norma nº 271/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET Nº23Í DE 30 DE novcMaRO DE 1979
Dispõe sobre « redução no preço
das passagens dos colotivos uZ
banos e institui o “passe esco-
lar” a ser utilizado pelos esty
dantes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO- ACRE .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipel de Rio Branco, am
provou 6 OU sanciono a seguinte Leis
ato 2º - Os estudantes do 1º e 2º Graus o Universitá
rios, gozação de uma redução do 50f no preço das posssgand, nos
veículos intogredco ao sistom do transporte coletivo da cidedo .
Arte 2º - A rodução de que trata o artigo ontorior,8g
rá concedida mediento o “passe escolor”, instituído pola presonte
ted.
art. 3º - Caberá à conissão de Transporte Coletivo, &
rasponsabíilidade pela iuplenteção, administração e fiscelização *
dos benefícios originários desta toi.
Arte 4º - O Podor Executivo baixará, dentro de 90 (ng
venta) dies, decreto regulamentador de presente Lei.
art. 5º - Esta Lei ontroró em vigor na dete de sus
publicação, revogadas 88 disposições em contrário.
Gabinete do prefeito icipel de Rio Branco, Estado?
de Acre, em 30 de novembro de À A
4)
tio
Eng? FERNANDO cio Dus SANTOS
+ profdito runicípel *