norma nº 270/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI nNº.720 DE 30 DE NOVErBRO DE 1979
Transforma Cotogoria Funcional o
equipara níveis salariais do que-
dro de Pessoal da Prefeitura Mu-
nicipal de Rice Brenco-hcro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Rio Brenco, apro-
vou 9 ou sanciono a seguinte Lois
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Braeg
co, outorizado a transformar e Categoria Funcional de Agente de En-
gonharia, constante do anexo 1 do Decreto nº 380 de 09.05.77, em
igonto de Engenharia e Fisco, equiparondo os níveis saloriais dos
fiscaio de Tributo o Fisco, conforme enexo 1.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os atuais servidores ocupentos da Ca
tegoria Funcional transformada, ficarão lotados ne referoncia ínici-
ol da cetegoria equiparado, código LT 602-1.
art. 2º - Os recursos necossários so cumprimento desta
loi, correrão por conte da rubrica orçasentório 3.1.1.0, despesa de
essoal da Secreteria Municípel de Ubres Viação e Urbanismo.
Arte 3º - Coto Lei entrará em vigor ne date de sua
púlicação, revogados ss disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito icípsl de Rio Branco, Estado !
"| “o Acre, em 30 de novombro de 1979.
Ei
ENGº FERNANDO UM o” DOS SaHTUS
profoito Municipal *