norma nº 371/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET Nº 37) DE29 DE ABRIL DE 1983.
Altera os antigos 19 e 28
da Lei nº 368 de 14 de
março de 1983 e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço saber que a Câmana Municipal de Rio Branco apro
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Ant. 10 - Os antigos 19 e 20 da Lei 368 de 18 de
março de 1983, passam a vigorar as seguintes redações:
"At, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrin no Orçamento Financeiro de 1983, Credito
Suplementar no vator de Cnt-38,711.555,98 | Trinta e
Oito Mithões, Setecentos e Onze Mit, Quinhentos e
Cinquenta e Cinco Cruzeiros e Noventa e Oito Centa
vos ), destinado ao pagamento dos encargos criados *
por esta Lei, conforme discriminação do anexo - 1
"Ant. 20 - 04 Recursos necessarios à cobertura do
presente Credito Adicional, correndo pon conta de anu-
tações constantes do anexo - TT.
Ant. 20 - Esta Lei entrana em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acne, em 29 de Abril de 1983,