norma nº 335/1982

Emcairias
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI N335 DE le pr JANEIRO DE 1982,
ABRE CRÍDITO ESPECIAL AO
FINANCEIRO DE 1982 E DA o
VIDÊNCIAS.
ORÇAMENTO
UTRAS PRO
q
Dr
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova
ind sanciono s seguinte Leis:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a abrir no Orçamento Financeiro de 1982, Crédito Especial no vala
de CR$ 42.671.619,24 (Quarenta e Dois Milhões, Seiscentos e Seten
ta e Um Mil, Seiscentos e Dezenove Cruzeiros e Vinte e Quatro Cen
tavos), destinado ao Pagamento dos Encargos Criados por esta Lei,
conforme discriminação do anexo T. |
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Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Créai
to Adicional, correrão, por conta de saldo de Convênios firmados'
em 1981 entre a Prefeitura Municipal, SUDAM, EBTU e
Egverno do
Estado, constantes do anexo II. |
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Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado &
Acre, em 18 de janeiro de 1982, |
Pa
dad
ENGº. FERNANDO! IN CIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio Branco