norma nº 221/1976

bm is
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ler no 22), OE 20 DE DEZEMBRO DE 19760
Fixa o valor da Unidade Fiscal
Padrão (U.F Ps) para o exorcí-
cio de 1977, e dá outras provi
dencias.-
O INTERVENTOR FEDERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE $
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Rio Branco-Acre,
aprovou € eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica fixada a Unidade Fiscal Padrão
(UeF Pe) do Município de Rio Branco, para o exercício de 1977, *
no valor de Cr$- 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), a
qual servirá como base de cálculo parat Impostos, Taxas e Apli-
cação de Penalidades Pecuniárias.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogando-se as disposições constante do art. Bº da
Lei nº 203, de 31 de dezembro de 1.975,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 20 de dezembro de 1976.=
Dre ADAVÃO BRITO DA FROTA
Interventore-