| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224-1 / 1977 |
| Date | 1977-05-31 |
| Ementa | Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 224 DE 31 DE MAIO DE 1977. "Abre trédito Especial no Orçamento Financeiro de 1977, e dá outras '! providências". O interventor Federal do Municipio de Rio Branco, Esta go do Acre. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco-Acre , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a abrir no Orçamento Financeiro do fluente exercicio o Crédito Es pecial no valor de CR$: 1.289.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E OITEN TA E NOVE MIL CRUZEIROS), destinado realização dos encargos dos ! projetos e atividades criados por esta Lei, conforme descrimina - ção do anexo I: .. . Art. 2º - Os recursos necessarios a cobertura do Pre - e. no e sente Credito correrao da conta das anulações constantes do anexo II. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Pu Ed . . me Ed : blicaçao revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado ! do Acre, em 31 de maio de 1977. DR. ADAUTO BRITO DA FROTA Interventor. aideimnitens