norma nº 365/1982

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO '
LEI NO JOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982,
Abre Credito Especial e Suplementar
x ao Onçamento Financeixo e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanci
ono & seguinte Lei:
Art. LO - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abria no
Orçamento Financeiro de 2982, Credito Especial e Suplementar no vator
CR$ 77.684.248,00 [SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO 11
DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos
criados por esta Let, congoune discriminação dos anexos ns 1,11 e IV.
-— oo
Art. 29 - Os necuwisos necessarios à cobertura do Credito Adicional
correrão por conta de Transferências da União, Excesso de Arrecadação e Anu
tações, constantes dos anexos n94 III e V.
At. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Pregeito Municipal de Rito Branco, Estado do Aero, 17
» dezembro de 1982,
ea
IV.
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ENGO. FERNANDO !INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municdpal de Réo Branco
CRÉDITO SUPLEMENT.
EE AR
“4 DO PREFEITO
MUNICIPAL DE NDA)
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"302002 — ERINISTREÇÃO DA SECRET.DE GABINETE
à — DESPESAS CORRENTES
; - DESPESPS DE CUSTEIO
A Pessoal
: - Pessoal Civil - RP
TRETTUDA
EPI LsuIA
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!PNVIENÇÃO DA SUB-PREFETTURA DE
9.0 — DESPESAS CORRENTES
18.6 — DESPESAS DE CUSTEIO
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«50202 «07 — ADMINISIRAÇÃO DO GABINETE
1.0.0 — DESPESAS CORRENTES
10.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
jhodoO — Pessoal
;1.1.1 - Pessoal Civil - RP
SSCRETERIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
570212.17 — ADMINISTRAÇÃO DO CABINSTE
:9.0.0 — DESPESAS CORRENTES
1.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
11.1.0 - Pesscal
1.1 - Pessoal Civil - RP
CEARTAMENTO DE PESSOAL
1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
»L1.0 - Pessoal
1.1 - Decsoal Câvil - EP
-
ÚNICIPAL DE RIO BRANCO
Anexo-1I
122.114,00
65.330,00 197.444,00
- 709.513,00
742.280,00
1.028.711,00
5 Gm
AIS
g — RENT. DOS SERVIÇOS GERAIS
JUZ.DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
.5 = DESPSSES DE Custeio
" - Pessoal
:.1 - Pessoal Civil - RP
SSISRIA MUNICIPAL DE FINENÇES
“SITE DO SECRETÁRIO
$0212.31 — POMINISTRAÇÃO DO GABINETE
— DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal Civil - FEM
SSNIÇO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
«30322.33 — MENUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
10 - Pessoal
1.2.1 - Pessosl Civil - FPM
3 RTEMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
02.35 — SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
1.0.0 - DESPESAS CORRENTES
11,0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
1.1.1.0 - Pessoal
1.1.1.1 - Pessoal Civil — FPM
02.25 — SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1.0.0 — DESZESAS DE CUSTEIO
33.360,00
52.290,00
1.291.322,00
791.257,00
421.302,00
1.071.575,00
1.856.011,00
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PREFEI TURA MUN
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1º cal Câvil — FEM
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í Civil — Fou
NUTENÇÃO DA A TESOURARIA
dd -opecES CORRENTES
Doc
. . sos DE CUSTEIO
a soa Civil — FEM
pE OBRAS, VIAÇÃO E UREANTSHO
SECRETÁRIO
143 - ADINISIRAÇÃO DO CABINEIR
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0 -D DESPESAS CORRENTES
r — DESPESAS DE CUSTEIO
soa! Civil - TEM
ESTUDOS E PROJEIOS
RUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTUDOS E
14 - DESPESAS CORRENTES
14 = DESPESAS DE CUSTEIO
e = Pessoal Civil — RP
“Em DE CERAS E CONSERVAÇÃO
“247 - ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS E
º CONSERVAÇÃO +
00 DEsprens Feres
o CORRENTES
ESAS DE CUSTETO
Cívil =
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1.287.» o
108,0
5.818.357,09
996.829,00
2.700,00
1.999.592,00
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21.811.54
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Da áva
Anexo-II
ELLSTOANTS Da
01 o Divida ES si) DA,
12500
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“0- DESZESAS CORRENTES
0- DESPESAS DE CUSTEIO
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- Pesscal Civil — reu 1.800.000,00
6 — Serviços és Terc, e Encargos
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- CICS iv. € Ercercos — rom 7a OVO NINO)
490.000,00
CANTIADEA
TNIOTRÇÃO DO GALINCIE
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— DICZLOAS OORNQNIUS
130 — Sexviços de Tere. e Encargos
3.2 — Outros Serv. e Encargos — FEM - 321.400,00
1,Jodo
ATCIPAL DE E
- Serviços de Terc. e Encarços
— Quiros Serv. e Encarsos - RP - «000,00
nto DE CORES E CONSEYA(
£7 — ADK.SERV.DE OBRAS E CONSESVAÇÃO
[1,0,0 — DESPESAS DE CUSTEIO
VIR
2 - Cutxos Serv. e Encargos - RP 4.361.000,00
91.000,00 1.142.000,00
ERVIÇOS URZANOS
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PACÃO
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PBRTAMENTO
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“e DO SaCRETÁRIO
SU — PoMINISTRAÇÃO DO GABINETE
nd » DESPESAS DE CUSTEIO
3 - possoal Civil — PP.
: «O DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Amma meras
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cs EITURA MUNICIPAL DE RIQ py
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615,09
761,00
1.226.060,00
52.388,00 1.279.624,00
276.979,00
440.950,09
BMG
BS MEN
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Da RES RM
N o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
2- MENUTENÇÃO DA TESOURARIA
— DESPESAS CORRENTES
— DESPESAS DE CUSTEIO
pescoel Civil — EP 178.174,00 2.880.975,00
« — PESTOTA
AIMINISTRAÇÃO DO CARINSTE
CORRENTES
46.745,00
LÇo DE CBRES E CONSERVAÇÃO
s70212.47 — 2DM.DO SERV.DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Es — DESPESAS OORRINTES
1.0.0 — DESZESAS DE CUSTEIO
1.1.0 — Pessoal
1.1.1 — Pessoal Cívil — RP
STAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1915732.50 — ADMINIS! RAÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.0.0 — DESPESAS CORRENTES
1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
1.1.0 — Pessoal
1.1.2 — Pesscal Civil — RP 98.024,00
438.189,00
582.950,00
2RIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
:570212.51 — ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
(9.0.0 — DESPESAS CORRENTES
(1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
1.1.1 - Pessoal Civil — RP 501.673,00
TOO DE LIMPEZA PÚBLICA
m50402.52 — COORD.DE PLANEJAMENTO INTERNO
1.0.0 — DESPESAS CORRENTES
»1.0,0 — DESPESAS DE CUSTEIO
lei - Pessoal Cívil - RP 312.719,00
DESPESAS CORRENTES
ESTINIO
ELO
3 — DESEISES DE CUSTO
TLORIA DE SERVIÇOS DIVERSOS
.57 — MENUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
9.0.0 — DESPESAS CORRENTES
|.0.0 — DESPESAS DE CUSIEIO
4.1.0 — Pessoal
1 - Pessoal Civil — RP
posziz.se — MENVTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
pro.o — DESPESAS CORRENTES
1.0.0 — DESEESAS DE CUSTEIO
piel.0 - Pessoal
1 - Pessoal Civil - RP
(0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
. 3 — DESPICAS DE CUSTEIO
|1.1.1 - Pessoal Civil - RP
|1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
GENTE DO SECRETÁRI:
E
“64 — WISRICÃO, CAPINRGEM E RASPAGE
peso aR — VZNVTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
5322.60 — MANUT. DO TERMINAL RODOVIÁRIO
TCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
761.427,00
1.599.198,00
1.132.443,00
299.119,60
4.773,00
96.071,00
E nha Ja6. AM
DeVlc elo ,ey
ESA TENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
— IDMINISTREÇÃO DO CAEINETE
º cpESAS CORRENTES
20” rezSrS DE CUSTEIO
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0” esoal
; b) : zess0a1 Civil — FPM 43.409,00
Va -K 211.557,00 255.066,00,
“0 - Reserva de Contingência - pp 14.000,00
— Fi 592.673,00 606.573,00
TOTAL 11.230.743,00
EECURSOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TT —OD——>—> DD —
00 SUPLEMENTAR — FPM 58.022.181,00
- RP 17.303.067,00
GAS — FRA 832.651,00
- M 10.293.067,00
(550 DE ERRECADEÇÃO — EP 6.905.000,00
- FEM 57.189.500,0
TOTAL GERAL 75.325.248,00 75.325.243,00
PREFEITURA MUNICIPAL Di
NCIA RO PRS-ESCOLAR
SRENTES
AQUISIÇÃO DE
— um foras
DOSIIÁNIOS.
L
E RIO BRANCC
450.000,00
- 1.909.000,00
Dedos
2.359.000,09
PREFEITURA MUNICIPAL Di RO BRANCO!
hnano=V
CEITAS AN DUUIDAdY 2?)
NCIPS CORKESTrIs
ve TRIBULÇÕES
. CONTRA
conta iinii ques da União - perisoluo Govido
4 patroa o uutmática do Convênio
Quo
cooperação Técnica e Financeira celebrado
con a Pundação Legião Brasileira da Asig
tência - LBA 450.
- TRANSFERANCIAS DE CAPITAL
dá /
pxílios e/ou Contribuições
- jsúlios e/ou Contribuições da União - Con
vênio can a União rederal para o aprefel
comento dos Sistcaas de Arrecadação, Tri
butação e Adainistração Financeira do Muni
TOTAL GERAL 2.555 DUO po
à OBRAS E CONSERVAÇÃO
ço DE
“,21881.43 — CONSTRUÇÃO DE 04 SAL DE
i BULA E UMA BATERIA DE BANHEL
ROS NA ESCOLA MUNICIPAL “LOU
RIVAL SOMBRA".
0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
1.1.0.0 — INVESTIMENTOS
1.1.0 — Cras e Instalações - CEPS/MEC
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
” COGRDENAÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
05072171.44 — CURSOS PARA FORMAÇÃO PROFISSIO
NAL INTENSIVA DE TRABALHADORES
PIPMO
— DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo -PIN-POLAMAZÔNIA
3.0.0.0
3.1.0.0
31.200 —
4.1.3.0 — Serviços de Terc. e Encargos
3.1.3.2 — Outros Sexv.e Encargocs-PIN-POLAMAZÔNIA
TOTAL
Anexo-1I
7.000.000,00
225.000,00
300.090,00
7.525.000,00
SCEITAS CORRENTES
ALNSFERÊNCIAS CORRENTES
contribuições Ca União - Primeiro
mama 2A444
Termo Aditivo Setgrial com a Se-
crotaria de Mão-Ge-Cbra &o Mín
[ea
s
cério do Trabalho, através co Pro
grana Intensivo Co Preparação de
Hio-tca-Cbra, Coordenação Estadual
ão PIPMO
LISTAS LE CAPÍTAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
puxíltos e/ou Gontríluições
naxílios w/ou Contribuições Cos Es
“2dos - Convênio cox o Governo do
Estado, atravós da Secretaria de
Educação e Cultura, recursos ão
SEPS/MEC
TOTAL
Anexo-ii
525.000,00
7.000.000,00 7.525.090,00
7.525.000,00