norma nº 346/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC
o
No 344
ger “CDE 07 DE JULHO pg 1982
"Considera de Utitidade Pã-
btica a Associação de Pais
e Amigos dos Exeepeionais -
APAE - Rio Branco,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
Ae, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 10- Fica considerado de Utitidade Púbtica a As
sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede
neste municipio, fundada em 30 de Jutho de 1981, e com estatu-
to próprio, publicado no Diânio Ogicia? do Estado, ny 3.234,de
14 de Outubro de 1981,
Ant. 29- À presente concessão sera regulamentada de
acordo com a Legistação Federal pertinente.
Ant. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
bLicação, nevogadas as disposições em contrânio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta-
do do Aene, em 07 de Julho de 1982,
Aut O
ENGO. FERNANDO |INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio Branco