| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | Cria setores e cargos na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
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e . e E PREFEITURA MUxicrrar, DE Rio . BRANco a L IM o O 0 derem RO DE “Cria Set Cipal de q o : Cargos na Câmara Huni vidêncian», Fanco, e dá outras pro O PREFEITO muy ICIPAL DE RIO BRANCO ESTADO DE » both U ACRE « FAÇO SABER que a Câma au sanciono a Seguinte Lei q * arte 1º á v nTLo “a Presentea Lei da Lei Complementar nº , , Ê ofrte 24, 5 1º, do Regi ra Municipal de Rio Branco apro- de acordo com o arte 24, 4- » de 05 de Junho de 1971, combina mento Interno, cria na Es , trutura ! Pal os Seguintes sotoros: nº pstrativo da Câmara tiunici gd 1 - Setor de Atas; II - Setor de Divulgação; 111 - Setor de Taçuigrarta 8 IV - Setor das Comissões Técnicas, Paragrafo Único - Us setores acima criados, serão de quimento comissionados. F Arte 2º - Ficam também cr potorísta e taquígrafo. for Faragrafo Únic iados os cargos do datilógra O - Us cargos acima criados, serão de povinento efetivo sujeito a concurso de provas e títulos. p árte 3º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua gplicação, revogadas as disposições em contrário. Pp: Gabinete do Prefeito Kun cipal de tio Branco, Estado go cre, em 03 de dezembro de 1979. INÉCIO DOS SANTOS Hunicipal * ENGS FERNAND brefeit