| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1976 |
| Date | 1976-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 2308 |
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hcl PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO uz me CO , OE DE AGOSTO DE 1976.» AUTORIZA O Poder Executivo e abrir créditos Suplementer e Copecial so Orçamento vigente da Prefeitura é dé outras providencias.= O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANÇO: FAÇO SABER, que a Comsre Municipal de Rio Branco- Acre, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fics o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementer « Cepecial so Orçemento vigente da Profeiture de Rio Branco, nos montentes de Cr$- 4.405.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINCO RIL CRUZEIROS), respec- tivamento . Art. 2º - Os recursos pers etendor a abertura dos créditos e que se refere o ortiço enterior serão friundos de Anulações e Excesso de Arrecadação do próprio Orçamento. Art. 3º - Esto Lei entra om vigor na date de cus publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipel de Rio Branco, Esta do do Acre, em <>) de agosto de 1976.= ” / / 7 t Dre aDÁuTO BRITO DA FROTA Intorventor.=-