| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | Dá nova redação e fixa novos valores às alíquotas sobre a Unidade de Referência da Lei nº 253, de 30 de Novembro de 1978. |
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