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← Rio Branco (AC)

norma nº 397/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1983
Date 1983-06-14
EmentaAltera o art. 23º da Lei nº 333, de 12 de Janeiro de 1982, acrescenta o parágrafo único, e dá outras providências.
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EF EITORA MUBICIPAL DE RIO pRLHCO
LET NOS DE 14 DE JUNHO DE 1985.
Altera c ant. 239 da Lei
n9 333 de 12 de janeiro
de 1982, acrescenta para
grago unico, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 5
» só Ler que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
Le
Art. 1º - O ant. 230 da Lei n$ 333 de 1?
priro de 1962, senã assim redigido:
"Art. 230 - Não senão permitidas
aisnten edibicações de predio residencial ou comenciat, ou des
mad! a industria, ou para gins especiais, em madeira, na zona
at da cidade de Rio Branco.
PARAGRAFO ÚNICO - E pemissivel
edi ficação em madeira ou másto, nas zenas não definidas como
a nentral, ressalvadas as demais exigências da Lei 331 de 07
jeino de 1982, não podendo tais edisicações ultrapassar
ja
n
e qo!
a: dois pavimentos."
Ant. 20 - Degini-se come zona central,
custo no Ttem 1 do paragraço Unico do ant. 50 da Leiny 351
L ' de janeiro de 1962. , í
Art. 5º - Esta Lei entranã em vigora par
ix at data de sua pubticação, revogadas as tispeseções em contrã
Gabinete do Prefeczo Municapal de Rio Bran-
satado do Acre, em 14 de Junho de 13353.
EESC rop rr emereereea=

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