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norma nº 232/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 1977
Date 1977-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário na Secretaria de Educação e Saúde.
native_id2291

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LEI ne do 2
“+ DE 13 DE OUTUBRO DE 1977.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a oriar
Cargos de Provimentos em Comissão
de Direção e Assessoramento Inter-
mediário, na Secretaria de Educa-
ção e Saúde, -
O PREF
EITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FA
ÇO SABER que a Camara Municipal de Rio Branco deere-
ué eu sanciono a Seguinte Lei;
Art. 1º - Pica o Prefeito Municipal de Rio Branco, aus
torizado, nos termos do art. 27, 6 1º, Stem II, da Lei Comple-
mentor nº 1, de 05 de julho de 1971, a criar os cargos na Secrg
taria de Educação e Saúde, de Provimentos em Comissão do Dire-
ção e Assessoramento Intermediário, DAI-100-2, para as direto-
rias das Escolas Municipais.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação.-
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 13 de outubro de 1977.-
po
PA
uno
ENGº FERNANDO INÁCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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