| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1977 |
| Date | 1977-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário na Secretaria de Educação e Saúde. |
| native_id | 2291 |
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Ley sá ES pn [er | SPEITURA My TURA MUNICIPAL pk RIO BRANCO LEI ne do 2 “+ DE 13 DE OUTUBRO DE 1977. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a oriar Cargos de Provimentos em Comissão de Direção e Assessoramento Inter- mediário, na Secretaria de Educa- ção e Saúde, - O PREF EITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: FA ÇO SABER que a Camara Municipal de Rio Branco deere- ué eu sanciono a Seguinte Lei; Art. 1º - Pica o Prefeito Municipal de Rio Branco, aus torizado, nos termos do art. 27, 6 1º, Stem II, da Lei Comple- mentor nº 1, de 05 de julho de 1971, a criar os cargos na Secrg taria de Educação e Saúde, de Provimentos em Comissão do Dire- ção e Assessoramento Intermediário, DAI-100-2, para as direto- rias das Escolas Municipais. Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- plicação.- Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 13 de outubro de 1977.- po PA uno ENGº FERNANDO INÁCIO DOS SANTOS Prefeito Municipal