norma nº 366/1983

* PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NeSll DE O2 DE FEVEREIRO DE 2983,
Abre Crédito Especial ao Drçamen
to Financeiro de 1983 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovol
e eu sanciono a seguinte Lei:
]
Arte 1º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Financeiro de 1983, Crédito Especial no valor de
CR$ 86.723.361,62 (OITENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE TRES *
MIL,TREZENTOS SESSENTA E HUM CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
Sestinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme!
discriminação do anexo 1.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Credi-
to Adicional
de Convênios
tado do Acre
» Correrao Por conta de Transferências, conforme saldo
firmados em 1982 com o Governo Federal e Governo do Es
e de Anulações Parciais, constantes do anexo Il.
Art. 3º - Esta Lei entr
ará em vigor ina data de sua pu-"
blicação, revogadas as disposições
a”
em contrario,
Gabinete do Prefeito Muni
cipal de Rio Branco, Estado do
Acre, em 02 de fevereiro de 1963,
,
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a
ENGe. FERNANDO INÁCIO DOS 'SANTOS
Prefeito Municipal de Rio Branco