norma nº 279/1979

é
ima
pReFITURA MUNICIPAI DR RIO mma
13 ne 2379 0
.
t; 1990.
Cm À
“Dlupõe cora
. 8 Ordens ni ue totas do
Unicipãio de Rio Branco;
(lnistrotiva Ha
“4, q dá SuLras pro
*rotura à
Punácip
altora q £ã -
Profultuta *
vidóncLas s!
a 6 PREFERTO Munic;
à DE UC BRANCO CAE.
Faço SABE e. a câmara Municipal de Rio vranco, epro-
te Lois
gono & soguin
are
A CAD, 1
/
1 20 SROLNARENTO JUA fo ei
i :
asto 1º - Q Municipio do Rio gpe “Neo, cujos limites Ter
csião definidos na Lai Estedual ni 208, do MUS, 197.6, qo
sr oposto que lho d ACGCQurada Pela
Onstituígão Fadoral es
N oe Arte 2º - O Município de Rio Brenco rocar=se gt
É 1 - Pela Les Org ânica dos Ei
11 - Pole
S “Onotituição q Logiolaçã
FIZ - Polos julamentos q Outras «
jo Prefeito e demais autorig
o Estadual;
teposições, xna
ados Municipais.
te
ed heto 3º - à Logiolação Municipal entrará om vigor Má
l =” btionção, » Solvo disp 3 içÇõOs em contrérios,
o LAle II -
D( a RT Ro um IC JLA 3
PÃo de Rio Branco inetitutado, por
Bendeiro, Srasão e demais símbolos
uinco
gb PARÁGRAFO ÚNICO [o ICU -
Arte 4º = O Nunes
próprios.
Ênquento não instituídos vs tímbolos
puridos, O Hunicipio adoterá os do Eotodo do Agra.
e
qios E
Sabe ILL - DA AQMINISTAA Zi
Arte 5º - O Poder Exocutivo ii é cxorcido pelo
auxiliado diretavente pelos Secretários Punicipais, Procu-
imtobtos dministreção superior,
essoros de min a
ato Em Arte 6º = O Chefe do Podor Executivo u co seus aiia
tos exercem atribuições e responsabilidades do ousa compotên- '
mae na definida em Lei, Decretos, Regulamentos, “oieentos "4
ar
pri serviços, Assessoredos, ainda, pelos titulesos. “ego demais
N “
aa Municipal dE di
isãos que integram a administração Municipals gen
eo)
PREFEITURA MUNICrrar, 1)
LAbe 1y + on
di 208 Prinço; |
arte 7º - Ag Bt ividade NOAMEW
6 do q
sq 08 SESUANIOO Princípios p
Sdar E à
08 Fund Xocutivo Múnicip ,
-p ama el
s$* I Lana janento Nato de *minietraçãos
f 3 - Organização
, 1 Coordenação
Iv - Descentral
V = Delegação de Aribus =
VI - Controza Uições
Ação "unit
Cipal -
to compreendendo os Seguintes ue x
a e) = Plano Global
; -b) o Programas Serais q
a , Sotoriaio de duração ply
e) - Orçamento « p
d) =p
ização
º Fesponsabilidades
EE. y - po
nrte BP = À
Srcida através do
“NOS € programas:
de Governo
Plane jame º
usp o Hunicipal na Jamento, assessorar o che
sf tiv Coordena
on São, revis
o rogramas setoriais ão adequação e conse-
] do dos P 8 na Slabor-ção do prograra gicbal *
(ê
o cao
“quer
6
. És
. SPEOVAGÃO dos planos q Programes globais e
pis é do competência exclusiva vo Prefeito que subnetorá a a -
vt =. da Câmara Punicipal,
çao
ev Arte 9º - Entende-se
é À Por plano global de Governo
o do docisdes|armônicas desti
o
unt nados a atincir, no prazo fixodo
o polatives ao desenvolvimento Socio-cconomico do Funicicio
ato E
PARÁGR EDGnIC: - U Plano global será
na do diretrizes e dele
for
'
apresentado sob
constarão as definições básicos adota -
os elenentos ce informação que o Justiriquen c a dotorminação +
adotivos gerais 2 atingir.
aí êrte 10: - im docorrência do plano clobol, vs diver -
w projetos = serem ensout Cs, sob a responscbilic da Adainis -
. do Funicipal, serec crdenados cm progranes sotorisis
ne rte 11º - Surá Obrigotório a clabor ção do Ceçamanto
sograma enuel que porsenorizoró e otopa do prooremo Myricóuel a |
+ reslizado no exercicio seguinte e servira
R - .
e roteiro u execução
róenada do programa anusl de trabalho.
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
º
A - Na execução :
quados em COnsidureção, alg do orçamentêmpiograrc «
E 08 FOCUra0s extr a au Fecursos consignados em Lei Crça
pástd! ção do Governo big Vinculados à oxecução pr
i go -
ao? icípal, que deverão constar dos orçement os
Ps juscos»
é rt. 12º -
Pare ajustar O rÍtmo do execução no orçamen
Sl de recursos, os orçãos centrais de pleng
' -* Controle de finanças do Municipio eleborarão en
P junto a Programação financeira de desembolso de modo a assegurer a
Pnet R
” soção automatic; E -
da ç ica e oportuna dos recursos indispensáveis a exucuçao
"4 PEOSTOMOS anuais do trabalho,
Lhe VI - DA ORGANIZAÇÃO
Ata 1º - à estrutura e 6 funcionamento da idminiotra
Ao municipal sorão objeto de pormanente análise, atualização, aprimo-
pronto e racionalização, visando assegurar a móxima cfáciência na
oo ca vaguins idninistrativa Funicípal.
PARÁGRArO Único - 0 princípio da organização sorá oxcr
se todos os níveis hicrárquicos administrativos, através das ros-
petives chefias, mediante a orientação e controle tócnicos do orgão !
pntral encarregado de consolider a organização geral da Administração
qnícipal,
ograme ao fluxo prováv
/ ntOs coordanação
EAF VII - DA COORDENAÇÃO
Arte 14º - As atividades de Administreção Municipal, *
,asão matória de constante coordenação, especialéente a execução dos!
,jon0S 8 Programas de Governo.
i $ 1º - à coordenação será efetiva en todos os níveis *
sa administração mediante o oxorcício de chefias e coordenações e a
oolização de reuniões com as chefias diretomente subordinadas.
$ 2º - A nível de direção superior a coordenação sorá
ssogurada através de reuniões periódicas do Prefeito lunicip=sl com os
o - .
| porstários 8, Se for o caso, com Assessores da Administração indireta.
CAP. VIII - DA DESCENTRALI Ooo
árto 15º - A execução das atividades idninistrotivas iu
Ed :
nicipais devera ser amplamente descontralizada.
arte 16º - à doscentralização será feita, preferencial
entes
a) - Dentro da estrutura organizacional, declimi-
tendo-se em príncípio, o nível de direção e o de execução;
b) - Da idministração Yunicipol pera o de outros
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
» ou entidadas de direito público ou Privado, através dê Gontra-
PA Ê onvênios O outros tipos do acordos amparados por Leis
» SAE. IX - DA DELEGAÇÃO pe arajuuIctES
Arte 17º - A delegação de atribuições será exercido cg
astrumento de descentralização administrativa e fim do assegurar"
Pg POPÍÍVE O Objotivicado nas decisões.
Fud Art,
“spais 8 delegar a
o administrativos
A poixada »
10º - É Pocultedo ao Prefeito, aos Secretários Ny
tribuições e Fesponsabilidades para & prática de
» de conformidade com regulamentação específica a
Pandeiro ÚNICO = A delegação prevista noste artigopde
sá rormlizar-es atraves de ato proprio em que a autoridade delegan
d indicara precisamente que atribuições delega, a quem e por quanto!
9pO delega.
Y SAB À - DO coNTAULE
Arte 19º - O controlo das atividades administrativas '
a “5 ser realizado em todos os níveis hicrarquico dos diversos cr-
sos Covpreendendo principalmente:
a) - O controle pela chefis responsável pela exe-
ção dos programas e da obdiência às normas que orienta a etívidace!
spocífica da úrgão controlado;
, b) - O controle pelos órgãos proprios, de obser -
yuntie das normes gerais que regula o exercicio das atividades do apo
joe . E
c) - Controlo pelos órgãos específicos de contabi
sidsde, da aplicação co dinheiro público e da guarda de patrimônio 'u
picipale
Care XI - DA ESTRUTURA ORGANIZACÍGHAL
Arte 20º - à Estrutura Administrotiva básica do Prorei
sura Punicípal de Rio Branco, é constiufda pelos seguíntos érceês:
1 - Secretaria Municipal de Gabinete
II - Assessoria de Planejamento e Coord. Geral
III - Secretaria Municipal de Comunicação
Iv - Procuradoria Jurídica Hunicipai
V - Secretaria Vunicipal de adrinistrição
VI - Secretaria Hunicipal de Finanças
VII - Secretaria Municipal de Ubras,Viação
mo.
e Urbanis |/
da
KH
/
f
PREFEITURA
VIII -
IX -
X =
XI -
hgto 21º -
a)-
b)-
c)-
d)-
Arte 22º —
so
a)-
b)-
c)-
d)-
Art. 23º -
prima
a)-
b)-
c)-
Apt. 240 —
de 28SESSOramento direto
X 08. 7)
Cetraad
MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Sezviças Urbsnos
Secretaria Hunicipal de Educação O Cultura
Secretaria Municipal de Serviço Militar
Sub- Profoituras.
São órgãos de Bsscssoranentos
Secrotaria Hunicipel da Gabinete
Assessoria de Plane jumento 6 Conrd. Gurul
Procuradorie Jurídica Hunicipal
Secretaria Hunicipal de Comunicação
São órgãos do direção superior de atividudo-
Secretaria Hunicipel de Administração
Secretaria Municipel de Finanças
Sub-Prefeituras
Secretaria Municipal de Serviço Militar
580 Órgãos de direção superior de atívidudo-
Secretaria Municipal do Educação e Cultura
Secrotaria de Cbres, Viação o Urbanismo
Secretaria Municipal de Sorviços sam ,
A Secretaria Munícipal de Gabíneto é Juros
ao chefe do Poder Executivo, gozando as sob-
ses Prerrogativas dos Secretários Municipais, com atríbuições, respen
sobilidades e competência definidas em ato específico.
Arte 25º -
72º CorreSpondera a área
A cada Secretário definido nos ertíços 21º q
de competência a seguir discriminada, envol-
vendo 8 seguinte atividade bésicas
1 <
posinistrotivo.
aj
b)-
c)-
d)-
e)-
Secretaria Municipal de administração- arec'
Atividades de organização adrinistrotivos
Atividades de euninistreção de Pessoal:
itividades de administração de “atorisi
Atividades de administração Cetrisonísl
Atividades de
administração dos comunicações
internas.
2 - Secroteria iunicipal de Finanças - Éres Fi-
nenceira, Fiscal, Contábil e auditurias
ia 4 4
| 8) nd
bend
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BrAnco
a) - Atividades de Administração Finaliêndro o rig
| o)! b) - at “- ,
é Ivídados do Administração Tributarías
€) - Atividades do Administração e cuntrole Conty
H
' d) = Atividades de Arrecadação querda 0 pagumento
yoloresi
e) - Atividades de processamento de dados o Coca
fiscais;
os
4
f) - atividades de Auditoria.
3 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Áree '
se dosenvolvimento sócio-cultural 8 desportivo.
&) - Atividades de organização o execução de edni
pistração do ensino de 1º Grau;
b) - Atividades de Administração do Patrimônio **
unistórico, Cultural e /rtístico Municipal;
CG) - atividedos de assistencia Educacional, “serg
ativo Comunitário 8 Desporto.
4 - Secretaria Hunicipal de Obras Viação o Urbanismo -
froa ce Construção, Fiscalização de Ubres Públicas;
a) - Atividados de Execução e Conservação de Ubras
públicas ;
b) - atividades de Claboração e Execução de Pro -
gramos 6 projetos portencontes ao Palno Urbanístico da cidade ;
e) - atividades de Construção, pavimentação e
conservação de vias municipais; n
d) - Atividades de execução 8 conservação dos"
sorviços de iluminação pública em consonância com o órgão Letadual'
rospectívos
e) - Fiscalização de Ubres
5 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-íres de
-orviços de Utilidade Fóblicas
a) - Atividades de Fomento, abastocivento, Sorco-
4 Feires; .. . es
vos 8 b) - Atividades de administração ca Linpoza Publi
ças C) - Atividades de Implantação e Manutenção dos
serviços de arborização e Conservação de Varques e Jardins.
d) - atividades de Manutenção « Conservação de **
rrota de Veículos e fáguinas,
É E
x
PREFEY
TURA MUniciras, DE RIO p
) RANCO
AP. -
iria a E BAS COMPETÊNCIAS
| sd abinete
| 109 do do Prefeito é constituído das se
pº I- See
! EE de haaganil “unicipal de Gabinete
o
HI pr Ra Plane janonto e Coord. Goral
E CCuredoria Jurídica
* Setr i
neto Staria Municipal de Comunicação
. e
“A Secret,
"4 Nro Punicipal de Gabinete, conpresn
nº I - Coerng
H- Seer Ni de Expediente
“SCTataria
Arte 28º - ie
| Sec
Lo superior e dizetamento cio de Gabinete, órgão de Assesso-
Pedi Subordinado eo Governo Hunícipal, com
tos
[ad
a) «
gotores Municipeis, aee O relacionamento dos Secrctérios
Da tarquias e órgãos tes de economia mista, empresas publi
am b) “Ssene lhados, com q Prefeito da Capital;
om suas determi . its Tepresentações do Frefeito de **
oos9º e Nações, para atos e solenidades aos quais ads
” comparecer ;
| | o Controlar e Programar a agenda do Frofeito
4) - Organizar as atividades de atendimento ao
punlÃoo pelo Prefeito, marcando es audiências solicitadas, se neces-
ssdOs
8) - Receber q encaminhar a corrçspondência di-
sgida so Frofeito;
'
f) - issessorar o Governo Hunicipal em seus des
achos ; =
? 9) - Manter contetos com entidades civis, públi
cos OU privadas no encaminhamento de assuntos do interosse do
pios
Punici
h) - Partícipar das atividades relacionsias cor
a olaboraçao da proposta e 9 execução orçamentário de Secretória de
sebinote 5
1) - Receber, instruir e orientor as pessoss in
terossadus em assuntos quo proscindam de audiência do Prefeito.
rte 29º - à Coordenadoria de ixpeciante cono drssos *
de epoio diretamente subordinado a Secretaria unicipoi de Cobinete,
competos
a
Hi
O
4 RE |
f PREFEITURA MUNICrPAr .
4 DE Rio
BRANCO
Lec
o Servi
9920 € OXPedienta, Vo do PRUTUCOLO dg Bntrada «
| y o expediente drinigo Citar .
Ed HI - Org
,
|
| “nceninhar ao Sectetório
| enizap N
1 a de PEOCOSSOS, prost ne Stualizad u
qus?? êndo as inp o o controle hd
e -ns o
É Arte 30 A “CCretaria, e “rações aos intorouuados «+
Municipal “O Grção de apoio diretamop
de Cabineto, competes
y FI - Auxiliar o
Se .
ainhsmento do expedinate ai de Gabinete na expedi -
sto.
e É
ó Arte 31º =,
” * “8Cretaria Hun
22 9 o
1 - Promove Compete:
s r -
é “o, dos atos 6 Fatos oa divulgação, atrovos do voículos du
a. * FOSNOS, Programa ltadcs obtidos
não administrativa Municipal s e resulta:
i
e 1 - Crionter, too
pn” pelo protocolo geral no que
pb -
6 nf ormaçÕES precisas sobre tromit
icipal de Comunicação, cone
Nicamento, as atividades desen -
Conserne ao atondimento publico
ação e andamento dos processos'
dá HI - Selecionar artigos e atos de intorcsse da Vu-
| pol tdado » publicadas pela impressa e encaminha-los aos órgãos 08
au aspocíelmente co jam pertinentes;
“ IY - irticuler-se com a Assessoria de Comunicação"
jo) 69 Gubinato do isento do istado e manter intorcâmbio de in-
? nações com Orgãos de idônticas Finalidades;
of V - Manter 8 intogração social dos servidores de
«nlcipalidade em consonancia com a acSEntuna;
á vl - “tendor 208 representontes dos órgãos do em-
poses bem coro organizar entrevistas solicitadas pelo refeito Funi
pars pera fornocirentos do dados e informações sobr otividades da
otelturos a ”
VII - Tomar as providencias para recepçeas q aconcds
go de hóspedes oficiais.
ELE MIL - DA ASSESSUNIA DE ClAbo E EuoND.
Arte JZº - à ússessuria de Flanejanentó e Coordenação?
geral corno órgão de assesscrcsonto direto ao Loverno so Governo do
lunicipio compete:
e ad,
PREFEITURA '
“UNTErpAr, DE RIO
, BRANCO
l- TT
Por q Pre
né fas
granitos orçamento q modorns to Hunicipel, rolativononto
) a És zação
a” 1 = Cobra nor n rp Sisâniotr tiva financeira;
] rprie a
f quantos O GU Proposta anal á SRO úc proposto plurtanui!
of 1 - Co º Orça ;
" DUrdenar à abas sarento;
n aborara R
[À ” putorízio, Observando as atra ? rever q compatibilizar
at J Fizos q; unades do Profeito
AT,
na JW oc
é Gordena
Pd Te man
utença,
ênção de Fluxos permanuntos !
” af 08 procus o
pl Goes O Propostas do vcsos docisório dos pla
sist
05 ema a
Au V = Ajustar 9lobel co Govornos
, 9 rítmo ”
(luxo provavel de recurso “ execução nc orçamento-pro -
' *» elaborando « progravação Fínan-
õ
6 embolso, as
o su , USBCCU; :
q UU Tunco a execução das
“see prugranos anuais de
fd .
alho
ad mada AD » Do p: 4 - f na re adia
o Droraits Mundesçea, ci Jurícica, órgão vinculado di
pposont? » Sendo do asccssoronento superior, '
a! É = tnddé
' Pr o F Pareceras em processos e assuntos qua
juo noturiu jurídico U cujo o uxame seje duterainado polo Pre -
a sunictpals
qo Ii - Llaborar o roalizar matória do cunho jurídico"
ptinonto? a túminiotroçao Punicipal em sentido amplo
p'
Ele 26» - à Procuradoria Jurídico é cuxilicde por 2
gols / posistontes Jurídicos o duas Secretérias, subordinados direta
( * procuroderio, cuje competencia és
nto &
dá 1 » Ropreso
tur 6 dofonder a hunícipalidace porone
SE justigo 40 Trobolho, Civil, Fôro es gerel « fora dele:
il - Procodor judicial e extra-judicial, cobronças
pa aluida ativo e outras atrii uições de vrdem jurídica daolegades pe-
jo órgão central
CAP. XU - DA SECRETARIA FUN. DE
Arte 39º = à veureterie Municipal ce «cninistração,co-
so órgão do direção superior de atividado-meios, vinculoda ciretanen-
tg vo Profoito Punicii al de Rio Drenco, tem por Finalidade prestar *
wsussoranento tecnico é dor apoio administrativo ao Governo Punici-
pol, nos arcas de possosl, material, docurentação, expedientos o sex
viços gureise
1ú o"
PREFEITURA MUNICIPAL | É
àb DE RIO |
o BRANCO
Crotors,
vinte estrutura bé es
| | , ” sto Pal de aduinistração apre
, | te do Secreti
| 2 - “Brviço de E ao mi
|
Ç
Je? - Serv “destro Funcional-SCRCAF
“Cadast,
FIN PO Financeiro Funciongl=DLL/-
32,1 - CanU
Se
! São de Controle de Ponto o Tg
4 - Serviço de al ha - seconpo
4.1 - seção q arifado e Haterial = SiLih
º Licitação e Compras = SELICOM
4.2 - Seca
çao d
'º Almoxarifado e Controlo de Este
Que - saices =
LS
Meio Gerais - SERGER
. “à - Seção Zeladoria - sEZE
»8rviço de hEquivo Geral
PARÁGRAFO Gt Tr
mio o - à8 atribuições d ”
vo compõem o estrutura bácica da " as unidades e sub-uni
ss 8 jecretc á adr
” cão oiii usgulades nor vor etaria funicipal da Admi
] ste o gimento interno sotorial.
táio XVI - DA SEColUlio DE FINANÇAS- SEM=
Eli.
. apte37º - A Secretaria Municipal de Finanças como orgão
giroção superior de atividade-meio, vinculada diretamente ao Go-
unicipal, tem por finalidade executar a política Financeira e
riscol do runicipio'dministração & Arrecadação de Tributos Hunicipa
m gua guarda e movimentação de desembolso, Fiscolização tributária,
contabilidade e de assessoramento so Prefeito Municipal, em assuntos
scononico-financeiros»
rte 38º - : Secretaria Hunicipal de Finanças, conpreen
« saguinte estrutura básica administrativas
1 - Gabinete do secretário = GAD'5
2 - Servo de Contabilidade e Crçamento - SEL uhe
3 - Dep. “unicipal de Tributação - DENTAI
3.1 - SorveTributação funicipal - S-TRl
3.2 - SorveFiscalização Tributária = SEFISTRI
3.3 - cervetontrole da UÍvida ativas SECONDA
yorno M
de
34 - Serviço de le de Se = 5155
3.5 - Serve de Cadastro Inobiliário=5LNc Ir
3.5.1 - Seção de Revisão do atualização!
Ee
PREBSITURA MUNICAA fi 15
* RIO
“Cadastral n
35.2 a
& - Serviço ag
BRANCO
SE. RA
ma Delimitação Imobi liárde=SLOL LIM
Malico do Dados + SECAD
reteria Municipal de
ud ELO ar Eno setorial.
Arte 39º = à; E
| superior de ri Municipal de Serviços Urbanos '
| * bo a) = Cedentaso o é Mtividade-rim, compete:
2; [1 é
| serviços Urbanos ; * Soordanar e controlar ss ativida
a w bd) = u
o ercendo seu c o Serviços de Viaturas oficiais do
] pospd E e) - enntole » ção e fiscalização de usoi
| 1 estas Xecutar q aplicação do Código de Posturas"
aspobdr É o Na ma Atividades para esse fim;
a * - Programar, Orientar, coordenar e executor '
a” 5
qustósios Publicos e fiscalizar Os particulares ss for O Casoj
4 e) - Progremar, Srientor, coordenar e executor
paviços de limpeza Urbana do Nunicípio;
so 9) - Programar, Orientar, coordenar, controlar e
DP Rai psrques e Jjerdins e « arborização da cidade.
| reto QUU = q Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
' opstituida estruturalmente pelas seguintes unidades e sub=unida-"
to
dd À. - Depertarento Municipal de Neceníca é Manu -
ação o DEPEIA
u
1.1 - Serviço de Transporte - SLTRAN
Ze - Serviço de Limpeza Pública - SELINEU
2.1 - Coordenadoria de Coleta e vostino =
CUcetDES
2elel-Seção de Destino do Lixo - SL0L5
2.le2-Seção de Coleta Diurno = SECULO
2.1l.3-Seção do Boleta hoturna= > COLHO
2 leâ=-Soção de Nateríul o Guerda-SL ay
2.2 - Courdonadoria de Varrição Capinagem v “=s-
pegom - COVACOR
“ento Interno - COPLIN
tica o Programação-si PRO
zação = sEFIS
ação = SECOM
Diversos - CUSEDI
20302 o Sar? de Estatís
de Fiscali
URBANIS HO. = 5 RE RIA DE UBRAS VIAÇÃO L
Apto 418 - & Secretaria tun
“- ici 1 y e ip
orgão Superior de idministraçã nn unia SRT
O, . - O de atividade-fim, compete 4
pt le - à execução de programas q = t É era t
| jonô urbenástico da cidade; projetos portinentes
o :
E)
* - À Construção ;
» Pavinant
puoçõo de vias Hunicipais; açao, romane jamento e
ç 3. = Apr ou
. Provação de toda e qualquer obra particular e
ida no Territo a
, sosenvado a ritorio do Município om ostroita articulação!
orga *
oe 98
. 4º - & Fiscalização do cumprimento da Legislação de
ocupação O aproveitamento de solo, bem cono de urbanização, edi
f Se 2 Construção de obras Hunicípais e a compatibi
junção de qualquer obra pública com os planos e programas Hunicipais
à gosenvolvimento e urbanização;
| arte 428 - À Secrotaria Municipal de Ubras, Viação e Urba
nisto 8 constítuída básicamente pelas seguintes unidados e sub-unida
um 1. - Gabinete do Secretário - GAD'S
Ze - vepartamento Funicipal Industriel - semyn
2.1 - Sorvede Cerâmica e irtofutos de Concreto
- SECEARCE
2Ze2 - Serve Hunicipal de Usinagem isfaltica -
SENUAS
3. - Departarento Rodoviário Municipal = Denon
&e - Serve de Estudos e rrojetos - DLSPE
be - Servo de tbras e Conservação -
Dele ” seção de Carpinteria = SECR
E
13.
to
NE
dana
PREFEITURA MUNy ciraL
DE rio
RFO BRAN
PARÁGRAFO y RANCO
- às
poem a estrutura bg ate Cos q
cº a Sica das 28 Unidades e sub-uni
vê 1smO, S8Fa0O re ec Ê uni
E ygber Suladas por “ria funicipal de «
| y ê htto 43% - à “ee Pegiment 6 Cbras
o Fetaria « 9 interno sctoriel
A go ndministroçã UNicipal do £ - ;
sor SãO de ativi “à de Educação ó
s só Vidadesp é ENE
pi” qoroultural 9 desportivo, |, tm, na área do desenvolvi
1º compotos Peulada q
|
y A oi iretemente ao Govarvo *
ru otro CE Atividades
É ção da administração do ensina ms Organização, exccução*
got? 2e - Elaborar, mant, pin
, nter 8
| qno supletivo e nível de 1º Grau ON Emas ve
3. - Executa ,
r
ativi conunitária 8 Pça o empadas a
J 0 em
n Geral co
p, ae ação» 4 a:
, * - Execut
f UF atividade ) õ 6
je artístico Hunicipal, into titia +
x 2º = Gerir, Controlar,
Coordener e fiscalizar, em
oscsldo as ações
o to escolar e culturel nes
pes punicipais
RU
(8
' rrto 440 = às
* 28Cretaria Municipal de Educação, compreen
Sub-unidades na sua estrutura bésica sómi-
de desenvolvimen
, soguíntos unidades e
as
ivde
ese L.-
Ze”
Pes
4-
Gabinete do Secretário - Gs5t5
Conselho Funicipal de Educação = LUMEL
Courdenação Hunicipal do Hobral - Comu
Coordenação de Planejamento « Controlo=LUPion-
co
Se- Courdenação de Assistencia ao Educando-l!
Sel. - iuxede Coordenador de Cducação-
6e- tourdenação de Estatística Geral -
7.- Coondenação do Ensino de Priseiro Grau=Pro-io-
nicipio - CDr=d
Ei
É. sig
Tel - Serve de Arquivo e Nstorisl - 5€
TZ - Surv. de Crienteçõo = SLoal
7.3 - Serve de Corpo Disconto - SECODI
Ted - Curve de supervisão -ducacionáal=SESUE
7.5 - Serve de Corpo Docente - SECORDO
7.6 — Sorve de Corpo Administrativo « SÉCAO |
e fai Reacarto=CLrt |)
Be- Coordenação de Educação Fisits & Desporto 1)
Toa 14, Ne
bus Hey)
BERBERT MUNICIPA,, DE mo
, ERANÇO
parÁgraro ÚNico -
| t . 8 Btribus
com 8 SStrutura basico
COniniatratioo das unidades q SUL =unj
K sonçãO e Cultura, corão Fegulodas nd Secrotaria Munic -
” Pegimento interno soto-
/ LAP. &Xx - SE RE
d LR ta Uta Qunta pr SE atipuI-
Arte 45º - A Secret
do adminiotração do
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qu punicápalo, compotas
Pad a) - Efetuar q
8 de Serviço hál4t
ativid SE, E
“de -meso, Mgeda dirotemonte so
Litar do Urasileiros,
JeSsHo 2, oxcopcíional -
urom;
o “
ss outros, Se as Circunatâno
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a” b) = Efotuar
/ ss * domiciliados em Municip
dó que POSSUOM Prova doseg |
aos A tegistro
o ua Registros, do acordo c - iMuslos que ignoram e
Jo
tas Justirio
A
Hotamanto Militar de Urasiloiros,
los que aí
y' om Normas PR
“ss Cc) - “Ncaminhar a 294 ren spocíficas;
d hida e Cotelogada sn, Mensalmente, a docunon-
a prosne ) durante o mos miudas,
p E d) - “Eganizar q
itor, catalogados, po manter em dia o fichário de alis-
, pál » . * POr classe e ordem alfabética, e incino-
É cam dos cidadões felecidos OU quando a classe a que portençar *
P, y a idede de &%6 (quaronta e Seis) anos;
Fi 8) - Procedor as anotações no £
posislaçõo portinonte, rornocer a 2º Via do €
s “as pela Junta e proceder retificações nas
ger da CoSelo
Ed
cheio, de acordo **
Al aos cidadãos ae!
Ceneli, após cospacho *
f) - Receber q encaminhar a C.5.i. com as devices!
seções, OS docuruntos rerorentes à situação
pis
sopersr nO contoto com os Fesurvistas,
çº
E” pela E)
Militar dos cidadãos!
de agordo com as norves beí-
9) - Urgenizor e executar as cerimonios rolatíivas"
Ficados ;
, antroga de certi 4 o
h) - Fazer ontresa dos certíficsdos de "listómento
jitar por dispensa de Incorporação, mediante recibo aposto cm livro"
gi
«otente 5 o.
, 1) - Executar atividades do relação publica e pu -
tisidede do Serviço Pilitor no seu Território, slêm de vriontor egbro
Nasa ne . n 4 4 rulcos *
silistomento, convocação & atos correlatos, WtiLisedo vor ee Í =
à iprensa faleda, escrita e outros muios de divulgação disponível no ,
wicipio;
Ev] 4d o
tó
e] x
PREPEITURA MUNICIPA ba
RIO BRANCO
J) - Remator à cam
de certificados q do rel a EeQuerinentos de Bolicitoção
o “ÇÕES dus Curtiricados Já entre -
1) - Dota
6! “rminap .
“ 818º for o Coco, q Crlentor q Siênto de taxa e eplibiiçõo
As q Stando sAmuntos *
no 408 pasa a do *Metamento, indo dou procad my
sé
* Cumprir “on ó
1.40 dO Exercito q dy Cosan) “rag tecnicas baixadas pulo
rt n) = Diragar
s e
Pad Arte 468 « A Secretaria
Municipal de Junta de Sorviço!
uintos unid
“des o 6 dos em sua
sure pásica administrativas ub-unidados
ia o “ Cabineto do Secretário « Gnu's
Serviço de
ate Aistemento ráliter - SoM
p aRaGh ã; u Suiço “hs atríbuições ves unidades € sub-*
agos do Secretaria Punicipal da Junta de serviço filliter serão!
god pdss POr Foginento intorno Sutorial,
Arte 47% = Gp al dovorá rogulsnentor a
ias, aprovado por vecreto, O
Hunicipel de io Sranco, incluin-
nidedes o suas atribuições sotorí
1 o seus anexos.
à regulamentação de presente Lei far-se-á *
as normas da Lei Urgênica dos Municipios.
so nEte
s jovento intorno da Hrefeitura
“ dos orgãos, unidados e sub-y
ão constantes ca prosente Le
Lado arte 484 -
49º - Serviços o atividedes relacionadas com a
ão, ESQULU € soncamento, abastecimento, transporte, tráfego »
e. evidência e “ssistuncia Social, Segurança Público e vinte
a com poderão scr GxBrcidas atravós de convônios com enti
sinais ida ou particulares, já firmados ou cuo, futurscentes, ve
pa a cor o objutivo de proporcionar um mulhor o mais adequa-
parta aos Funicipios.
ó
arte 50º = lia modica em quo foren instalados os orsios
Com a estrutura admínistretiva ampla da Profeta Punici -
” cr enco prevista nesta Lei, serão extintus, cutonsiicoven
eo o ca ada plosmonto as suas designações, Ficando o mod
O ni euterizado e promcver as nocessérias transforençias
E . a
| vf
Bau E
16 .
PREFEITU
viad
RA MUNIE
UÚNiCrAL pe RIO BrANco
PARÁGRAFO
nx Qro “q Provina n
pos Força desta Los, 4 de e Mto dos cargos OU funçõos
ve potpol Na porporção qa meceseiçç eia exclusiva do Frefej
! pa pinoncoira da PUNÃC ipalidade “de 8 conventoncia adainis -
º pe Apto Sdº o hs doape .
são atendidas no Corronte o, “ocorrentes da execução desta
5 xar -
5! a e consignadas em Srçamento pe Por conta de dotações!
b .
Pd gurom abertos SPortunamente. finda por Creditos Adício =
Fal
sº PARAGRAFO dk oo
> ePSRa dci - Constatada
418 necessidade de Creditos Adici
f
» pelo Foder Público fu-
Onais para cumprimento da
Cipal, proporé a
Arte 52º « sta Lei .
entrara
jseaçãos revogadas em vigor na date de sus
sup
Sisposições em contrario.
r
Gabinete do Prefeito
ao om 12 do dezembro de 1979,
4
tcon, Luiz Percira de Lira
“PCs Fun. de Finanças
Prof. Josó
Sec. une di
Bel. int
-
SecePuno rospllação e Urbanismo
3
Juh dead
Tec. Varios do rerpetup Socorro Lopos
ate Dune de Gabinete.
|
V
PREFEITURA MUNICIp
AL DE RIO Branco
Continuação .
Ugul
prof: lene Amorim
Hensoup
SeccMunsde E
ação o Cultupa
antonio à io do Cliveira
assessor de Flan, s Coorde
Geral
AA Loro
e Amed Carl
Castelo Branco
Procura;
Jurídico
/ Bel. Dafiazio Paulo da Costa
Secetun. de Serve Militar.
17.
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