norma nº 342/1982

QUE PATR VER
PREFEITURA M
UNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI N3y4 DE 17 pe MAIO pp 1982
Abre Crêdito Especia
mento Financeiro de
dã outras Providênci
1 ao Orça
1982
as,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
a
Municipal de Rio Branco a
rovou é eu sanciono a Seguinte Lei :
P
:
Art. 19 - Fica o Poder Exec
ndo à abéir no Orçamento Financeiro d
1 no valor de CR$
utivo Municipal autori-
e 1982, Crédito Especi-
8.900.000,00 (SEIS MILHÕES E NOVECENTOS MI
CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos criados por
esta Lei, conforme discriminação do anexo I.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do
crédito Adicional, correrão por conta de Transferências do Go
erno da União, atravês da Secretaria de Articulação com os
v
Estados e Municípios - SAREM, para esta Prefeitura, relaciona
dos no mesmo anexo,
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta-
do do Acre, em 17 de maio de 1982
[ AO
ENG9. FERNAN Ablgero DOS SANTOS
Muni ipal de Rio Branco
Prefeito |
ia
NY ) q
Anexo-I
4.900.000,00
6.900.200,00
nr qusílio e/ou Constribuições
Mº seuílio 0/04 Contribuições da
MD” rasão - conforme Plano e Apl4
cação para auxiliar a execução
| orgamentária do Município de
pio Branco, aprovado pela Secre
caria de Articulação coz es Es
vultos + sanisípios-ShREM - PE ” 6.900.000,00
TOTAL 6.900.000,00