norma nº 362/1982

Reais mad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº3/2 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982,
Considera de Utilidade PabIL
ca o Prastil Esporte Club (HQ
Rio Pranco - Acre,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO FRANCO - ACRE
Faço saber que « Câmara Municipal de Rio Branco,ãe.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica considerado de Utílidade Pública a
Associação Brasil Esporte Clube, BEC, com sede neste Município
fundado em 21 éc julho de 1971 e, com Estatuto próprio, publi
cado no Diário Oficial do Estado, nº 3.347, de 07 de abril de
1982.
Art. 29 - à presente concessão serã regulamentada *
de acordo com a Legislação Federai pertinente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,Estado
do Acre, em 03 de dezembro de 1982.
| UA
ENG9. FERNANDO INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito mectelpai de Rio Pranco
|