norma nº 213/1976

tescirumd)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 213, DE 28 DE JUNHO DE 1976.
“AUTORIZA a Prefeitura Municipal de
À ES mui
Rio Branco fazer doação a Uniao Fe
POR nd xe cê ab do
deral, para jurisdição do Ministe-
rio do Exército, de terras urbanas
,
na Vila Plácido do Castro, perten-
centes ao Patrimonio da Prefeitura
Municipal de Rio Branco"e-
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIC BRANCO:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco -
acre, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art, 1º - Fice o Poder Executivo Municipal autoria
zado a doar à UNIÃO FEDERAL, para à jurisdição do Ministério do
Exército, uma área de terra, localizada na Vila Plácido de Cas
tro, com 100 Ha (CEM HECTARES), limitando-se com o campo de pou
so local e confinando com terrenos pertencentes à Prefeitura Mu
nicipal de Rio Branco-Acre.
arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta
do do Acre, em 28 de junho de 1976.
DR. ADAUTO BRITO DA FROTA
Interventor.-