norma nº 340/1982

Autoriza o Executivo Municipal
& contrair empréstimo junto a
Empresa Brasiteixa de Transpor
. tes Urbanos - EBTU, para par-
Uelpação do Municipio no sub
projeto PROPAV (Projeto EBTU /
BIRO),
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Faz Saber que a Câmuna
Municipal de Rio Branco
sunclono & seguinte Lels + aprovou e eu,
ar o
montante de CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHOES DE CRUZEIROS), para e
pucipua em obras de pavimentação de vias utitizadas pelos transportes pá
picos em areas populacionais de baixa renda,
Art. 29 - A operação de extdito prevista nesta Lei seã conta
tada de acordo com a capacidade de endividamento do Municipio, gleando O
Executivo Municipal autorizado a neatiza-ta mediante a garantia de quatque
item de sua receita desde que Legalmente vatida,
Paxãgraço Unico - Para efetivação da garantia de que trata
utr antigo, o Executivo Municipal fica autorizado a outorgar ao Banco do
Estado do Acne - BANACRE, atraves de mandato, nos próprios instrumentos *
contratuais, os poderes bastante para que as garantias possam sex pronta-
mente exequiveis no caso de inadimplemento.
Ant. 39 - O Executivo Municipal fará incluir, na proposta
exgamentania de cada exercicio, dotações suficientes para execução do
PROPAV,
At, 49 - O Orçamento do Municipio consignara, para cada exex
ício, duxante o prazo previsto para a Liquidação do emprtstimo, dotações
tllcientes ao pagamento do principal, conmeção cambial na base da variaçã
do Dotax dos Estados Unidos da Amêxica do Norte, Juros e Taxas de comprome
tinento, derivados da operação de exêdito de que trata esta Lei,
TER
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN
NCo
|
a PO
ENG. FERNANDO TNÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio Branco