norma nº 241/1978

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PAL DE RIO BRANCO
Es
. ADO
PAUTÓ DO acre
4 À ChunA im
CÂMARA NUUNTO
ICIPAL DE RIO Brano
CO CAPITAL 'STADO DO
t OV.
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“=ts em todos
OS seus termos
io
a saber:
Lei nº AU ao
a lo Projeto de Lei
01 78, do Proj (
é de Ugo de 1978
"Autoriza o Poder Executivo à
renir os aforamentos defini-
s a 4
tivemento constituídos e dá
outras providênciase"
O PRE
ATTO arm
PEITO MUNICIPAL DE RT
Faço saber que a
Câmara
Municipal de Rio Branco Acre,
avr ovou e eu
Executivo autorizado a remiy no
prazo ae 360 (trezentos e
28, os aforamentos à
' fa
vomente constituldos, nos limites q
irimônio domi
- À remissão a cue se refere este arúico
ta mediante o pagamento de foros e laudêmios, obedecidas as se-
aus
intes nor
gui
já tiverem pazo cinco ou mais
ivo laudêmios
II - os que tiverem pago menos de cinco, meé.
. ,
à completar esse número, e
pagamento dos foros que 1
iãêmio devidos
Rated
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ÂMARA MUNICIPAL, pk RIO B
Esm RANÇO
ADO DO ACRE
$22.004
O cálculo dos foros efcei-
1 e lauéêmios, para 08
a E á aucemlos para
g gest ei, ser á feito 9 É
sobre o val fa
; alor cadastrol e, em sua fal-
gobre O valor triy : “o ,
ribu :
tário Lei
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tão do imóvel e ge acordão com a
oivilo
$ 3º - À Ea
renis:
&o dependerá de requerimento do interes
o, protocolado denty
pol A 7
sa 9 do prazo previsto no arte 1º desta Lei, '
das as condic?
edeci ondições As
ob e exigências fixadas por ato do Execu-
tivos
$ 4º - Ar a
enissa o ed
S5ão ora autorizada constituirá le: lvima-
=» 328 CONCESSÕES Leitos att :
ção mo teria tas até esta data, c implicará na expeáição
título defin tivo de provricana
do de 7 e Propriedade, desde que
qmpos to e transmissão Inter-Vivos.
oo) competente
Arte 28 ' já
o Os aforamentos não remidos no prazo do
ão seus valores cadastrais . .
3º ter res cadastrais corrigidos monetariamentes
CS
jinite nunca inlerior à taxa de variação do valor das obri/
'
L . ' .
eajustáveis ão Tesouro Nacional - OBTNs.
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Parágrafo úni inã t tos &
A E único - Finão o prazo de 360 (trezentos
sessenta) dias, os foros e laudêmios dos aforamentos não remnidos
jncidirao sobre os valores corrigidos, na forma deste artilde
Arte 3º - Excluem-se dos benefícios previstos nesta
jei os contribuintes em débito pars com a Fa '
Arte 4º — VETADO (em tramitação).
Arte 5º - O Poder Executivo regula
crazo de 20 (vinte) dias a contar de sua publicaç no
cial, data em que entrará em vigore
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANÇO
ESTADO DO ACRE