norma nº 353/1982

[m) 4/7
PREFEIT :
URA MUNICIPAL DF RIO BRANCO
LEI N0353 dE 22
DE SETEMBRO DE 1982.
Abre Crêdito Especial e Suple
mentar ao Orçamento Financei-
ro de 1982 e dã outras provi-
dencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco a
provou e eu sanciono a seguinte Lei: .
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Orçamento Financeiro de 1982, Credito Especial e
Suplementar no valor de CR$ 99.666.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES
SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), destinados ao paga-
mento dos encargos criados por esta Lei, conforme discriminação!
dos anexos 1 e II.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura dos
creditos Adicionais, correrão por conta de Convênios firmados cm
os Governos Federal e Estadual e de Anulações Parciais, constan-
tes do anexo III.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,Estado
do Acre, em 22 de setembro de 1982.
N
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ENGO. FERNANDO |INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio Branco
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po 9 Covermo do Estado do Meme, através
rca dm Bliucação e Cultura, para execução
to de Cocndenação e Assistência técnica
9º Punicipal - Bestento.
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pr TUMSFENÊNCIAS CoRRENTAS
| - Contrituições
| - ostriimições dos Tatados - PROMquICTpIO
» MLicação Cs Bacasos de Secretaria de
do tusiciçad, apaovado pela SSIP/NI.
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É SNSPISÍNEDS DE Ceres