norma nº 228/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Concede descontos para Dev
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O PREF<SITO MUNICIPAL DS RIO BRANCO»
ãe Rio Branco
Paço saber que a Câmara xunicipal
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astado do Acre, decretou « eu sanciono e promulgo &
tivos & QU
art, 1º - Os débitos fiscais rela
: . . miores ing
quer tributos municipais, referentes a exercícios anteriores nº
» n A om
ão recebidos até o dia 0 de no
critos em dividas ativas, se
- a ados os
pro do corrente axo com redução de valores a pasar, observado
seguintes percentuais conforme a época da quitação ão débito:
; serão pagos
a) - Os débitos fiscais corrigidos,
com 50% (cinquenta por cento) de descontos cale Jados sobre os
Seed
valores de multa de more e juros de mora, até 30 de Je ,
+) - Os débitos corrigidos, serão pagos com 3
(trinta por cento) de descontos calculados sobre 05 valores de
zultas de mora e juros de mora, até 32 de outubro;
e) - Os débitos fiscais corrigiãos, serão pagos »
com 10% (dez por cento) de descontos calculados sobre cs valores'
de mulgas de mora e juros de mora, atê J0 de novembro.
Arte
[4]
o - à concessão dos venefícios do artigo an
terior independente de qualquer requerimento e se verifica no ins
tante do pagamento do débito junto so Serviço de Tributação e Pie
calização da Nunicipalidade.
(2)
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PRE
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art, 3º Após o dia 30 de novembro 08 débitos
m ajui
serão “ados para a competente execução, ficando o contribui
te devedor sujeito ão pagamento in
8 € Correçã á |
juro PÃO Monetária, além de despesas judiciais. À
ublicaçã Arte 4º - mota Lei entrará em vigor na data Re?
sua P AÇãO revogadas as disposições em contrário.
y
do d Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco
getado do Acre, em 05 qe setembro de 1.977
f.
INÁCIO DOS SANTOS
Municipale-
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ANÉXO = Le=
4317 — ncia 2%
03090 Asistência “Mica Direta
Je 00000 ent
teg
B10000 Despesas de Custeio
3160 ng
0309043118 — x
76, 800,00
de Projetos
%0.060 Despesas Correntes
31.060 « Despesas de Cunteios
31.50 — Serviços de Terceiros e
17% 200,00
SN DE Opus ei
RARA Dc, ão 4 a
1691571613 Construção de Abrigos P/ Passageiros de Ônibus
40,00 Despesas do Cap toy
41,060 Investimentos
41.160 Obras Públicas “o
10583231,20 — Pesaproptação Para Obras Públicas
400000 = Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
41.140 Obras púy
0309043119 = Cony, Sorermo/Prereit/, Cord asão Pudiária
300000 Despesas Correntes
310060 = Despesas de Custeio
Tl.200 — Katerial de Consumo pegos
2L%0 - Serviços de Terceiros
31.460 - Encargos Diversos
licas
” x
WO ICO,
ARES
45420000
SECRETANA DE E safog
13604761,14 = Contrução de Banheiros Municipais
40,060 — Despesas de Capi tal
41.000 - Invostizentos no
41160 - Obras Públicas E
00,0%
WIQUE MuTe PAIS
24160961, 16 = Construção de 52 hz vo Fercado do lonque
40600 o Despesas de Capiatal
Mid) - Intestizestos e
À Mlole0 - Curas Públicas a
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tocando
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SALDO DO EXCESSO np ArrecaDAçÃo
anfxo -Te-
RESUMO GE
Recurso8e
Créditos Adicionaise
cxódito terras rrmamrerssremmmererrereeeeo, oo 7696200,00
1620200400.
saldo do Excesso de Arrecadação
COM M OCO Me es esses esse ses saçe00
769 200,00
TOTAL qe Rá decermeeserssesmesmesmsscesass
7690200900
LEsvno
1796800 4!
cossansos
ASSESSORIA DE Dr rrresrssesrteie irei
gIORETARLA DE OBRAS, vIA
SÃO E URMANTaMO,
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO x safoe, am
SECRETARIA NUNI CIPA, DE SERVIÇOS MUNICIPAIS,
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200695900,
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