norma nº 238/1977

fa mta al
PREFEITURA MUNICIPAL Dk RIO BRANCO
LBIZSC O, E 3) DE Novamo ve ANTI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRES
PAÇO SABER que a Câmara Municipel do Rio Branco ”
paro, NPEOVON O eu sanciono a coguinte Loss
Axte 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autoriza
do + abPix OróGito Suplementar no Organento Pinenooiro do cor-
exercício, no valor de CR$: 3.000.000,00 (TRES MILHÕES *
» OHUZETROS), destinado a cobertura dos encargos do Projeto *
guplmentado Por esta Lei, conforme anexo 1,
Arte 2º - Os recursos necessários à cobertura do"
Orédito, correrão por conta do transferências feitas!
torça 6º Convênio firmado entre o Governo do Estado e a!
protostura Municipal, conforme discriminação do anexo II.
Axte 3º - Esta Lei entrará em vigor na dota de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Profoito Municipal de Rio Branco, Bsta-
do do Aoro, em 30 do novembro de 1977.-
Jud
ENGS FERN, k INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.-