norma nº 263/1979

DE Rio BRANCO
DE JULHO DE 1979,
Reajusta os vencimentos dos funcig
Ed Eca a
narios c servidores da Camara
unicipo? e da Profeitura do Buni-
.
cipio de Rio trancu, fere, O da
outras e “3º .
utras providencias.
Ji
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1 BRANCO, ACRE.
FAÇO SABER QUE A CÁVARA BUNICIPAL DE RIO DRANCO,ACRE,
gecretou € eu sanciono a soguinto Lei:
Arte 1º - Os atuais nívois o vencimentos sulariais,do
que treta Os anexos I,Ii,Iil, e IyY da Lei nº 223 de 16 do a-
prii de 1977, reajustados pela Lci nº 252 de 08 de novembro
de 1978, ficam majorados em 40% (quaronte) por cento.
Arte 2º - Concede 30: (trinta) por conto no período
ce 1º de junho a 31 de agosto do corrente exercício; o fixa, a
pertir de 1º de setembro om diante, o reajuste dos vencimentos
e salários em 40% (quarenta) por cento, de conformidade com O
disposto no artigo anterior, e com os anoxos quo fazem parte,
integrante, desta Lei.
$ 1º - As atuais vantagons, buneficios, participuçoos
-
e gratificações, assim como qualquor outra forma de conplemen
.- É E : Rod : :
tação de selarios, vencimentos ou funções gratifica
=.
ebvorvídao pelo recjustamento oro concedido. 1
cor
c
se
d
] ed HR
tavos, arredondando-se
ate superior.
Art. 3º - Fica o Podos
ns feita à o
abrir Creditos Suplerentarcs
”
Gabinete do P
o Acre, em 22 de junho
err
,
ra
º
ri
i
E « E
pros Os
i sat à
inedlaba
1 1
ancelro prio (o)
, A +
.
2,
+ .
4 K
.qu- rr
Est '
z , t o
si
gsed