norma nº 214/1976

[rara
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 214, DE 06 DE JULHO OE 1976. -
"AUTORIZA a Prefeitura Municipal de
Rio Branco-Acre, fazer doação ao
Ministério de Saúde, de terras ur-
banas pertencentes ao Pagrimonto ,
os
Municipal, para Instalação,
rgaos Regionais do Ministerio".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco-Ac.
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Fica o Poder Executivo Municipal auroriza
do a doar ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, uma área de terras localizada a
rua Antonio Rocha Viana, com uma área de 10.000 m2 (DEZ MIL METROS
QUADRADOS), confrontando pelo lado direito com terreno de Raimundo
Thome da Rocha, pelo lado esquerdo com terreno de particulares e pe
1os fundos com terreno de Raimundo Thomé da Rogha, area essa conco-
dida para edificação desedificio- sede dos Órgãos do Ministério.
Art. 2º,- As áreas de terras descritas e confronta-
das no artigo primeiro desta Lei, reverterao ao Patrimonio Munici -
pal, sem indenização por quaisquer benfeitorias, se o uso des mesmas
nao forem destinadas para as construções de edificio-se
Art. 1º -
,
J
ora doadas,
de dos Úrgaos do Ministerio da Saude.
sua
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio franco, Esta-
do do Acre, em 06 de julho de 1976.
DR. ADAUTO BRITO DA FROTA
Interventor.-