| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1983 |
| Date | 1983-03-11 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. |
| native_id | 2159 |
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Gm: = PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 264 DE 11 DE MARÇO DE 1983, : Abre Crêdito Especial ao or- gamento financeiro de 1983 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRES FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco, apro vou e eu sanciono a seguinte leis Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza- do a abrir no orçamento Financeiro de 1983, crédito especial no valor de Cr$ 2.079.999,76 (Dois milhões; setenta e nove mil; fovecentos, noventa e nove cruzeiros; setenta e seis centavos), destin ado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, con forme discriminação do anexo I. Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Crê- dito adicional, correrão por conta de anulações parciais, cons tantes do anexo II. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 11 de Março de 1983. pa Eng? FERNANIO INÁCIO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Bonivermsd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CREDITO ESPECIAL Anexo-l 10 = SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO 72 DEPARTAMENTO TÉCNICO DE URBANISMO /2.10585751,25 = PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO BAIRRO DA BAHIA-INFRAESTRUTURA VIÁRIA 4.0.0.0 = DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações - Rp 1.460.000,00 2.10585751.26 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO * BAIRRO DO AEROPORTO VELHO-= INFRAES TRUTURA VIÁRIA, 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = INVESTIMENTOS VAO - Obras e Instalações - RP 619.999,76 2.079.995 TOTAL 2.079.999,76 [SR] > PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Anexo-ll O - SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,VIAÇÃO E URBANISMO 2 - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE URBANISMO 2.10583232.49 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÁLISES E PROJETOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil - RP 1.279.999,76 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip. e Materia] Permanente - RP E. 000,00 2.079.999,76 TOTAL 2.079.998,