| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1976 |
| Date | 1976-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 2304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL e so [e DE RIO BRANCO e Ler ne 2), DE 09 DE DEZEMBRO DE 19760- AUTORIZA o Poder Executivo a abrir créditos Suplementares e Especiais eo Orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providenciase- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS FAÇO SABER que a Camara Municipal de Rio Branco, apro- vou € eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Arte 22º = Arte 3º = do Ácres Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Su- plementares e Especiais ao Orçamento vigente da Pre feitura Hunicipal de Rio Branco, nos montantes de cr$- 595.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRU- ZEIROS) e Cr$- 6.135.016,00 (OITO nILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO NIL E DEZESSEIS CRUZEIROS), respectiva- mente Os recursos para atender a abertura dos créditos a que so refere o artigo anterior serão oriundos de Anulação e Excesso de Arrecadação do próprio orçamento. Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado em 09 de dezembro de 1976. E da Dr. ADAÓTO TU DA FROTA Interventore-