norma nº 396/1983

RÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET no SS6 DE 24 PE MAIO DE 1983.
Dispoê sobre a dispensa de multas,
juros e corneção monetaria incíden
tes sobre o Imposto Predial e Tex
nitoriat Unbano e Imposto sobre
serviços e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Ant, 10 - Ficam dispensadas de pagamento as multas, os
juros e começão monetania incidentes sobre o principal debito qLscat nos
exercicios ginanceiros de 1979 a 1982, negexentes ao Imposto Predial e
Teowitorial Unbano e Impostos Sobre Serviços.
819 - As multas, juros e conteção monetania dependen -
tes da obrigação princira? senão dispensadas obedecendo o seguinte metodo!
proporciona?
a) se nos trinta dias, a pantin da vigência desta Lei,
o devedor dos impostos mencionados no antigo primeiro, pagar a divida, se-
não dispensados 100% das obrigações acessonias incidentes sobre o princi -
pat do crédito tributinto;
b) após sessenta dias o benegicio giscal sena somente
508;
ce) nos úttimos noventa dias o benegicio giscal sena de
203;
$ 20 - Apõs o prazo dispostos no paragraço anterior, te
tras Pa”, "b" e "e" a dispensa das obrigações acessorias mencionadas no
ant. 10 "caput", sexã suspensa, procedendo-se a execução fiscal dos devedo
nes.
At. 20 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua peN
blicação, ' N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ant. 39 - Revogam-se as disposições em contrânio.
Gabinete do Pregeito Hunicipat de Rio Branco, Estado
do Aexe, em 24 de Malo de 1983,
GARD
Eng? FLA VIO BAPTISTA DE MELO
Pregelto Municipal, -