norma nº 216/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 216 DE 20 DE AGOSTO DE 1976.-
"AUTORIZA a Prefeitura Municipal,
fazer doação a L.8.A. uma aroa
urbana no Quinari, pertencente *
ao Patrimonio da Profeitura Mu
nicipal".-
Da
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco -
acre, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zaco a doar à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, uma área
de terra pertencente à Prefeitura de Rio Branco, situada no Municf-
pio do Quinari, com 24 metros de frente por 24,5 de comprimento a
29 de fundos local onde funciona o Núcleo Comunitário da L.BeR., no
no Rcre, confinando à direita, à esquerda, frente e fundos com quem
de direito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Est
,
do do Acre, em 20 de agosto de 1976.-
DR. ADAUTO BRITO Da FROTA
Interventor.
Ch. Serv. Exp. e Conto