norma nº 217/1976

Va mota sad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LE Me 9/) , DE 25 DE AGOSTO DE 1976
“AUTORIZA a Prefeitura Municipal
de Rio Branco a faser doação ao LIONS
CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO de uma
do terras urbanas, na Víla Plácido de
Castro para construção de uma Naterni
ando.”
O PREFEIDO MUNICIPAL DE RIO BRANCOS
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Rio Rranco-
Acre decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autori-
ando a doar no LIONS CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO, uma área de ter=-
ra localizada na Vila rlécido do Castro, uma área com 100 (cem)
metros de frente, por 100 (cem) ditos de fundos, perfa-
sendo uma área total de 1,000 m2 (UM MIL METROS QUADPADOS); 14
mitando-se pela frente com à rua Epitácio Pessoa, pelo lado di
reito com à rua Fontencle de Castro, pelo lado esquerdo e fun=
dos com quem de direito.
Arte 2º — A área de terra descrita e confrontada
no artigo primeiro desta Lei, roverterá ao Patrimonio Munici
pal, sem indenização por quaisquer benfeitorias, se o uso da
terra ora doada ao LIONS CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO, não for des-
tinada para construção de uma Naternidade para atendimento das
senhoras do Nunicípio de Flácido de Castros
Arte 3º - Eeta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta-
do do Acre, em 25 de agosto de 1976»
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