norma nº 273/1979

LEI ne 2I3 DE 03 CE DEZEMBRU DE 19994
“Autoriza o Poder ixecutivo "unici
pal e doar à Cohab-icre uma area
de terreno urbano, c cd outros "*
providências”. É
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIG BRANCO-ACRE
FAÇO SºSL%, que a Camara Municipal de Rio Dranco-icré,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Funicipol de Rio Cran
co autorizecdo, nos termos desta Lei, a dosr à Cohab-icre, una
área de terreno urbcno, situada na Estação Experimental, 1º Dis -
trito, medindo 13.795,5Cm2, com um perímetro de 500,CUm lineares,
confrontando por seus difsruntes lados so HUiTt com o Conjunto **
Tangarô, propriecoco da Cohab-iere, a LESTE tunben cor o Conjunto
Tengora de propriecode da Cohab-icre, so SUL com o Avenida nações
Unidos, e mos fundos cor o Conjunto Vila Redenção da Cohab-'cro .
arte 2º - Compete a donstaáris a responsabilidade pela
desocupação das fosílios resídentos na gres ora Conde, assir, como
atender prioriturísmunte as nocossídades de morsdis vos pocsseiros
motivo da 'resernto tod.
Perógrofo Único - não cabera as Prefeitura nenhum en-
cargo de ordomr muterísi, eoconômica o social pelo desulojamento *
das fonílias de Crua descrito e discriminada no artigo 1º dests
Lei.
Arte 3º - Fica fazendo parte, intogronto, dostso Lob,de
voação a Planta e & lumoricl Descritivo ce grca de torronos por-
tencentes à Profoiture Vunicipol de Rio Drenco, cra dosdo a Cohat
àere, para efuito de urbanização e implentação do concamento bósi
co da Vila fecenção, e consequente Construção de Cases Populeros.
Arte 6º - Este Lei entrorê em vigor na deta de sua
Publicação, rovogodas as disposições em cogtrério.
Gabinete do .»rofcito Punicipal Rio Branco, Cetado *
“o Aero, em 03 de dezenbro de 1979. | PS
Hudur
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