 |
| Ementa | Altera o art. 23º da Lei nº 333, de 12 de Janeiro de 1982, acrescenta o parágrafo único, e dá outras providências. |
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EF EITORA MUBICIPAL DE RIO pRLHCO LET NOS DE 14 DE JUNHO DE 1985. Altera c ant. 239 da Lei n9 333 de 12 de janeiro de 1982, acrescenta para grago unico, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 5 » só Ler que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin Le Art. 1º - O ant. 230 da Lei n$ 333 de 1? priro de 1962, senã assim redigido: "Art. 230 - Não senão permitidas aisnten edibicações de predio residencial ou comenciat, ou des mad! a industria, ou para gins especiais, em madeira, na zona at da cidade de Rio Branco. PARAGRAFO ÚNICO - E pemissivel edi ficação em madeira ou másto, nas zenas não definidas como a nentral, ressalvadas as demais exigências da Lei 331 de 07 jeino de 1982, não podendo tais edisicações ultrapassar ja n e qo! a: dois pavimentos." Ant. 20 - Degini-se come zona central, custo no Ttem 1 do paragraço Unico do ant. 50 da Leiny 351 L ' de janeiro de 1962. , í Art. 5º - Esta Lei entranã em vigora par ix at data de sua pubticação, revogadas as tispeseções em contrã Gabinete do Prefeczo Municapal de Rio Bran- satado do Acre, em 14 de Junho de 13353. EESC rop rr emereereea=